contestar multa
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Processo nº 0240478-44.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... contestar a ... outros encargos moratórios, e cobrança de multa ... superior a 2%. O Juízo de origem julgou improcedente ...
- Processo nº 0003535-35.2016.8.19.0045 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000089-35.2020.5.06.0000), 01-09-2020
TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. BINÔMIO NECESSIDADE - UTILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE PARA A TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos autos da execução trabalhista, o MM. Juízo singular determinou a suspensão de todos os atos processuais, em razão de situação excepcional decorrente da pandemia. Até mesmo o exame de admissibilidade foi suspenso, dada a necessidade de manuseio de autos...
... Adentra a matéria de cálculos, a contestar a multa do art. 467 da CLT e as parcelas que lhe servem como base e a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000489-05.2021.8.19.0064 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE UNIMED RIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA, AO FUNDAMENTO DE QUE NAS DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO NA SAÚDE - DUT 65 NÃO HÁ A PREVISÃO DA DOENÇA DO AUTOR COMO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. O AUTOR REQUER SEJA A RÉ...
... MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE), FL. 49, SOB PENA DE MULTA ÚNICA ... DE R$ 3.000,00. CONFIRMANDO A TUTELA DE FLS. 135/137; B) AO ... MANTER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL, AO CONTESTAR COBERTURAS DE ... ALTÍSSIMO CUSTO. A TERCEIRA TURMA DO STJ PACIFICOU O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001749-04.2015.5.06.0012), 12-04-2018
MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Não há impossibilidade, no caso de empresa em recuperação judicial, da incidência da multa prevista no art.467, da CLT. A Súmula nº 388, do TST, apenas exclui a imputação dos artigos 467 e 477, da CLT, para a massa falida. Apelo provido, no ponto.
... , no caso de empresa em recuperação judicial, da incidência da multa prevista no art.467, da CLT. A Súmula nº 388, do TST, apenas exclui a ... Razão assiste ao autor ... A reclamada ao contestar a referida pretensão, alegou que a multa havia sido quitada mediante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
... IV - Conversão em perdas e danos mantendo a multa vencida até então ... V - Pretensão de redução que encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000633-86.2017.5.07.0004), 2018-12-05
... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Compreende-se que o não acolhimento dos ... 467 DA CLT. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. INCIDÊNCIA. Ao contestar, a reclamada confessou a dívida com relação às verbas rescisórias, de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000948-02.2017.5.07.0009), 2018-03-14
... em síntese: que na sentença prolatada foi omissa quanto à multa do art.467, CLT ... Regularmente notificada, a parte embargada formulou ... 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Ao contestar, a reclamada confessou a dívida com relação às verbas rescisórias, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-12.2021.5.06.0211), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 5. Férias proporcionais mais 1/3; ... 6. FGTS + Multa de 40%; entre outros pedidos ... Já com relação à demanda n ... Desta forma, não há de se contestar a aplicação da multa do art. 477, CLT, eis que aqui já evidenciada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Decisao Nº 8002468-40.2021.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... turno, faz referência expressa à possibilidade de cominação de multa por descumprimento de tutelas provisórias relacionadas à obrigação de ... Defende que "não há o que se contestar da inadmissibilidade da aplicação de multa fixada por acórdão ...
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Contestação
... da definição do início do prazo de quinze dias para contestar. Como a realização de audiência de conciliação ou de mediação é a ... /2015; o réu que não comparece à audiência, porém, sujeita-se à multa prevista no § 8.º do art. 334 do CPC/2015); (c) caso inicialmente ...
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Acordao Nº 126329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
... recursal e requereu, ao final, rejeio dos embargos com aplicao de multa (ordem 142). o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor ... se desincumbiu do nus da prova foi a r-apelante, pois deixou de contestar especificamente o pedido.Obviamente que a autora se desincumbiu, pois ...
