contestação inepcia da inicial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO. TESE DE QUE AGIU NO

Apelação cível. Ação de conhecimento. Procedimento comum. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Preclusão. Revelia. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Preliminar falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Não acolhida. 1. A apelação que veicula questões não discutidas no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida. Sendo o

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0054856-39.2019.8.19.0002 Recorrente (autora): DEBORAH TELES DOS SANTOS Recorrido (réu): DTM COMERCIA DE LIVROS E INFORMATICA EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. No caso, em se tratando de pedido revisional formulado em contestação, não há falar na aplicação do art. 330, §2º, do CPC. Preliminar recursal afastada. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. É possível a revisão e a repetição de indébito, mesmo em contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4032535-07.2019.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Nilsa Maria Vicente de OliveiraAdvogado : Rafael Dagostin da Silva (OAB: 37322/SC)Agravada : Leonir MeiraAdvogado : Mauri Meira (OAB: 17323/SC)Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Nilsa Maria Vicente contra decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE DA UTILIZAÇÃO DA LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300342-08.2018.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogada : Viviane Janning Prazeres (OAB: 18078/SC)Apelado : Jl Ribeiro Transportes Ltda - MeAdvogado : Leandro Buhring (OAB: 84932/PR)Relator : Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAcolho o relatório da decisão de fls. 63-66, de lavra do Juiz...

PROCESSO CIVIL – LOCAÇÃO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E PLEITO PARA APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO FEITA EM CONTESTAÇÃO – Restou incontroversa a relação locatícia entre as partes a afastar arguição de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial – Pedido para análise da reconvenção feita na contestação – Inviabilidade – Preliminares rejeitadas. LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA...

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenado os réus ao pagamento de débito menor do que o pleiteado. Apelo do banco autor pleiteando a anulação da r. decisão, por ter juntado contrato diverso, refletindo dívida menor. Com razão. Sentença que deve ser anulada. Contrato juntado diverso do cobrado na inicial. Equívoco do autor. Em contestação, foi...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.SUSCITADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPRODUÇÃO DE TESES CARREADAS NA CONTESTAÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROEMIAL AFASTADA.RAZÕES RECURSAIS.PRELIMINARES.ALEGADA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0002101-56.2020.8.19.0211 Recorrente (autor): LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - autor Recorrido (réu): CECAMP - CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA. - ré Origem: 25° Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TESES NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer

Ementa: Voto Na Origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Ajuizada por Cristiane Xavier Pellegrino Gouveia Em Face de Caixa de Previdência e Assistência Dos Servidores Da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp, Alegando a Autora, Em Apertada Síntese, que Em Setembro de 2016 Aderiu Ao Plano de Saúde Administrado Pelo Réu;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES”. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL EM COMPLETA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS OFERTADA CONTESTAÇÃO PELO BANCO. PARTE AUTORA QUE NA

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - 5ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0002309-62.2017.8.19.9000 Impetrante: Keisson Pereira Guião Impetrado: Ii Jec Da Comarca de São Gonçalo Litisconsorte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Proc. Origem Nº 0027690-65.2015.8.19.0004 V O T O Trata-se de Ação de Mandado de Segurança

Ementa: Pjerj 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Gab. Dra. Luciana Da Cunha Martins Oliveira Processo Nº 0006277-95.2017.8.19.0207 Recorrente(s): Financeira Itau Cbd S.A. Credito Financiamento e Investimento Recorrido(s): Paulo Sergio Correa Costa Voto Cuido de Ação Em que O Autor Alega que Possui Um Cartão Administrado Pelo Réu e que Ao Tentar Efetuar Compras No Dia Do Seu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0317922-28.2017.8.24.0038 de Joinville Apelante : Emerson Fernandes SiqueiraAdvogado : Allisson Acioli Soares (OAB: 28138/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC)Relator(a) : Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Adoto o relatório da...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - DEFERIMENTO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC - INEXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INSTRUÇÃO DOS AUTOS COM CÓPIA DO VOTO PROFERIDO NO ARESTO RESCINDENDO - VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA...

À luz dos artigos 9º e 10, intime-se a parte autora da presente ação rescisória para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de inépcia da petição inicial suscita na contestação de ID 29512706. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

Ação rescisória. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeitada. Pedido de gratuidade na contestação. Ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência. Pessoas físicas. Presunção de veracidade. Ofensa à coisa julgada. Violação à norma jurídica. Não caracterização. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Improcedência do pedido de rescisão do julgado. Reversão do depósito em favor da...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação Anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ATOS PROCESSUAIS REVELAM O COMPARECIMENTO DO RÉU NOS AUTOS. APRESENTADOS CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. AFASTADA VIOLAÇÃO AO DIREITO D DEFESA.DIREITO

PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um

Trata-se de ação indenizatória que a parte autora moveu em face da ré na qual pretende a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e ainda, que seja declarada a inexistência de débito da autora com a empresa ré e indenização por danos morais. Regularmente citado o réu, ofereceu contestação escrita única na qual arguiu inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos...