contrafé contra fé
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Santa in�s - Vara c�vel
... NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 ... isto se deu pela recusa deste de assinar o mandado e receber a contrafé ... Em verdade, portanto, não deixou de haver a citação, mas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.14.020017-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2016
... da tutela recursal" interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão de primeiro grau de fl. 17-TJ que, nos autos da "Ação Civil ... Também recebeu a contrafé do mandado e cópia da inicial, exarando sua assinatura no anverso do ...
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Acórdão Nº 0072096-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
... quanto aos aspectos jurídicos, este não se preocupou com a contrafé entregue pelo ... Sr. Meirinho, pois se recusou a assiná-lo e estava bem ... de ação contra LOTEADORA, e não contra a IMOBILIÁRIA – Almeida, Miyasaki & ... Cia ...
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Acórdão Nº 5032457-59.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do habeas corpus com ... Daí que certificou ter entregue cópia do mandado e da contrafé ao agente responsável que, à evidência, encarregou-se de levar ao ...
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Acórdão Nº 0043573-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ...
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Acórdão Nº 0036008-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... -se de agravo de instrumento interposto por Gracy Kelly Oliveira contra" decisão de ... mov. 566.1 – 1º Grau – que rejeitou a exceção de pr\xC3" ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ...
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Acórdão Nº 0021256-31.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-10-2021
... , instruindo-os quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos a serem adotados, na forma do art. 157, inciso I, da ... aceitou, dizendo-se ciente, assinando o mandado e recebendo a contrafé fornecida ... O referido é verdade. Dou fé ... CACHOEIRA DO SUL/RS, ...
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Acordao Nº 128254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE RÉ DEFICIENTE VISUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se pode olvidar a deficiência visual do Agravante, no entanto, o que se tem é que a legislação processual não aponta a existência de procedimentos...
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Acordao Nº 128254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE RÉ DEFICIENTE VISUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se pode olvidar a deficiência visual do Agravante, no entanto, o que se tem é que a legislação processual não aponta a existência de procedimentos...
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Acordao Nº 128254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE RÉ DEFICIENTE VISUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se pode olvidar a deficiência visual do Agravante, no entanto, o que se tem é que a legislação processual não aponta a existência de procedimentos...
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Acordao Nº 128254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE RÉ DEFICIENTE VISUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se pode olvidar a deficiência visual do Agravante, no entanto, o que se tem é que a legislação processual não aponta a existência de procedimentos...
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Acordao Nº 128254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE RÉ DEFICIENTE VISUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se pode olvidar a deficiência visual do Agravante, no entanto, o que se tem é que a legislação processual não aponta a existência de procedimentos...
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Acórdão Nº 0022232-30.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-09-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O tomador de serviços que participa da relação processual e consta do título executivo judicial responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador. Adoção da Súmula 331, IV, do TST, que representa a garantia da efetividade da execução da sentença diante de eventual e futura inadimplênc
... e ratificado pela parte autora, devidamente subscrito (contrafé) pela Sra. Fátima Roseli Teixeira dos Santos (Id.72aca3e): ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-23.2014.5.06.0143), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de que trata o dispositivo legal em apreço, porque neste aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do...
... Com as razões dispostas no ID 4584fb3, a reclamada investe contra a decisão que julgou parcialmente procedente a reclamatória, ... Tatiana Vasconcelos, que de tudo ficou ciente recebendo a contrafé. O referido é verdade e dou fé." (ID d3f2f4c) ... Entendo que o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.077750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido formulado deve ser indeferido.
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Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... , e após as formalidades legais, exarou o seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. O referido é ... : SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento ...
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Acórdão Nº 0900011-75.2015.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... contrafé e cópia da inicial. Dou fé. [ ... ]Demais disso, não se verifica qualquer ...
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Acórdão Nº 0628033-79.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVANTE ALEGANDO NÃO TER SIDO CITADO NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO. CONTRAFÉ DO ATO CITATÓRIO ASSINADA EM SEU NOME. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. CERTIDÃO
... DA REFERIDA AÇÃO. CONTRAFÉ DO ATO CITATÓRIO ASSINADA EM SEU ... NOME. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL ... ciente e recebendo a contra-fé ... A certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000911-65.2014.5.06.0313), 14-05-2015
EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A citação inválida impõe a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos do artigo 841, § 1º, da CLT e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso provido.
... Recurso da parte Conforme constou do relato, investe a reclamada contra a revelia decretada em face de sua ausência à audiência inaugural ... de Lima, que de tudo ficou ciente assinando e recebendo a contrafé. O referido é verdade e dou fé." ... Ora, como se pode observar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-58.2014.5.06.0411), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. De acordo com o § 3.º do art. 897-A da CLT, o não conhecimento dos embargos declaratórios, com fundamento em intempestividade, é fator que desautoriza a interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Na hipótese, os Embargos Declaratórios...
... -se de Recurso Ordinário interposto por MUNICÍPIO DE PETROLINA contra Decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE, por ... ão de Procurador Municipal, que de tudo ficou ciente recebendo a contrafé. O referido é verdade e dou fé ... Não havendo dúvidas, portanto, ... - Decisão Monocrática Nº 5003112-14.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2021
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Acórdão Nº 0701287-68.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADEDA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO NULA DA MUNICIPALIDADE RÉ/APELANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA , TENDO EM VISTA QUE FOI ENTREGUE A SERVIDOR PÚBLICO SEM PODERES PARAAPELAÇ
... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000448-32.2013.5.06.0193), 29-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Quando inválida a citação, o que se impõe é a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos dos artigos 841, § 1º, da CLT, 214 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Hipótese que ocorreu nos autos. Apelo provido.
... DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE- OGMO/SUAPE contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ... CERTIFICO E DOU FÉ que a destinatária recusou a contrafé e não exarou nota de ciente no mandado" ... De logo, importante ...