contestar requerimento
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Acórdão nº EREsp 735329 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL ... o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em ...
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Acórdão nº 2008/0236682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL ... o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em ...
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Acórdão nº 2003/0101500-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. O indeferimento do requerimento de perícia por parte do falido, ao motivo da natureza inquisitorial do ... 2. "Nos 5 (cinco) dias seguintes, poderá o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender ...
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Acórdão nº 1.0352.13.006121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA DO STF - PRETENSÃO RESISTIDA DA SEGURADORA AO CONTESTAR O MÉRITO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - SENTENÇA REFORMADA - MÉRITO - - Na esteira do atual posicionamento do STF, mostra-se necessário o prévio requerimento administrativo...
... por ausncia de interesse de agir, tendo em vista a ausncia de requerimento administrativo. Condenou o Autor aos consectrios da sucumbncia ... -
Acórdão nº 2007/0268349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 2. Em nosso sistema jurídico-constitucional não se admite contestar a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031592420214058400), 07-12-2021
PJE 0803159-24.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por GRACE DANTAS DA FONSECA E SILVA em face da sentença que, em sede de ação...
... dos tribunais superiores, a ausência de prévio requerimento administrativo não resulta em falta de interesse de agir, já que seria ... A Fazenda Nacional, que não foi citada para contestar, não se insurgiu contra o mérito do pedido da autora em sua apelação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008588720194058202), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800858-87.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SABINO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER
... pelo INSS, para que ele reabrisse o processo e analisasse o requerimento como aposentadoria por idade urbana em razão de seu direito ao melhor ... do benefício concedido, já o recurso administrativo serve para contestar uma decisão administrativa desfavorável. Por outro lado, o impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062494720194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806249-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE DE SOUZA HOLANDA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... INSS ao demorar demasiadamente (mais 90 dias) em analisar seu requerimento administrativo ... Ademais, restou caracterizada a pretensão resistida ... 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991[2] ... Ademais, ao contestar o mérito da demanda, alegando prescrição quinquenal e, no mérito, o ... -
Acórdão Nº 0006493-28.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE ÀS FATURAS EM ATRASO. TRATATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NO DECORRER DO PROCESSO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ACERCA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O MENCIONADO REQUERIMENTO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR OS FATOS.
... DO ACORDO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O MENCIONADO ... REQUERIMENTO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR OS FATOS ... INOBSERVADOS OS COMANDOS DOS ARTS. 9º, 10 e 487, PARÁGRAFO ... -
Acórdão Nº 0006493-28.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE ÀS FATURAS EM ATRASO. TRATATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NO DECORRER DO PROCESSO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ACERCA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O MENCIONADO REQUERIMENTO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR OS FATOS.
... DO ACORDO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O MENCIONADO ... REQUERIMENTO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR OS FATOS ... INOBSERVADOS OS COMANDOS DOS ARTS. 9º, 10 e 487, PARÁGRAFO ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Cancela-se a transcrio do penhor rural: ... I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se no expedida a cdula rural ... 2 Sendo relevantes pode receb-los e mandar contestar, dando ao processo o curso sumrio ... 3 Nas hipteses dos pargrafos ...
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Acórdão Nº 0009406-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... INTIMAÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DESTE ... RECURSO, PARA CONTESTAR A PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO ATENDIDO. PERDA ... SUPERVENIENTE DO ...
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Acórdão Nº 5005515-96.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... õe a comprovação de sua relação jurídica, do prévio requerimento ao banco não atendido em prazo razoável, e do pagamento das despesas ... ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO CONTESTAR A AÇÃO, APENAS ALEGOU A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... titular do direito restringido, de ofício ou em atenção a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou representação da autoridade ... , é feita depois, dando-se oportunidade ao suspeito ou réu de contestar a providência cautelar ou de combater, no processo, a prova pericial ...
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Processo nº 0016048-90.2009.8.19.0203 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Processual Civil. Cobrança. Audiência de Conciliação. Cpc/73, Art. 277. Revelia. Ação de Cobrança. Decretação de Revelia. Cobrança de Cotas Condominiais. Comparecimento Da Ré Desassistida de Advogado. Decretação Da Revelia. Citação Determinada Quando Ainda Em Vigor O Cpc/73, Sendo Aplicáveis, Portanto, As Normas Do Referido Diploma Processual Que, Nos Termos Do Art. 277, Estabelece que É...
... quesitos, em caso de requerimento de perícia. ... Ao não contestar a ação a parte ré deu ... -
Acórdão Nº 5012914-51.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS BANCÁRIOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO BASEADA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ARTIGO 487, III, "A", DO CPC/2015) A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA CASA BANCÁRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA, TODAVIA, AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO...
... Ento, a questo relativa ao requerimento administrativo ser til somente ao decidir-se sobre a sucumbncia. 2.2A ... INSTITUIO FINANCEIRA QUE, AO CONTESTAR A AO, APENAS A ALEGOU A AUSNCIA DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... -
Processo nº 0137213-55.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Pretensão de Declaração de Inexistência de Débito e de Regularização Do Abastecimento de Água Na Residência Da Autora, Além de Compensação por Dano Moral. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Inconformismo Da Demandante, Quanto À Ausência de Fixação de Indenização. Laudo Pericial que Constatou a Irregularidade Das...
... requerimento administrativo, com o fim de ... contestar ... cobranças ... -
Acórdão Nº 0301206-63.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... $ 422,65, pois o requerido se manteve inerte diante do prévio requerimento administrativo.Pleiteou a concessão da justiça gratuita, o ... E DA ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONTESTAR A INICIAL E INTERPOR APELO PARA OBTER A EXTINÇÃO DO FEITO OU A ...
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Acórdão Nº 5046626-34.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... de que a exibio de documentos pela via judicial exige o prvio requerimento administrativo e, quando exigido pela instituio financeira, o pagamento da ... ADMINISTRATIVO E DA ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIO DOS DOCUMENTOS E CONTESTAR A AO. SUCUMBNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO REQUERIDO ...
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Acórdão Nº 5015583-08.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... õe a comprovação de sua relação jurídica, do prévio requerimento ao banco não atendido em prazo razoável, e do pagamento das despesas ... ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO CONTESTAR A AÇÃO, APENAS ALEGOU A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0824960-33.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... para sobre o laudo se manifestarem, o recorrente restringiu-se a contestar o laudo, sem qualquer requerimento para (a agora) pretendida oitiva do ...
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Acórdãos nº 0900451-20.2012.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Ausência de demonstração do requerimento extrajudicial. Requerida que, ao contestar o feito, prontamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-190500-11.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da...
... 319 do CPC, segundo o qual, -se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor-. Há ... à audiência em prosseguimento, não havendo registro de requerimento de seu depoimento pelo Reclamante ou pela Segunda Reclamada, nem mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... , por parte da reclamada, das guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, nos termos determinados no item II da Súmula nº ... Por outro lado, o fato de a reclamada contestar, em juízo, o vínculo de emprego declarado, ou, ainda, a amplitude da ...
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Acórdão Nº 0000029-68.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... CONTAGEM NO ENTANTO QUE DEPENDE DA COMUNICAÇÃO (REQUERIMENTO) PRÉVIO AO JUÍZO: "Neste caso, o prazo em dobro para contestar a ação ...