contra ordem pagamento cheque
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Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena (doc. ordem 14), publicada em ... LTDA., condenando a embargante no pagamento das custas processuais e dos honorrios ... entre as partes, restou ajustado que cada cheque emitido teria sua data de vencimento prorrogada ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra ... de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado ... o em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; ... pois contrária à ordem ...
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Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÃÃO PELO BANCO E ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E ... de manifestar oposição ao pagamento do tÃtulo, ante a previsão do art. 36 da ...
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Acórdão nº 1.0349.07.015237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE CAUÇÃO. LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. PENHORA. ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM ESSENCIAL. IMPENHORABILIDADE. O cheque trata-se de ordem de pagamento à vista e o fato de ter sido emitido em garantia ao adimplemento de determinado negócio jurídico - caução - não...
... o excesso de penhora;- a irregularidade do cheque executado diante das notas fiscais emitidas;- os ... Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, estes ltimos ... Acrescento, ainda, que o cheque trata-se de ordem de pagamento vista, consoante imperativo do art ... a razo de sua emisso, legitimando venire contra factum proprium, o que no se pode admitir ... -
Acórdão nº 1.0349.07.015237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE CAUÇÃO. LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. PENHORA. ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM ESSENCIAL. IMPENHORABILIDADE. O cheque trata-se de ordem de pagamento à vista e o fato de ter sido emitido em garantia ao adimplemento de determinado negócio jurídico - caução - não...
... o excesso de penhora;- a irregularidade do cheque executado diante das notas fiscais emitidas;- os ... Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, estes ltimos ... Acrescento, ainda, que o cheque trata-se de ordem de pagamento vista, consoante imperativo do art ... a razo de sua emisso, legitimando venire contra factum proprium, o que no se pode admitir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - ÔNUS - RÉU. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
... contra Comercial de Borracha Uba Ltda. - ME. A ... Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios ... apelado (embargante) alega que no emitiu o cheque e nem questiona os dados nele apresentados, ... dbito reclamado, e cuidando-se o cheque de ordem de pagamento vista, a procedncia da ao monitria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - ÔNUS - RÉU. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
... contra Comercial de Borracha Uba Ltda. - ME. A ... Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios ... apelado (embargante) alega que no emitiu o cheque e nem questiona os dados nele apresentados, ... dbito reclamado, e cuidando-se o cheque de ordem de pagamento vista, a procedncia da ao monitria ... -
Acórdão nº 1.0145.12.037650-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA - RECONHECIMENTO. Reconhecendo o credor que a dívida se encontra parcialmente quitada, o valor incontroverso deve ser dela debitado.
... " ajuizada por Rafael Nogueira Lopes contra Milza Mesquita Grunewald. A sentena ... sentena condenou a r, ainda, ao pagamento das custas e dos honorrios advocatcios, estes ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HBIL INSTRUO DO PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0803262-98.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... CONTRADIÇÃO ... COMPENSADA. CHEQUE DEVOLVIDO. QUANTIA NÃO CREDITADA NA ... CONTA DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. ORDEM DE ... PAGAMENTO NÃO COMPENSADA. CHEQUE ... 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão ... judicial para: ... I - ...
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Acórdão nº 1.0441.13.002366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO - CHEQUE - ONUS DA PROVA DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.- Constituindo o cheque ordem de pagamento a vista, a sua emissão não gera a quitação da obrigação, já que necessária à liquidação, por se tratar de meio de pagamento pro-solvendo.-A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao...
... Inicialmente, insta salientar que o pagamento com cheque, em geral, no um negcio definitivo, ... em reparao civil.- Constituindo o cheque ordem de pagamento a vista, a sua emisso no gera a ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRÉ-DATADO COMPENSADO ANTECIPADAMENTE. DANO MORAL. CABIMENTO. Embora o cheque represente uma ordem de pagamento à vista, a sua compensação antes do prazo ajustado pelas partes configura descumprimento de ajuste contratual, apta a configurar dano moral indenizável.
... por Banco Losango S.A Banco Mltiplo contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 ... iniciais para condenar a parte r ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de ... , que a parte apelada no comprovou que o cheque foi apresentado para compensao antes da data ... Isso porque, embora o cheque represente uma ordem de pagamento vista, a sua compensao antes do ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRÉ-DATADO COMPENSADO ANTECIPADAMENTE. DANO MORAL. CABIMENTO. Embora o cheque represente uma ordem de pagamento à vista, a sua compensação antes do prazo ajustado pelas partes configura descumprimento de ajuste contratual, apta a configurar dano moral indenizável.
... por Banco Losango S.A Banco Mltiplo contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 ... iniciais para condenar a parte r ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de ... , que a parte apelada no comprovou que o cheque foi apresentado para compensao antes da data ... Isso porque, embora o cheque represente uma ordem de pagamento vista, a sua compensao antes do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL. O cheque é ordem de pagamento a vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento. O valor inserido nesta cártula não necessita de comprovação de liquidez, pois representa...
