Continuidade dos prazos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 3º Os que não optarem pelo regime da presente Lei, nos prazos previstos no § 1º, poderão fazê-lo, a qualquer tempo, em declaração ... ção de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade; ... c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2298200-48.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdãos nº 0019816-56.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
-
Acórdão nº 0001812-06.2011.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-04-2024
... vez que “ que a Defensoria Pública trabalha com CENTENAS de prazos em curso ” ... Em contrarrazões, o Ministério Púbico pugnou pelo ... os processos de competência da Justiça Criminal, sendo a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo princípio da ...
-
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... Porém, no final dos prazos estipulados, reconheceu-se a incapacidade dos países em alcançar as ... , as mudanças climáticas e o aquecimento global ameaçam a continuidade da vida no planeta terra, exigindo uma solução conjunta e rápida de ... -
Decisao Nº 0081061-59.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... -se que embora o autor tenha insistentemente solicitado a continuidade dos serviços, nenhum dos prazos informados pela equipe de Suporte da Ré ...
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002929220204058303), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800292-92.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OSCAR COSME DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Lisandra Samara De Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota...
... ; (c) seja cominado o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva entre os crimes de cada grupo no grau máximo de 2/3; e (d) seja ... , cabendo o reconhecimento da continuidade delitiva em hipóteses de prazos maiores, quando claramente as circunstâncias do caso concreto ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... V - reduzir os custos operacionais e assegurar a continuidade" dos processos de organização e inovação institucional ... Parágrafo \xC3" ... § 2º Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... às ligações direta por caminhos sem solução de continuidade e a ligação de rodovias, por pontes, balsas, transbordadores e túneis ... b) As despesas e prazos de entrega não sejam superiores às despesas e prazos calculados segundo ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. É assegurado ao militar o direito à continuidade da percepção da gratificação de localidade especial nos afastamentos ... Para a execução do transporte, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da sua unidade de origem: ...
-
Aneel aprova medidas de preservação do setor elétrico em face do coronavírus
Urias Matiniano: Aneel aprova medidas para preservar setor elétrico
... (c.7.2) não compensar o usuário pela violação dos prazos comerciais; ... (c.7.3) não ressarcir os danos decorrentes de ... ̧ão de compensação pela violação dos limites de continuidade individual ... (d.9) observância dos prazos de faturamento a menor ou ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTELIONATO, POR 230 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; FALSIDADEIDEOLÓGICA, POR 14 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E,SONEGAÇÃO DE INSUMOS OU BENS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃOPREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DEPRAZO PARA JULGAMENTO DA...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, ... e a racionalizar a implementação do PNEsporte e sua revisão nos prazos" previstos; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informa\xC3" ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional aos respectivos Órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos ... , que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da isenção requerida e promoverá a apuração da eventual ...
-
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEIN. 12.850/2013; ART. 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, II, V, § 1º,2º, II, 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990; ARTS. 1º, § 1º, I, E 2º,§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032877520054058000), 28-04-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS. SÚMULA 497 DO STF. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação...
... dosimetria da pena, da causa de aumento de pena referente à continuidade" delitiva. Todavia, ainda que se exclua, para fins de análise da prescriç\xC3" ... ) anos de idade não alterou a regra excepcional da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... ção dos serviços de energia elétrica, a ser recolhida nos prazos e valores estabelecidos no edital de licitação e nos respectivos ... § 3° A execução da garantia não poderá comprometer a continuidade da exploração da central geradora ... § 4º Na hipótese prevista na ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... -financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade e/ou a qualidade do atendimento à saúde, por qualquer operadora de ... normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR) ... "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos definidos ...
-
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS.219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DEUNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora doprazo de 15 dias corridos,...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da ... e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar ...
-
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O LAPSO LEGAL.INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts.1.003, § 5.º, e 1.029, todos do...
-
Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA A MESMA DECISÃO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.1. Não
-
Livro V - Da tutela provisória
... , pois nem sequer sabia como fazê-lo; nem tinha noção do que os prazos processuais representavam. Quanto menos, sabia contá-los. O mesmo ocorria ... informado por cinco princípios: a) da utilidade; b) da continuidade; c) da inalterabilidade; d) da peremptoriedade; e) da preclusão ...