contra ordem pagamento cheque
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem ... CAPTULO II Da ordem dos servios ... ARTIGO 4 ... O ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ... tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crdito ... CAPTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, cionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ARTIGO 34 ... A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; ... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de ... ARTIGO 3 ... O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ", a data de sua emissão e o número de ordem; ... II - o número da fatura; ... III ... VI - a praça de pagamento; ... VII - a cláusula à ordem; ... § 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893) ... 4 O pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento s ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... § 3º Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que ... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o ... de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... contra as instituições militares ... Conceito de ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Acórdão nº 2013/0400805-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". ... ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE". PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE ... DO\xC2" ... de que "o cheque é ordem de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... , observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts ... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de ... I - contra o portador de cheque ps-datado emitido para aquisio de produto ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ... COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Cheque ... ordem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ ... 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a situação dos acusados contra" quem a ... denúncia fora rejeitada é\xC2" ... no Espírito Santo e no pagamento ... direto do cheque ... Em questão de ordem ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ... POSSIBILIDADE ... 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o ... Art ... 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza