contra ordem pagamento cheque

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. 1- Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. 1- Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E FRUSTRADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. DESNATURAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA PARA SIMPLES GARANTIA DE DÍVIDA. AFASTAMENTO DA FIGURA PENAL ESPECÍFICA. ESTELIONATO NO

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. Incumbe ao emitente de cheque a prova do pagamento, por se tratar de ordem de

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. Incumbe ao emitente de cheque a prova do pagamento, por se tratar de ordem de

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA . Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Aplicação do item IV da Súmula 437 do TST. O entendimento desta Turma, entretanto, é no sentido de que a aplicação da referida Súmula exige que a jornada de 6 horas seja ultrapassada em, no mínimo, uma...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - PÓS-DATAÇÃO - NULIDADE - MEMÓRIA CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC. Embora a prática comercial aceite a pós-datação de cheques, é notório que o título constitui ordem de pagamento à vista, não sendo possível o adiamento do prazo de apresentação, sob pena de se negar vigência ao art. 33, da Lei n. 7.3

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - Deve-se homenagear o princípio da autonomia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, constituindo um título de crédito autônomo e abstrato, e não dependente de eventual negócio que deu lugar ao seu nascimento. O dolo ou a persuasão não se presumem, sendo necessário, à sua constatação, que se manifestem, de modo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.Apesar de o entendimento do STJ ser no sentido de que a pactuação extracartular da pós-datação do cheque não alterar seu prazo prescricional, pois descaracterizaria referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e violaria os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEDENDI - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - ARTIGO 25 DA LEI DO CHEQUE. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85.1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Objeto. Cheques sustados. Emenda à inicial. Determinação. Conversão da execução em ação monitória. Cheques. Circulação. Inocorrência. Desprendimento da relação originária. Inexistência. Vinculação à causa debendi. Contraordem bancária. Gênese administrativa. Cheque. Natureza de título executivo. Preservação. Emenda à...