contrato arrendamento agricola

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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO E SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. APELO DO RÉU.SUSTENTA QUE A DESPEITO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES TER SIDO NOMINADO COMO ARRENDAMENTO RURAL, TRATA-SE, NA...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA CELEBRADO EM 17.08.1998. DECLARAÇÃO EMITIDA EM 30.06.2021. LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR (DECLARANTE) E DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA. INSURGÊNCIA DOS ORA RÉUS. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DOS ORA AUTORES. CONSTATAÇÃO DA MORA DOS RECORRIDOS, COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA EM ANÁLISE. 3....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. QUEBRA REPENTINA E SEM JUSTIFICATIVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACATADO.APE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO VISANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO AGRÍCOLA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE TENCIONAVA OBSTAR A AVERBAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE OS REQUERIDOS, SUSPENDENDO SEUS EFEITOS. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 2.1.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA A INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ARRENDATÁRIO QUANTO À DESOCUPAÇÃO DA TERRA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 22, §§ 2 E 3, DO DECRETO Nº 59.566/66. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. REQUERIDA PRORROGAÇÃO PELO MESMO PRAZO E CONDIÇÕES DO...

*Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c.c DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. "Contrato de Arrendamento Agrícola". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos demandados arrendatários, que visam à anulação da sentença para o deferimento da purgação da mora requerida na contestação, com base no artigo 32 do Decreto nº 59.566/66. EXAME: indeferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação de...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301207-42.2019.8.24.0004, Araranguá Apelantes : Luis Carlos de Oliveira e outrosAdvogada : Rosiane Bortolin Rodrigues (OAB: 27848/SC)Apelado : Rogério de OliveiraAdvogada : Lucia de Oliveira (OAB: 12967/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Luis Carlos de Oliveira, Rosinete de Oliveira e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA RECURSAL – Reintegração de posse cuja discussão versa sobre colheita de amendoim objeto de contrato de arrendamento agrícola – Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras (Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.7) – Recurso não conhecido, determinada redistribuição.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2110011-04.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO. PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART. 560 E SEGUINTES DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL PARA DESOCUPAÇÃO SEM ÊXITO. RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, CPC/2015...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO. PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART. 560 E SEGUINTES DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL PARA DESOCUPAÇÃO SEM ÊXITO. RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, CPC/2015...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA PARTE ARRENDADORA, ANTES DA INADIMPLÊNCIA TRIENAL DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. DEVER DE RESSARCIR OS GASTOS DO AUTOR. ENTRETANTO, AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM QUAIS FORAM OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE. Ô

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E REJEITA O PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. LEGITIMAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA POSSE QUE DERIVA DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INICIALMENTE DE ARRENDAMENTO RURAL SUCEDIDA POR PARCERIA AGRÍCOLA. ÚLTIMO CONTRATO CELEBRADO EM 2015 PELO PRAZO DE 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ARTS. 96 DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)....

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural para Exploração Agrícola c. c. pedido liminar para cessar os efeitos do contrato nulo. Decisão que indeferiu a tutela de pleiteada. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Não demonstração de elementos que evidenciem a efetiva probabilidade do direito. Aplicação do artigo 300 do Código de...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PARTE QUE DEU CAUSA A CONSTRIÇÃO INDEVIDA – TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO PELO ARRENDATÁRIO COM OFERTA EM GARANTIA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA ÁREA ARRENDADA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE VEDADA EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DO TÍTULO FIRMADO COM CO-EMBARGADA – INTERPOSIÇÃO DE CAUTELAR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS A SER RECEBIDOS PELO AGRAVANTE POR FORÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO DIRECIONADO À LIMITAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS A SER RECEBIDOS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% - CRÉDITO A SER RECEBIDOS...

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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. VENDA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. Segurança concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002034-87.2023.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.09

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Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DO ARRENDO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATO INVÁLIDO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.Nota-se que a questão está relacionada...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS AO TEMPO DO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

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apelação cível. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA cumulado com cobrança. alegação DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023429-21.2019.8.24.0000, Garopaba Agravantes : Joel Felisbino e Michele Marques Correa FelisbinoAdvogados : Lais da Rocha Inácio (OAB: 37415/SC) e outroAgravado : Marcos Kürten MichelsRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOI - Cuida-se, na origem, de tutela de

Apelação – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Embargos à execução – Contrato de parceria agrícola que configura, na realidade, arrendamento – Preliminares rejeitadas - Possibilidade de definição do preço, malgrado a estipulação em quantidade do produto – Processo de execução ajuizado há mais de dez anos – Efetividade do processo assegurada pela Emenda 45/2004 - Magistrado que,...