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Acordao Nº 126329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
... recursal e requereu, ao final, rejeio dos embargos com aplicao de multa (ordem 142). o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor ... se desincumbiu do nus da prova foi a r-apelante, pois deixou de contestar especificamente o pedido.Obviamente que a autora se desincumbiu, pois ...
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Acordao Nº 126329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
... recursal e requereu, ao final, rejeio dos embargos com aplicao de multa (ordem 142). o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor ... se desincumbiu do nus da prova foi a r-apelante, pois deixou de contestar especificamente o pedido.Obviamente que a autora se desincumbiu, pois ...
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Acordao Nº 126329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
... recursal e requereu, ao final, rejeio dos embargos com aplicao de multa (ordem 142). o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor ... se desincumbiu do nus da prova foi a r-apelante, pois deixou de contestar especificamente o pedido.Obviamente que a autora se desincumbiu, pois ...
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Acordao Nº 126329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2019
... recursal e requereu, ao final, rejeio dos embargos com aplicao de multa (ordem 142). o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor ... se desincumbiu do nus da prova foi a r-apelante, pois deixou de contestar especificamente o pedido.Obviamente que a autora se desincumbiu, pois ...
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Acordao N° 1248555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Reintegração de posse c/c rescisão contratual. Comodato. Devolução dos botijões. Reconhecimento tácito. Atraso. Restituição. Imposição de multa. Previsão contratual. Interesse processual. Pedido não analisado. Sentença cassada. Retorno dos autos à primeira instância. Causa não madura para julgamento. 1. Havendo vários pedidos deduzidos na ação, o fato de um deles...
... RECONHECIMENTO TÁCITO ... ATRASO. RESTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. INTERESSE ... PROCESSUAL. PEDIDO NÃO ANALISADO ... contestar o pedido. Inaplicável ... à hipótese o disposto no art. 1.013, §3º, ... -
Acórdãos nº 1002419-94.2015.8.26.0019 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... petição pela ré revel, meses depois do prazo para contestar Impossibilidade de conhecimento de ofício da ... da taxa de publicidade e/ou propaganda, bem o pagamento da multa contratual e a restituição dos valores investidos pelo ...
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Acórdão Nº 0011490-78.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DOCUMENTOS. RÉ QUE, AO CONTESTAR, JUNTA PARCIALMENTE ... OS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PEDE ... DE BUSCA E APREENSÃO ... (2) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SEM ... TENTATIVA DE OUTRAS MEDIDAS (TEMA 1000, STJ) ... (3) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044649-84.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044649-84.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): EDINA MARIA BATISTA DUARTE Recorrido (réu): CLARO S.A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDINA MARIA BATISTA DUARTE ajuizou ação de obrigação de...
... voto do juiz relator ... I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ter o assinante rompido o ... -
Acordao Nº 112987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA ACIMA DA MEDIA DO MERCADO - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a...
... poca das contrataes e divulgadas pelo Banco Central, ou mesmo de contestar o percentual indicado pelo consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6, ... que possuem os demais encargos da mora, tais como juros moratrios, multa e correo monetria, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudncia vedam sua ... -
Acordao Nº 112987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA ACIMA DA MEDIA DO MERCADO - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a...
... poca das contrataes e divulgadas pelo Banco Central, ou mesmo de contestar o percentual indicado pelo consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6, ... que possuem os demais encargos da mora, tais como juros moratrios, multa e correo monetria, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudncia vedam sua ... -
Acordao Nº 112987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA ACIMA DA MEDIA DO MERCADO - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a...
... poca das contrataes e divulgadas pelo Banco Central, ou mesmo de contestar o percentual indicado pelo consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6, ... que possuem os demais encargos da mora, tais como juros moratrios, multa e correo monetria, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudncia vedam sua ... -
Acordao Nº 112987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA ACIMA DA MEDIA DO MERCADO - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a...
... poca das contrataes e divulgadas pelo Banco Central, ou mesmo de contestar o percentual indicado pelo consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6, ... que possuem os demais encargos da mora, tais como juros moratrios, multa e correo monetria, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudncia vedam sua ...