contestação servidão administrativa
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente ... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 15653-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
Agravo Regimental. Servidão Administrativa de Eletroduto. Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Agravo de Instrumento. Inadmissível Agravo de Instrumento Interposto contra Despacho que Posterga a Apreciação da Liminar de Imissão Prévia na Posse para Momento Posterior à Contestação. Despacho de Mero Expediente, sem Qualquer Cunho Decisório. Imprescindível a Comprovação da Urgência Alegada....
... Agravo Regimental ... Servidão administrativa de eletroduto. Decisão ... na posse para momento posterior à contestação. Despacho de mero expediente, sem qualquer cunho ... -
Sapeaçu - Vara cível
... autora, a parte ré não apresentou contestação tempestiva, ao que se declara a revelia ... de ação de indenização em razão de servidão administrativa, proposta pela parte autora contra ...
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Direito Administrativo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... requeridos para apresentação de contestação (prazo comum de 30 dias) ... É importante ... WG Gabarito 1C ... 7.2. Servidão administrativa ... (Delegado/RS – 2018 – ...
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Registro de Imóveis
... ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula ... natureza judicial ou administrativa, para que haja uma publicidade ampla e de ... pelo expropriante, mesmo em caso de contestação do valor ofertado como indenização ... (D) ...
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Decisão monocrática Nº 0050074-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-06-2023
... REPUTOU EXTEMPORÂNEA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ... RECORRENTE NÃO CABIMENTO DO ... Constituição de Servidão Administrativa, que reputou extemporânea a ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... que o prazo para oferecer defesa (contestação) será de 15 (quinze) dias, contados da data: ... Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE ...
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Capital - 7� vara c�vel e comercial
... prazo de 15 (quinze) dias acerca da Contestação de ID 411853110 e documentos que a acompanham ... constrangidos a subscrever termo de servidão administrativa que teria autorizado o uso do ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Processo: IMISSÃO NA POSSE (113) / [Servidão Administrativa] / 8001882-75.2022.8.05.0032 ... autora para se manifestar sobre a contestação anexada pela parte acionada através do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PARTE RÉ QUE , APARENTEMENTE , NÃO DEU CAUSA ... ção ao conceito de ordem pública administrativa, vez que impede a contratação de empréstimo ... autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Imissão Provisória ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE ... transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme se verifica da certidão id. 62244749 ...
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Direito Administrativo
... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias ... Servidão administrativa ... (Analista Judiciário – ...
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Acórdão Nº 0306696-91.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... de julgamento da lide.[ ... ] na contestação de Evento 29 - PET37, o Estado de Santa Catarina ... ância no que se refere a suposta servidão dos postes de energia elétrica. Em apelação, ... ão referente à área de servidão administrativa [ ... ].[ ... ] não houve nulidade incontornável na ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.000946-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2015
... autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela agravada Guaraciaba ... Aduz ter apresentado contestação apenas por ser titular de direitos obrigacionais ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... o termo final para oferecimento de contestação pela parte Demandada , sem prejuízo d a ... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Servidão Administrativa] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE ...
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Acórdão Nº 0002234-75.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL ... Na contestação a parte demandada/apelante impugnou ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a necessidade de sindicância administrativa" para apuração de falta e aplicação de suspens\xC3" ... do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp n. 681.638
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O Brasil e sua federação
... órios, bem como organização administrativa destes; ... XVIII – sistema estatístico, ... debaixo da servidão financeira do poder federal (de sorte que já ... a autonomia jamais foi objeto de contestação –, mas o federalismo do México e da Argentina, ...
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Sapeaçu - Vara cível
... Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta pela parte autora contra ... o prazo legal sem apresentação da contestação pela parte ré ... A parte autora requereu a ...
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Acordao Nº 56519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO EM ÁREA RURAL - SERVIDAO ADMINISTRATIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR EMPREENDIMENTO POSTERIOR - APELO DESPROVIDO. 1) Não caracteriza cerceamento nem ofensa ao princípio da ampla defesa quando o procurador, devidamente habilitado, fala várias vezes nos autos, inclusive mediante cota, sendo-lhe...
... da Ao de Instituio de Servido Administrativa, movida por Linhas de Macap Transmissora de ... -
Acordao Nº 56519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO EM ÁREA RURAL - SERVIDAO ADMINISTRATIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR EMPREENDIMENTO POSTERIOR - APELO DESPROVIDO. 1) Não caracteriza cerceamento nem ofensa ao princípio da ampla defesa quando o procurador, devidamente habilitado, fala várias vezes nos autos, inclusive mediante cota, sendo-lhe...
... da Ao de Instituio de Servido Administrativa, movida por Linhas de Macap Transmissora de ... -
Acordao Nº 56519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO EM ÁREA RURAL - SERVIDAO ADMINISTRATIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR EMPREENDIMENTO POSTERIOR - APELO DESPROVIDO. 1) Não caracteriza cerceamento nem ofensa ao princípio da ampla defesa quando o procurador, devidamente habilitado, fala várias vezes nos autos, inclusive mediante cota, sendo-lhe...
... da Ao de Instituio de Servido Administrativa, movida por Linhas de Macap Transmissora de ...