contestacao dpvat
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Acórdão nº 1.0000.22.138630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIOS MÉDICOS - VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. - Havendo contestação do mérito do
... VERA CRUZ SEGURADORA e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da ao de indenizao por acidente de trnsito - seguro DPVAT ... -
Acórdão nº 1.0393.14.000608-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELO INSS - AÇÃO AJUIZADA ATÉ 03/09/2014 - SENTENÇA CASSADA. No caso específico, resta caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão, uma vez que o INSS apresentou contestação de mérito, além de não ter sido a ação ajuizada no âmbito de Juizado...
... Jesus Silveira, em face de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, julgou extinto o feito por ausncia de interesse de agir, extinguindo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
Apelação - Ação de cobrança de seguro de danos pessoais (DPVAT) - Ausência de requerimento administrativo - Constatada - Falta de interesse de agir - Ausência de condição da ação - Recurso ao qual se dá provimento. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas ações que demandam a concessão de benefício previdenciário, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir daquele
... -se de apelao interposta por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S.A (ordem 54) em face de sentena (ordem 46) proferida no julgamento de ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
Apelação - Ação de cobrança de seguro de danos pessoais (DPVAT) - Ausência de requerimento administrativo - Constatada - Falta de interesse de agir - Ausência de condição da ação - Recurso ao qual se dá provimento. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas ações que demandam a concessão de benefício previdenciário, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir daquele
... -se de apelao interposta por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S.A (ordem 54) em face de sentena (ordem 46) proferida no julgamento de ao ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
... Cvel da Comarca de Itana, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT, movida por CARLOS ROBERTO ALVES, julgou procedentes os pedidos iniciais, ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
... Cvel da Comarca de Itana, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT, movida por CARLOS ROBERTO ALVES, julgou procedentes os pedidos iniciais, ... -
Acórdão nº 1.0338.16.000848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. Nas hipóteses em que inexistir o prévio requerimento à seguradora...
... ) V O T O Trata-se de Ao de Cobrana do Seguro DPVAT movida por Reginaldo Gaspar dos Santos em face de Sul Amrica Companhia ... -
Acórdão nº 1.0338.16.000848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. Nas hipóteses em que inexistir o prévio requerimento à seguradora...
... ) V O T O Trata-se de Ao de Cobrana do Seguro DPVAT movida por Reginaldo Gaspar dos Santos em face de Sul Amrica Companhia ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002455-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade de manifestação...
... recurso de apelao por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0342.11.001439-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇAO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.
... ) V O T O Trata-se de ao de cobrana securitria DPVAT interposta pela parte ora apelante adesiva alegando que, em 12.04.2009, em ... -
Acórdão nº 1.0439.10.016658-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - PROVA DO ACIDENTE - PRESENÇA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RESP Nº 1.246
... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena de fls.168/170, proferida pela MM. Juza da 4 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0313.12.014288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR - OCORRÊNCIA. Nas ações de cobrança de indenização securitária de DPVAT ajuizadas até 03/09/2014, ainda que não se tenha formulado pedido administrativo prévio, é de se reconhecer a...
... Ivanete de Souza Miranda Alves ajuizou ao de cobrana do seguro DPVAT a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. para recebimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de contestação de mérito, tornando desnecessária a comprovação de requerimento...
... Costa visando a compelir a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar a indenizao prevista no seguro obrigatrio de danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de contestação de mérito, tornando desnecessária a comprovação de requerimento...
... Costa visando a compelir a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar a indenizao prevista no seguro obrigatrio de danos ... -
Acórdão nº 1.0439.11.005351-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. PRESENÇA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. CUSTAS...
... V O T O Cuidam os autos de Ao de cobrana de seguro DPVAT movida por Sirlane Alves Pessoa em face de Mongeral Previdncia Privada, ... -
Acórdão nº 1.0704.10.010046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO...
... Trata-se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de fls. 158/159, proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0704.10.010046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 DO STF - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO...
... Trata-se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de fls. 158/159, proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0223.14.011250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Para a configuração do interesse processual na ação de cobrança do seguro DPVAT é imprescindível o prévio requerimento administrativo (STF, RE n. 839.314 e n. 824.704). Contudo, a regra não se aplica se a ação foi ajuizada antes da...
... V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena proferida na ao de cobrana de seguro obrigatrio ... -
Acórdão nº 1.0447.14.002174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA.Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando não comprovado o prévio...
... /63, proferida nos autos da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT, ajuizada pelo Apelante em face da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO ... -
Acórdão nº 1.0324.17.003837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO GENITOR - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÓBITO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL NA DATA DO ACIDENTE -...
... Trata-se de APELAO interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, em face da sentena prolatada nos autos da "AO ORDINRIA DE COBRANA DE ... -
Acórdão nº 1.0324.17.003837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - HERDEIROS - PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO GENITOR - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÓBITO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL NA DATA DO ACIDENTE -...
... Trata-se de APELAO interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, em face da sentena prolatada nos autos da "AO ORDINRIA DE COBRANA DE ... -
Acórdão nº 1.0433.12.031522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TESE DEFENSIVA - NÃO ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não alegada tese defensiva pela parte ré, em contestação, resta preclusa a matéria. Reconhecido administrativamente o direito do autor à indenização DPVAT, pleiteando este judicialmente apenas a complementação do...
... -se de apelao interposta pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT em face da sentena de fl. 143/144, proferida pelo MM. Juiz da 3 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0702.15.038380-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo
... extinta sem resoluo de mrito a ao de cobrana do Seguro Obrigatrio (DPVAT) por ausncia de prvio requerimento administrativo, recorre a parte autora ... -
Acórdão nº 1.0452.16.003221-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. NEXO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A LESÃO PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. ÊXITO PARCIAL. Nas
... V O T O Cuidam os autos de Ao de cobrana de seguro DPVAT movida por Marcia Aparecida Rodrigues da Cruz em face de Seguradora Lder ... -
Acórdão nº 1.0342.12.003555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - SINISTRO...
... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT por meio do qual busca a reforma da sentena proferida pelo MM. Juiz de ...