Contrapartida de Acordo
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... VII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a ... § 2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida" à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116416720214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811641-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz...
... 5. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... 6. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24846-82.2016.5.24.0081) 05-12-2018
... -se dos autos que o Tribunal Regional declarou a nulidade do acordo coletivo que suprimia o pagamento das horas in itinere ... Por sua vez, a ... coletiva concedendo outras vantagens aos empregados, em contrapartida. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125300-75.2011.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA. A reclamada argumenta que as normas coletivas confirmam a impossibilidade de controle da jornada exercida pelos empregados da categoria do autor, vigilante de escolta armada, motivo por que não cabe o pagamento de horas extraordinárias além daquelas...
... que fixava a hora noturna em sessenta minutos, tendo como contrapartida o ... pagamento do adicional noturno em percentual maior, 40% ... descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ... ou convenção coletiva de trabalho, ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... ção contida em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, previsto em lei” ... Em contrapartida, o acordo ?rmado pelas partes traz ínsito a pressuposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08177511920204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0817751-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. H. F. D. S. E. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LEIDIANE FRANCISCA DE SOUZA NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... 5. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... -
Pedido de recuperação judicial
... Ela representa um acordo 2 celebrado entre o devedor e a massa dos seus credores, mas, um acordo ... Em contrapartida a esses benefícios, há uma fiscalização mais próxima das atividades ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... ão adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com disposto no Anexo XXIII ... § 4º A Secretaria do Tesouro Nacional ... , para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as ...
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Acordão nº (RO)00285.2003.122.06.00.2 de 4º Turma, 18 de Mayo de 2004
... Profissional pode deixar de observar quando pretende celebrar Acordo ou Convenção Coletiva do Trabalho ... Vistos, relatados e discutidos os ... de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional ... 3. Inválida cláusula de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 215-12.2013.5.08.0118) 07-03-2018
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA ... DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS EM CONTRAPARTIDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST ... Sempre prevaleceu no TST o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com a respectiva área de atuação ... § 1o Nas situações previstas ... planejados, sem qualquer discriminação e sem exigência de contrapartida do usuário, observada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 785-41.2013.5.09.0127) 18-04-2018
... serviço foi criado por liberalidade da empresa, previsto desde o acordo coletivo de trabalho de 1974/1975 e alterado por meio do ACT 1998/1999. O ... contrapartida, exista, também, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. Na ...
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Editais, AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 09/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS, no uso de suas at
... PRÓPRIOS, DE ACORDO COM PROJETO, ORÇAMENTO DE CUSTO, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA ... ÊNCIAS ESPECIAIS, EMENDA PARLAMENTAR N° 202241680004 E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO ... COM RECURSOS PRÓPRIOS, DE ACORDO COM PROJETO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066739620204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806673-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO. TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A...
... íquotas progressivas de contribuição previdenciária, sem contrapartida adicional em favor do contribuinte, implica em violação ao princípio ... o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo" com os seguintes parâmetros: ... I - até 1 (um) salário-mínimo, redu\xC3" ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 408/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... monitoramento do funcionamento da Unidade, de acordo com a efetividade médica mensal: ... I - Efetividade médica mensal igual ... Parágrafo Único -A contrapartida estadual correrá por conta dos recursos financeiros do Tesouro Estadual, ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... íodos-base a serem encerrados a partir de 1987, será efetuada de acordo" com este decreto-lei ... Art. 2º A correção monetária das demonstraç\xC3" ... ço corrigido até o mês em que a baixa for efetuada, e a contrapartida da correção será registrada na conta de que trata o item II do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1572-30.2015.5.23.0121) 21-02-2018
... INSTRUMENTO NORMATIVO REGULAMENTANDO O BANCO DE HORAS ... 1 ... De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras ... a hora noturna de 60 (sessenta) minutos, remunerando-a, em contrapartida, com adicional de 37,14%. 2. O entendimento jurisprudencial adotado ...
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Juros sobre obras em andamento
... Ǧ dos como acréscimo ao custo da obraǡ tendo como contrapartida uma conta de receitaǡ que de acordo com a opinião das autoridades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 715-31.2019.5.14.0141)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. Impõe-se o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista, em face de possível ofensa...
... 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de ... entabulado entre os sindicatos como contrapartida à majoração da gratificação de função ... para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-47.2012.5.06.0231), 03-02-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível conferir validade a cláusula de Convenção Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado às horas de trajeto, e consequentemente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante, razão pela qual deve prevalecer a legislação ordinária...
... í vel conferir validade a cl á usula de Conven ç ã o Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado à s horas de trajeto, e ente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante , raz ã o pela qual deve prevalecer a legisla ç ã o ordin á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002661-05.2012.5.06.0271), 19-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível conferir validade a cláusula de Convenção Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado às horas de trajeto, e consequentemente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante, razão pela qual deve prevalecer a legislação ordinária...
... í vel conferir validade a cl á usula de Conven ç ã o Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado à s horas de trajeto, e ente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante , raz ã o pela qual deve prevalecer a legisla ç ã o ordin á ... -
Decreto nº 10.494 de 23/09/2020. Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
... autorizada ou solicitada pelo cliente ou pelo usuário, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos ... Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia em contrapartida às obrigações da empresa prestadora de serviços de pagamentos ... § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1592-34.2013.5.12.0012) 30-10-2018
... HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE TRANSPORTE COMO ... Na hipótese, o Tribunal Regional não menciona qualquer contrapartida à supressão das horas "in itinere", limitando-se a firmar tese no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001275-28.2012.5.06.0371), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. Inválida a previsão, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao cômputo das horas de percurso. Afronta ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT. É certo que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, porém essa disposição...
... SUPRESS Ã O ... Inv á lida a previs ã o, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao c ô mputo das horas de ... ando par â metros aqu é m dos limites legais, sem qualquer contrapartida em benef í cio dos trabalhadores. Vistos etc. Recurso ordin á rio ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... dignos, observando os valores sociais do trabalho, e, em contrapartida, que o trabalho proporcione a garantia da produção, para que todos ... absolutamente justo, na medida em que os instrumentos coletivos (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho) advindos do ...