contestacao despejo

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - RAZÕES RECURSAIS - REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE COM A SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. O Pedido de Gratuidade de Justiça Pode Ser Formulado a Qualquer Tempo, desde que Comprovada a Condição de Hipossuficiente. Considerando a Cópia Da Declaração de Ir Apresentada Pelo Réu, defere-se a Gratuidade de Justiça Requerida. a Desobediência Aos Incisos I, Ii e Iii Do Artigo 77 Pode Acarretar a...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de imóvel rural para uso residencial. Liminar. I - o agravante-réu insurge-se contra a decisão concessiva da liminar de despejo, aduzindo que o imóvel lhe foi cedido gratuitamente para residir com sua família e que formulou na contestação pedido de usucapião. No entanto, a ação é de despejo por falta de pagamento, está...

DIREITO PRIVADO – LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES - CONTESTAÇÃO ALEGANDO SE TRATAR DE COMODATO – JULGAMENTO ANTECIPADO – DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO - Configura cerceamento de defesa a não produção da prova regularmente requerida e imprescindível ao deslinde do feito, mormente...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA PRESENTES. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO JÁ RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. A legitimidade ativa dos apelados é indiscutível, pois são legítimos proprietários e locadores do imóvel em decorrência dos direitos sucessórios, transmitindo-se não só a propriedade, mas, também, a locação realizada entre o...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, IV, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE INADIOMPLÊNCIA RECONHECIDO EM CONTESTAÇÃO. VERSÃO DOS FATOS, NO RECURSO, DESPROVIDA DE PROVAS. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS DE ARAÚJO MEDEIROS em face de LÍVIA ÉRICA CARLOS MARQUES,

AÇÃO DE DESPEJO – PEÇA RECURSAL QUASE IDÊNTICA À CONTESTAÇÃO, REPISANDO SEUS ARGUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, POIS AUSENTE QUALQUER ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA – ART. 932, INC. III, CPC – HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 0000544-20.2015.8.26.0274; Relator (a):...

Apelação cível. Ação de despejo. Locação comercial. Devolução do imóvel após a contestação. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. I - o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, art. 487, iii, ?a?, do cpc, é atribuído àquele que reconheceu, art. 90, caput, do cpc. Ii -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. OMISSÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO QUE FOI DENEGADO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. EFEITOS QUE DEVEM RETROAGIR ATÉ A DATA DO PEDIDO. ART. 1.008, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FEITO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO SANADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ORDENANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONHECEU DA CONTESTAÇÃO ANTE A INTEMPESTIVIDADE E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E POSTERGOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DESALIJATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANDOS.NULIDADE DA CITAÇÃO. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, QUE...

Apelação cível. Processo civil e cível. Ação de despejo c/c ação de cobrança de aluguéis. Pedidos em contestação. Reiterados no apelo. Ausência de reconvenção. Óbice processual. Confissão de dívida. Execução. Reformatio in pejus. Vedação. Ausência de pagamento. Multa moratória. Sentença mantida 1. Configura óbice processual formular pedidos em sede de contestação e reiterados no apelo, quando os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-M PELO IPCA E DE DESIGNAÇÃO DE CONTA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR PROPOSTO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE JÁ FORAM CONSIDERAVELMENTE ABRANDADAS.

LOCAÇÃO – Imóvel – Contrato escrito de "arrendamento temporário" para exploração de fundo de comércio envolvendo "camping" e quiosque – Ação de despejo por denúncia vazia e por infração contratual – Revelia – Sentença de procedência – Apelo dos réus – Juntada de procuração no curso do prazo para resposta – Comparecimento espontâneo – Contestação não apresentada – Revelia caracterizada – Decretação

Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CONCORDÃNCIA DO RÉU EM CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DE TAL PRAZO PELO DEMANDADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO RÉU. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.245/91.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ENUNCIADO 28 DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO EXTINTO SEGUNDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA E DESCOPUAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 62, INCISO II, DA LEI Nº. 8.245/91. DESPEJO FORÇADO. NECESSIDADE DA MEDIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE ORDEM JUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – Suspensão da ordem de despejo liminar em razão das alegações apresentadas em contestação – Manutenção da decisão agravada – Impugnação pela agravada quanto a pontos que merecem maiores esclarecimentos, diante do perigo de dano decorrente do despejo – Negado provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2249165-08.2017.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Ór

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PARTE RÉ QUE DESOCUPOU O IMÓVEL APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO LITERAL DA SENTENÇA E SINGELO PEDIDO DE REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NAS AÇÕES DE DESPEJO E REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO NCPC. Razões que não impugnam o teor da r. sentença, registrando o apelante que reitera as contestações apresentadas na ação de despejo e revisional de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO JÁ JULGADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS APTAS A PERMITIR O DIREITO DE RETENÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA PARA FINS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. JÁ HOUVE O DESPEJO. POSTERIOR FOGO NO IMÓVEL TAMBÉM JÁ TERIA DANIFICADO...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Citação pessoal. Contestação por negativa geral. Defensoria pública. Função típica. Ausência de impugnação específica. Possibilidade. Art. 341, parágrafo único, do cpc. Confissão quanto à matéria fática. Afastada. Recurso provido. 1. O código de processo civil, no art. 341, parágrafo único, ao dispor acerca da manifestação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1)- ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2)- APELAÇÃO DO RÉU. Contestação que versou sobre incorreção da metragem do imóvel rural prevista no instrumento contratual. Apelação cujas razões recursais tratam de matéria diversa, diminuição da metragem arrendada após suposto cumprimento de tutela provisória em autos diversos. Sentença que não acolheu a...

- Locação de dois imóveis comerciais, onde funciona instituição de ensino administrado pelos réu - Ação de despejo por infração contratual - Falta de contestação do Instituto Master - Reconhecimento da sua revelia - Admissão, pela ré Master Kids, da falta de pagamento de aluguéis e encargos e do não cumprimento de cláusulas contratuais que a obrigavam a contratar seguro fiança e seguro contra incê

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º000194-76.2018.8.17.2990 COMARCA DE ORIGEM:Olinda– 5ª Vara Cível APELANTE: Maria José dos Santos APELADO:Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – QUESTÃO TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR –INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO – PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – MULTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ANALISADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...