contestacao extemporanea
-
Acórdão nº 1.0000.20.028965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em...
- Acórdão Nº 08097363420228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-11-2023
-
Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS -OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Quando se verificar que o acórdão deixou de analisar pedido formulado pela parte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. 2. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos...
-
Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS -OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Quando se verificar que o acórdão deixou de analisar pedido formulado pela parte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. 2. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos...
- Acórdão Nº 08018463820238205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
-
Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
-
Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
- Acórdão Nº 01007953320138200161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0018829-08.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Decisão monocrática Nº 0600935-16.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
-
Acórdão Nº 0001881-98.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE DAS QUOTAS SOCIAIS PELA COOPERATIVA, DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, PARA COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DO QUAL A AUTORA FIGURA COMO FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO RECHAÇADO. OPERAÇÃO DE CONCESSÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000975220164058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800097-52.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING SOLUCAO PARA EDUCACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
- Acórdão Nº 0000205-85.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÃDO À EMBARGANTE, QUE ALEGOU A NULIDADE DO TÃTULO. SÚMULA N.º 7 DO...
-
Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
-
Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
-
Acordao N° 1334142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Procedimento odontológico. Falha apontada em laudo pericial. Impericia caracterizada. Necessidade de realização de novo procedimento. Ressarcimento de despesas realizadas. Juntada extemporânea de comprovante. Impossibilidade. Improcedência do pedido em relação a tais despesas. Danos morais...
-
Acórdão nº 1.0710.16.002914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal
-
Acórdão nº 1.0710.16.002914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal
-
Acórdão nº 1.0000.22.157807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - MORTE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - DANOS MATERIAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 1. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - MORTE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - DANOS MATERIAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 1. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088690520214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808869-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EUGENIO LEÃO FLORENTINO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801062-26.2017.4.05.8001 - 8ª
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011414920198250056), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0001141-49.2019.8.25.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. R. e outros ADVOGADO: Ariella Ferreira Da Mota REPRESENTANTE(PAIS): NAZIAN DOS SANTOS RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃ
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000295-05.2020.5.07.0038), 2020-12-01
- Acórdão Nº 0006500-84.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022