contraditar
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Acórdão nº 1008010-64.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
Recurso Inominado nº 1008010-64.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: SUPERMERCADO SERVE MAIS LTDA - EPP.Recorrido: CLEICIMAR DULCIANE RODUI.Data do Julgamento: 19/09/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS -
... , porém, apenas impugnou as imagens por ele mesmo apresentados, não apresentando nenhuma filmagem da data e horário informado para contraditar àquelas constantes nos autos ... 6- A empresa recorrente, portanto, não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012473-13.2019.8.19.0207 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÃO. Ação indenizatória movida em face de agência de fomento do Estado do Rio de Janeiro por pessoa que veio a ter seu nome negativado em cadastros restritivos pela referida agência. Alegação de negativação indevida. Agência ré que afirma que os débitos que resultaram na negativação derivaram de dois contratos em que a autora figurou como fiadora, e que, por equívoco material, não junta aos...
... clara a origem dos débitos que resultaram na ... negativação. Autora que, por sua vez, tendo a ... oportunidade de contraditar os documentos, ... apenas pugnou por seu desentranhamento dos ... autos, alegando não ser possível sua juntada ... tardia, sem jamais justificar ... -
nº 2001.01.99.026306-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Noviembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. VALORES EXPRESSOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 5. Nas contra-razões deve o apelado se limitar a contraditar as alegações do Apelante, não sendo esta fase processual adequada para reagitar questões ainda que anteriormente suscitadas, mas não decididas.
... V, p. 335/336) ... Por outro lado, nas contra-razões deve o apelado se ater a contraditar as alegações do Apelante, não sendo esta fase processual, evidentemente, o momento adequado ao levantamento de questões não decididas ... -
Acordao N° 1629531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação. Direito civil. Ação de despejo. Testemunha. Contradita. Impedimento. Não compravado. Valoração prova testemunhal. Juiz a quo. Livre convencimento motivado. Sentença devidamente fundamentada. Recurso não provido. 1. De acordo com o art. 457, §1º, do código de processo civil (cpc), ?é lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem...
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. De acordo com o art. 457, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), “é lícito à parte contraditar a ... testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha ... negue os fatos que lhe são imputados, ... -
Acórdão Nº 0001553-79.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 442 DO CPC/2015 – PARTE AUTORA, ORA ... APELANTE, DEIXOU DE CONTRADITAR A TESTEMUNHA ARROLADA ... PELA RÉ, ORA APELADA, CONSOANTE PERMISSIVO CONTIDO NO ... ART. 457, § 1º, DO CPC/2015 – INEXISTEM MOTIVOS PARA ...
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Acórdãos nº 0001572-91.2013.8.26.0177 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ÊNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL; DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA “PARA ARROLAR TESTEMUNHAS, CONTRADITAR LAUDO DO IML, E ETC” (FL. 196); DE NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES OFERTADOS; DE EMPREGO DE ...
- Acórdão Nº 0304540-03.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 4027015-66.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-02-2020
... De início, defiro o benefício da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos concretos nos autos a contraditar o preenchimento dos requisitos legais pela parte requerente, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira ...
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Acórdãos nº 0006221-46.2012.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... contraditar as testemunhas - Agravo desprovido. REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente no parque aquático réu - Pedido de danos materiais, ...
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Acórdão Nº 0021612-31.2023.8.16.00130013419-03.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-08-2023
... DEFESA QUE TEVE A OPORTUNIDADE ... DE SE MANIFESTAR SOBRE O APROVEITAMENTO DA PROVA ... EMPRESTADA E, POSTERIORMENTE, DE CONTRADITAR SEU CONTEÚDO, ... O QUE FOI FEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ... MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0000824-44.2020.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
... LEI N.º 8.429/92. NECESSIDADE DE PROMOVER DILAÇÃO ... PROBATÓRIA PARA CONTRADITAR O CONTEÚDO ACUSATÓRIO ... NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE ... CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA ... APELO PROVIDO NA QUESTÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... , o ora agravante não desempenhou a contento o seu papel reservado na divisão do ônus probatório, no que passaria pela necessidade de contraditar as informações colhidas pelas autoridades penitenciárias, que, assim o fazendo numa perspectiva inerente ao direito administrativo-penitenciário, ... -
Acórdão Nº 5008360-88.2019.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Desta forma não recomendaria auxílio-acidente nesta data e inclusive a DCB 31/03/10.Como visto, inexistem documentos aptos a contraditar o resultado pericial, pois limitam-se eles a demonstrar a realização de cirurgia anterior, sendo que o único exame apresentado, embora relate uma ...
