contestacao extras horas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44678/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HORAS EXTRAS. 1. Incumbe ao empregado o ônus de provar o elastecimento da jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do vindicado direito às horas extras. 2. Viola, portanto, o art. 818 da CLT acórdão regional que inverte o ônus da prova para o empregador somente porque alegada na contestação jornada diversa daquela declinada na petição inicial. 3. Recurso de
... JOD/mvc/fv ... ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HORAS EXTRAS. 1. Incumbe ao empregado o ônus de provar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-50.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 249, § 2º, do CPC, quanto aos temas "horas extras" e "feriados". 2 - As razões recursais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... HORAS" EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA COM REGISTROS INVARI\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87140-52.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PERÍCIA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-85.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE ... A ...
-
Acordão nº 0185800-10.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. A configuração do exercício de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, acarreta a exclusão do direito ao pagamento de horas extras, sendo, pois, norma de exceção à aquisição dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, seu exercício é fato impeditivo à aquisição do direito às horas extras, razão pela qual deve ser cabalmente provado pelo réu da ação (art.
... a consequente condenação ao pagamento de horas extras, contestando, também, a jornada arbitrada ... -
Acordão nº 01192-2007-016-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ainda que as contra-razões da ré não tenham renovado os requerimentos da contestação em relação às horas extras e adicional noturno de desconsideração dos dias não trabalhados e a compensação dos valores pagos aos mesmos título, dá-se provimento aos embargos declaratórios no aspecto, com efeito modificativo, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.
... para “determinar o pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as laboradas da 8ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21040-56.2004.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. HORAS EXTRAS. No caso em tela, embora comprovado que a primeira reclamada se mostrou revel, tendo a segunda reclamada apresentado contestação na qual debateu o ponto relativo à...
... RECURSO DE REVISTA. REVELIA. HORAS EXTRAS. No caso em tela, embora comprovado que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (-jura novit curia-), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... 1. Ao órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000400/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes ("jura novit curia"), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... 1. Ao órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (-jura novit curia-), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... 1. Ao órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes ("jura novit curia"), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... 1. Ao órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-894400-47.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2052/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRECLUSÃO. LIMITES DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. Se a reclamada limitou-se a contestar genericamente o pedido de adicional de periculosidade, nada argumentando acerca de sua base de cálculo, então não há controvérsia acerca do art. 193, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 191 do TST e preclusa está a matéria para fim de interposição de...
... HORAS EXTRAS. ART ... 62, II, DA CLT. EMPREGADO COM ... -
Acórdãos nº 0020896-18.2012.8.26.0625 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... 707, 82 x 7), horas extras e seus reflexos sobre as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-54.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das...
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. SÁBADO. ADICIONAL. Quanto ao art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-54.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das...
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. SÁBADO. ADICIONAL. Quanto ao art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-54.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das...
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. SÁBADO. ADICIONAL. Quanto ao art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-49.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , da CLT, não tendo direito ao pagamento de horas extras, argumentação que se contrapôs de ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0288118-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0288118-33.2018.8.19.0001 Recorrentes: ANDREA SANTOS DE MATOS Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO E OUTRO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... Assunto : Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-14.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. Prevê a Súmula nº 60, item II, ... HORAS EXTRAS". JORNADA 12 X 36. VALIDADE. As instâncias ordin\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2741400-31.1999.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-42.2004.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional declara que não consta das normas coletivas juntadas o horário de labor e a forma de compensação da jornada de trabalho. Além de não terem sido desconstituídos os cartões de ponto, comprovando que as horas extras laboradas não foram pagas. Dessa forma, para se analisar a alegação da reclamada de que essas informações constam dos...
... GMACC/dfm/afs BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA ...
-
Acordão nº 00047-2008-028-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. Não demonstrada a impossibilidade de controle de horário. Pelo contrário, a prova é no sentido de que a reclamada tinha plenas condições de controlar o horário de trabalho do autor, não havendo impossibilidade de fiscalização da jornada como referido na contestação. Mantida a condenação em horas extras, na...
... a 01/9/2003, dos honorários periciais, das horas extras a partir de maio de 2005 e dos honorários ...