contestar multa
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Acordao N° 1439395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de conhecimento. Fraude bancária. Contrato de empréstimo consignado não anuído pelo consumidor. Pretensão de portabilidade. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno. Revelia. Não ocorrência. Dano material. Restituição simples. Dano moral configuração. Litigância de má-fé. Não configuração....
... autor), quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar. A teor do que dispõe a Súmula nº ... 297, do Superior Tribunal de ... Ausentes tais elementos, a multa não deve ser ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma ... -
Contestação
... da definição do início do prazo de quinze dias para contestar. Como a realização de audiência de conciliação ou de mediação é a ... /2015; o réu que não comparece à audiência, porém, sujeita-se à multa prevista no § 8.º do art. 334 do CPC/2015); (c) caso inicialmente ...
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Acórdão Nº 0009798-44.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DOCUMENTOS. RÉ QUE, AO CONTESTAR, JUNTA PARCIALMENTE ... OS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PEDE ... DE BUSCA E APREENSÃO ... (2) IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SEM ... TENTATIVA DE OUTRAS MEDIDAS (TEMA 1000, STJ) ... (3) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-66.2021.8.19.0068 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-66.2021.8.19.0068 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): ANTONIO FRANCISCO GONCALVES FONTES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por maioria, os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acordao N° 1369940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Alienação do bem a terceiro. Desocupação do imóvel pelo devedor anterior. Prazo de sessenta dias. Litigância de má-fé. Não configuração. Decisão mantida. 1 - nos termos do caput do art. 30 da lei nº 9. 514/1997, que trata da alienação...
... multa prevista no art. 81 do CPC, porquanto a parte Agravante apenas exerceu seu ... 5º, LV, CF/88), ao contestar a tutela de ... urgência concedida que determinou a desocupação ... -
Decisão Monocrática Nº 4027135-80.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-08-2019
... 714593328-4, n. 714717898-4 e n. 715038026-4, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada descumprimento (cada ... Portanto, cite-se a parte ré para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
... Subsidiariamente, pretende a substituição da PPL ... pela pena de multa" ou a declaração de nulidade ... da sentença por ausência de fundamenta\xC3" ... abordagem. A eficiente Defensoria Pública, não ... podendo contestar a materialidade e autoria ... delitivas, sustenta teses jurídicas mais ... -
Decisao Nº 8050257-40.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA ... ... 1 – A parte Apelada, ao contestar o ...
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A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute
... ça sob a forma de um recurso relativo à execução iscal de uma multa aplicada à empresa. O acórdão daí resultante evoca, entre outros, um ... Entre os muitos argumentos suscitados pela Ajax para contestar a multa, o relator do processo no STJ, Ministro Herman Benjamin, teve de ...
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Acórdãos nº 0033388-08.2010.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com multa. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra ... incompetência Insinuação de que o prazo para contestar não se completou Contestação não deduzida em ...
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Acórdão nº 0004585-97.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Agravo Interno. Apelação. Saúde. Fornecimento de alimentação especial. Nutrição enteral. Lista padronizada do sus. Ausência de previsão. Laudo médico. Especialista da rede pública. Substituição do tratamento. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Direito social. Alimentação. Direito à vida. Dignidade da pessoa humana. Necessidade de dispensação para sobrevivência. Hipossuficiente...
... Manutenção da decisão agravada. Substituição de multa por sequestro de verbas. Efetividade e concretude da decisão judicial ... mais indicado para o caso, não sendo tarefa do julgador contestar referido laudo médico, tampouco a necessidade ou não do tratamento.O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa de 150 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos (em ... , de o delatado (condição não ostentada pela parte impetrante) contestar, em juízo, no exercício do direito de defesa, o depoimento do agente ...
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Acordao N° 1277856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Intimação pessoal da parte em audiência. Ciência do advogado. Registro. Expedientes do pje. Alegação de nulidade da intimação. Não ocorrência. Descumprimento. Bloqueio via bacenjud. Multa por descumprimento. Matéria que não ...
... NÃO OCORRÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ... para cumprir a obrigação, assim como o prazo para contestar, passou a fluir da data do ... comparecimento (§1º do art. 239 do CPC) ... -
Sentença nº 1001315-08.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... e vencidas), os recolhimentos dos depósitos de FGTS e da multa de 40%, a reintegração ao emprego ou, sucessivamente, o pagamento de ... para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na ...
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Decisao Nº 8105744-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – A parte Apelada, ao contestar o feito, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1121-77.2010.5.10.0012) 21-08-2018
... jurídicos eles são capazes de produzir - e podendo inclusive contestar os efeitos desejados pelo autor, justamente porque contrários à lei; e ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... A indicação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019164-12.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019164-12.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MONICA MARTINS NORBERTO Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível de Santa Cruz - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... direito do consumidor em cancelar o contrato sem o pagamento da multa por quebra da cláusula de ... fidelização na medida em que o rompimento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001400-53.2015.5.07.0018), 2015-10-28
... DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT ... Alega a postulante, na peça introdutória, ... 477, § 8º da CLT ... Ao contestar, aduz a reclamada que a multa em exame não se aplica quando existe a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000835-23.2018.5.07.0006), 2019-01-15
... da data de admissão 16/08/2016 e o consequente pagamento de multa no valor de R$3.000,00. Assim fundamenta seu pedido: "Portanto, a ... Ao contestar o reclamado disse que não houve labor do reclamante antes de 01/11/2016, ...
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Acórdãos nº 2026125-44.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... ça defensiva é totalmente genérica e se presta a contestar" casos de fraude contra seus clientes. Entretanto, este não \xC3" ... RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A multa diária tem caráter inibitório, ou seja, obrigar a ...
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Acordao N° 1691255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Não conhecida. Cumprimento de sentença. Decisão agravável. Extinção parcial. Multa prevista no § 4º, do art. 1. 021, do cpc. 1. Agravo interno em que se discute a possibilidade de impugnação de decisão extintiva parcial de cumprimento de sentença através do recurso de apelação. 2. O artigo 932, iii, do cpc autoriza o relator a não conhecer de...
... DECISÃO AGRAVÁVEL. EXTINÇÃO PARCIAL ... MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 1.021, DO CPC ... 1. Agravo interno em que se ... deles não autoriza a utilização do recurso de apelação para contestar a dita decisão, haja vista ... que não extinguiu todo o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... erário ou do enriquecimento ilícito ou ainda o valor de possível multa civil como sanção autônoma, de modo que seja suficiente para suprir a ... , na forma do art.306 do CPC, para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, intimando-os desta ...
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Acórdãos nº 1000416-39.2016.8.26.0438 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação anulatória Multa imposta antes mesmo do contraditório Vício que atenta ... improcedente Inexistência Oportunidade de contestar o ato verificada - Ato administrativo revestido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019585-87.2020.8.19.0210 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019585-87.2020.8.19.0210 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorrido: MARCELO DA SILVA ASSIS Origem: 11º Juizado Especial Cível - Olaria - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...
... telefonia celular ... II - Cobrança de multa por quebra de fidelidade e assinatura de revista sem qualquer ... - Processo nº 0031373-18.2017.8.19.0206 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Julio de 2018