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Decisão monocrática Nº 196078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 234 do Código de Processo Penal, sem facultar às partes contraditar as respectivas informações, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa ... Principio por afirmar ser assente na ...
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Acórdão nº 0000831-51.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO TESE DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DO RECORRENTE PARA LESÕES CORPORAIS INACOLHIMENTO ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NARRARAM A SUPOSTA PRÁTICA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO PRIMEIRO
... DEVIDAMENTE COMPROMISSADA E QUE RELATOU OS FATOS QUE PRESENCIOU DE FORMA IMPARCIAL – DEFESA QUE NÃO CUIDOU DE, OPORTUNAMENTE, CONTRADITAR" O TESTIGO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP – IMPOSSIBILIDADE, ANTE A SUA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO – COMPET\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000326-67.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TRIÂNGULO, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER PELA ILICITUDE PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA...
... probatória, uma vez que o próprio Apelante, em sede de exercício de ... autodefesa (fls. 193), deixou de contraditar a versão apresentada por ... aquele brigadiano, ratificando, inclusive, que o porte da arma de fogo, ... encontrada durante a abordagem inicial, se ... -
Acordao N° 1405740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Plano de saúde. Inadimplência. Rescisão unilateral do contrato. Requisitos não preenchidos. Responsabilização do segurado pelas mensalidades em que o plano esteve em vigência. Cabimento. Sentença mantida. 1 - nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 656/98 e do regulamento do plano de saúde objeto da demanda, o cancelamento do...
... contraditar genericamente as alegações e a ... documentação apresentada pela ASSEFAZ, inviável reconhecer-se a ilegalidade da cobrança das ... -
Acórdão nº 1.0024.09.672839-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINTÓRIA - CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REGULARIDADE DO CREDENCIAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INABILITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é a todos assegurada constitucionalmente, seja no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao...
... 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao interessado a oportunidade de contraditar" os argumentos da Administração Pública no curso do processo administrativo que lhe foi desfavorável, impõe-se o provimento do recurso ... APELA\xC3" ... -
Acórdão nº 50022132020148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... A recorrente, por sua vez, limitou-se a contraditar o direito alegado, ainda que sem qualquer lastro probatório para tanto. Demonstrados os gastos com abastecimento, escolta e o veículo utilizado, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.672839-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINTÓRIA - CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REGULARIDADE DO CREDENCIAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INABILITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é a todos assegurada constitucionalmente, seja no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao...
... 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao interessado a oportunidade de contraditar" os argumentos da Administração Pública no curso do processo administrativo que lhe foi desfavorável, impõe-se o provimento do recurso ... APELA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.672839-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINTÓRIA - CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REGULARIDADE DO CREDENCIAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INABILITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é a todos assegurada constitucionalmente, seja no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao...
... 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao interessado a oportunidade de contraditar" os argumentos da Administração Pública no curso do processo administrativo que lhe foi desfavorável, impõe-se o provimento do recurso ... APELA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000344-30.2019.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... FRATURA DA REGIÃO DISTAL DO RÁDIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A PLENA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONTRADITAR O RESULTADO PERICIAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NEGADO. RECURSO DO INSS COM O QUAL BUSCA SER RESSARCIDO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS NO CURSO ...
- Acórdão Nº 0600094-47.2014.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
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Acórdão nº 0028336-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2011
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - TESTEMUNHA CONTRADITADA - INIMIZADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA INIDONEIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 214 do CPP, "antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a...
... Nos termos do art. 214 do CPP, "antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002548-25.2013.8.19.0038 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO ACUSADO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Do pedido de absolvição. A materialidade e a...
... Verifica-se que a defesa do apelante José Edmar ... não apresentou nenhuma prova que pudesse ... contraditar o depoimento harmônico dos policiais e ... das demais testemunhas, acerca da imputação ... quanto ao crime de receptação qualificada ... Com ...