... interposto por EUBERT VELOSO MENDES, contra sentena proferida nos autos da ao monitria ... "Tratam os autos de Ao Monitria fundada em cheque prescrito. O feito tramitou regularmente, indo questes de ordem pblica a serem declaradas de ofcio. Em relao ao ... Alegou ainda, que condicionar um pagamento concretizao de determinado negcio, ... -
Acórdão nº 1.0382.15.011087-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA.1. O cheque constitui ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. 2. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se incumbindo a parte requerida de comprovar a...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 256/260 e verso, publicada em ... , a partir da data de emisso de cada cheque at o efetivo pagamento, de acordo com as tabelas ... -
Acórdão nº 1.0382.15.011087-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA.1. O cheque constitui ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. 2. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se incumbindo a parte requerida de comprovar a...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 256/260 e verso, publicada em ... , a partir da data de emisso de cada cheque at o efetivo pagamento, de acordo com as tabelas ... -
Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
... razão da atipicidade da conduta, quando o cheque" é emitido como forma de garantia de dívida, e n\xC3"ão como ordem de pagamento à vista ... 2. De qualquer forma, ... contra o ora Paciente ... A liminar pleiteada foi ...
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Acórdão nº 1.0287.11.002237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...
... V O T O JORGE BATISTA BENTO apelou contra a v. sentena que julgou improcedentes os embargos ... prestao de servios que gerou a emisso do cheque excutido. Arguiu a iliquidez do ttulo, uma ... Afirmou que aps a emisso do cheque para pagamento de servio de envio de mensagens em massa atravs ... 12 daqueles autos. Cheque uma ordem de pagamento vista em favor do credor, emitido ... -
Acórdão nº 1.0287.11.002237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...
... V O T O JORGE BATISTA BENTO apelou contra a v. sentena que julgou improcedentes os embargos ... prestao de servios que gerou a emisso do cheque excutido. Arguiu a iliquidez do ttulo, uma ... Afirmou que aps a emisso do cheque para pagamento de servio de envio de mensagens em massa atravs ... 12 daqueles autos. Cheque uma ordem de pagamento vista em favor do credor, emitido ... -
Acórdão Nº 0020556-66.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-12-2014
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE MORA. Caso em que, do exame do acordo homologado judicialmente, apenas ficou estabelecido o pagamento mediante depósito em conta corrente bancária, o que não impede o depósito em cheque, ordem de pagamento à vista. A demora inerente ao trâmite da transação bancária não configura mora ou inadimplemento do...
... INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE MORA. Caso em que, do exame do ... , apenas ficou estabelecido o pagamento mediante depósito em conta corrente bancária, o que não impede o depósito em cheque, ordem de pagamento à vista. A demora inerente ao ... -
Acórdão nº 2006/0060184-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 171, CAPUT , DO CPC. ESTELIONATO. CHEQUE" SEM ... FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\xC2" ... de ofício, a concessão da ordem ante a ... constatação de ... 3. Sendo imputado pagamento" com cheque sem fundo, o exame \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-60.2013.5.06.0282), 09-10-2013
EMENTA: REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO QUINZENAL MEDIANTE CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AO TRABALHADOR. Tratando-se de pagamento quinzenal não vislumbro sequer cogitar-se de haver prejuízo para o trabalhador receber no Banco no dia seguinte àquele do recebimento do cheque (art. 465 da CLT), vez que recebido antecipadamente ao quinto dia útil subsequente ao mês de prestação de serviços. Aliás, é em...
... PAGAMENTO QUINZENAL MEDIANTE CHEQUE. INEXIST Ê NCIA DE ... á rio para a troca do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, apesar de n ã o ser a ... contra Decis ã o proferida pela MM. 2 ª Vara do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.210080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. - O cheque é ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Tais princípios...
... por MURILO TEIXEIRA AZEVEDO BAHIA contra a sentena nica de ordem n.14, proferida pelo MM ... declarar quitado o valor representado pelo cheque objeto da ao de execuo apensa (autos n ... Condeno a parte embargada, ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-44.2011.5.06.0002), 11-07-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não...
... ACORDO JUDICIAL. DEP Ó SITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. N ã o resta d ú vida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos ... por LIBANIA SANTOS MARQUES DE S Á contra despacho exarado pelo MM. Ju í zo da 2 ª Vara ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ão judicial que tenha determinado o pagamento, a implantação ou a concessão do referido ... por meio de cartão eletrônico, cheque ou ordem de pagamento, exceto para os ...
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Acórdão nº 1.0625.14.008640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...
... improcedentes os embargos execuo opostos contra DANIEL CARLOS DA SILVA, nos termos do art. 487, ... de Processo Civil, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de ... 19 da Lei de Cheques. O cheque ordem de pagamento a vista (art. 32, Lei n ...