contrafé contra fé
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Acórdão nº 51312777820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE PENHORA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA OPOSTOS PELOS ORA AGRAVANTES. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO, UMA VEZ QUE, EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPLICARÁ...
... da situação, quando do cumprimento do mandado, onde deixei a contrafé com os Executados, cientificando do inteiro teor do mandado (despacho ... -
Acórdão Nº 0001507-11.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO PETIÇÃO. PREÇO VIL. Não caracteriza preço vil a venda realizada no valor equivalente a 40,20% da avaliação, sendo inaplicável o que dispõe o artigo 891 do CPC, face à regra expressa no artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Agravo de petição interposto pelo executado Rogério Fonseca a que se nega provimento, no item.
... que sugere o exequente, o executado contrapôs-se fundamentadamente contra a sentença agravada, não se desenhando a suposta ofensa aos artigos ... Rogério Fonseca autorizou a postagem da contrafé na caixa postal do endereço da Lopes Teixeira, 392, na data de 14/11 ... - Itapicuru - Vara cível
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Acórdão Nº 0801762-95.2020.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 29-03-2023
... RECURSO PROVIDO ... 01. Cuida-se de Recurso Inominado manejado contra deciso em execuo que entendeu no haver desproporcionalidade entre o valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001781-52.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...
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Decisão Monocrática Nº 0300777-13.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-09-2020
... 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, ...
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Acordão nº 20131005370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2013
... 134/138, insurgindo-se contra o indeferimento do pleito de honorários advocatícios e não ... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ...
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Decisão monocrática Nº 0819599-33.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
... de pr-executividade no bojo da Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial, contra o agravante, alegando a ausncia de citao.O magistrado de 1 Grau rejeitou a ...
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Acórdão nº 1.0701.14.031302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 677, DO CPC - ATO CITATÓRIO VÁLIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR DEFERIMENTO DO SEU PROCESSAMENTO PELO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - AO DISPOSTO NO ART. 4º, § 1º, III, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 411/PR/2015 - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO MM. JUIZ -...
... de Agravo de Instrumento interposto por MARCO TLIO NOGUEIRA SOARES contra a r. deciso colacionada sob o cd. 05, proferida pelo MM. Juiz da 1 Vara ... -
Acórdão Nº 5031346-06.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-09-2021
... -se de Reviso Criminal proposta por Michel Ricardo da Silva,contra condenao proferida nos autos da Ao Penal n.5008979-05.2020.8.24.0038, ...
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Acórdão Nº 0009025-38.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... 0008687-36.1999.8.24.0008, que promove contra Globo EtiquetasLtda., inconformado com a deciso que indeferiu o pedido de ...
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Processo nº 0073650-39.2004.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Prevenção Desta Câmara. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Com Fulcro Nos Artigos 485, Iv e Vi C/c 513, Caput e 771, Caput, Do Cpc. Inconformismo Do Autor, Massa Falida, Requerendo a Anulação Da Sentença Bem como a Gratuidade de Justiça. Sentença de Extinção Fundamentada Na Falta de Interesse de Uma Das Condições Essenciais para...
... recebido a contrafé, embora tenha deixado de exarar ... -
Acórdão Nº 5020467-71.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... 5000361-33.2020.8.24.0083, contra si ajuizada por Ezequiel Rodrigues de Souza e Jocele Rafaeli dos Santos, ...
- Decisão Monocrática Nº 5012110-68.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-04-2021
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Acordao N° 1238698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Citação por oficial de justiça. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova consistente em sentido contrário. Validade do ato. Ação de despejo. Devolução das chaves do imóvel locado após o ajuizamento. Perda do objeto da demanda. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. I. Revestida com o selo da fé pública, certidão do oficial de justiça, porque...
... Trata-se de APELAÇÃO interposta por LÍVIA MAGALHÃES RIBEIRO contra a sentença que, na ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS ajuizada ... leitura da ordem judicial, RECEBEU A CONTRAFÉ, declarando-se CIENTE de seu conteúdo ... Distrito Federal, 07 de Março ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... á nos próprios autos dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não poderá substituir a ... I – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação; ... II – a ...
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Acórdãos nº 2140542-10.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... -Voto nº 3 Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de despejo por falta de ... contrafé; portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ou ...
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Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... SILVA, NA DATA DE 28 DE SETEMBRO DE 23, LENDO E ENTREGANDO-LHE A CONTRAFÉ. DOU FÉ. VJGOMES. CERTIFICO QUE PASSADO O PRAZO PARA PAGAMENTO, O CITADO NÃO PAGOU A DÍVIDA EXEQUENDA. PASSO A PROCEDER A PENHORA CONTRA O MESMO.VJGOMES. OJA- CERTIFICO EU, OFICIAL DE JUSTIÇA NO FINAL ASSINADO, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001921-62.2018.8.19.0000 (Cível), 22-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 E 2008. NULIDADE DE CITAÇÃO DA PENHORA.1. Validade de intimação de penhora recebida e assinada.2. Teoria da Aparência.3. Válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado. 4. Presume regular a intimação...
... poderes para receber o mandado, ato continuo recebeu a contrafé e ... exarou o ciente. Dou fé.” ... Assim, válida a intimação, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000179-37.2021.5.06.0023), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICA. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. Preconiza o artigo 899, §10º, da CLT, que as entidades filantrópicas são isentas do depósito recursal. No caso dos autos, verifico que foi acostada a certificação de uma da recorrente como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) pelo período de 18.10.2016 a 18.10.2019 e requerimento de renovação em 12.08.201
... interposto pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC, contra sentença de Id 53db4c0, proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do ... 5114839, que de tudo ficou ciente, não recebendo a contrafé, e negando-se assinar o presente mandado. a presente é verdade firmo e ... -
Acórdão Nº 0020710-24.2018.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 270 do CPC, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei, exigindo-se a intimação pessoal apenas em situações excepcionais, o que não ocorre no caso dos autos. Regularmente intimada da sentença a advogada constituída nos autos, não há falar em nulidade....
... mandado (GLAUCO ZORAWSKI, Coordenador Jurídico) e entregando a contrafé (cópia dos originais encontram-se na Central de Mandados). DOU FÉ ... - Decisão Monocrática Nº 5017094-61.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-04-2022
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Acórdão Nº 4031386-73.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... Borges Eireli Epp interpôs recurso de agravo de instrumento ... contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... Cível da comarca de ... tomado ciência do inteiro teor da ordem, aceitou a contrafé ... que ofereci, exarando sua assinatura. Dou fé." (p. 246), ... seja, o ...
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Decisão Monocrática Nº 5013485-50.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-10-2022
... a atribuio de efeito suspensivo aoseu recurso de apelao interposto contra sentena de evento 55/origem dos autos n. 5013485-50.2021.8.24.0018 ...