contrato arrendamento estabelecimento comercial
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Acórdão nº 1.0024.07.385413-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): PET Nº 12.344/8DF: REVISÃO DE TESES - JUROS COMPENSATÓRIOS: TESES 126/STJ E 282/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mérito da Pet nº 12.344/DF, acolheu em parte a proposta de revisão das teses firmadas nos Temas no 126, 184, 280, 281
- Acórdão Nº 5030344-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Acórdão Nº 5007928-42.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdãos nº 0024161-06.2011.8.26.0482 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... Demanda de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento ... de arrendamento de estabelecimento comercial. Exegese do art. 5º, III, item III.10, ...
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Acórdãos nº 9000024-89.2012.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cobrança ... Contrato anterior à Resolução CMN nº 3.954/2011, ... em termos formais com o estabelecimento comercial. Inteligência da Resolução CMN ...
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Relação de emprego - caracterização
... óprias ao Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil (e a ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ...
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Acordao N° 1414501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil - ação de cobrança - contratos de sublocação e de arrendamento mercantil - espaço destinado a noivas e casamentos - termo aditivo - pandemia de covid-19 - repactuação - dilação do prazo - utilização do acervo - vedação - acordo - recurso desprovido. 1. De acordo com o princípio do pacta sunt servanda, as obrigações contratuais livremente pactuadas devem ser devidamente cumpridas. 2.
... ARRENDAMENTO MERCANTIL – ESPAÇO DESTINADO A NOIVAS E ... da repactuação dos termos do contrato" ... original quando realizada mediante a confecç\xC3" ... réu contrato de arrendamento comercial, tendo como objeto o estabelecimento comercial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014731-61.2017.8.19.0208 (Fazendária), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0014731-61.2017.8.19.0208 - Apelação Apelante: LUCIANA BEZERRA. Apelado: ALEX CUNHA DE OLIVEIRA, ALINE DA SILVA CARRILHO e LEONARDO CORREA CATALÃO PASSOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCIANA BEZERRA contra a decisão de fls. 86/87,...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... , habitualmente, tal atividade como comercial", por isso não deve incidir ICMS sobre essa opera\xC3" ... No estabelecimento de alíquotas, os estados-membros devem observar ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... V- A rescisão do contrato de compra e venda, deve ter efeitos retroativos ... -
Decisão Monocrática N° 07138369720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE MERCADORIAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARRENDATÁRIA....
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Acórdãos nº 1002249-70.2016.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Junio de 2019
... Documento de dívida. Contrato de arrendamento com opção de compra ... ções do arrendamento do estabelecimento comercial, no valor de R$ 1.500,00 ...
- Acórdão Nº 0300278-76.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acórdãos nº 0001849-70.2014.8.26.0081 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... que causaram perda de ponto comercial", bem como danos morais e materiais \xC3" ... de pessoa ligada ao estabelecimento e que alega ter sofrido danos em ... Manutenção. O contrato de locação do imóvel em que ... Celebração de contrato de arrendamento sem obtenção de anuência, ou de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... pessoa jurídica e é oferecido em arrendamento a uma empresa hoteleira que assegura ... DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO ESTABELECIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE’. O recurso encontra-se ...
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Outros. tabela de taxa
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG ... SERVIÇOS ... 3.1. Contrato Social ... R$ 337,00 ... R$ 332,00 ... Contrato de Alienação, Usufruto ou Arrendamento de ... estabelecimento, Documentos de interesse ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.031837-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2020
... que, nos autos da "ação de revisão de contrato de arrendamento de espaço para exploração de stabelecimento comercial c/c antecipação de tutela" proposta contra ...
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Acórdãos nº 2187395-48.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Arrendamento comercial – Liminar para apreensão de ... – Medida em conformidade com o contrato firmado entre as partes – Deferimento ... relativa a arrendamento de estabelecimento comercial contra decisão que deferiu ...
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Acórdãos nº 2187395-48.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Arrendamento comercial Liminar para apreensão de ... Medida em conformidade com o contrato firmado entre as partes Deferimento ... relativa a arrendamento de estabelecimento comercial contra decisão que deferiu ...
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Acórdão Nº 5003680-30.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... equipamentos indicados no adendo 1 do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial ...
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Acórdãos nº 1105040-52.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... /autora sustenta que o contrato de prestação de serviços n.º ... PROCEDENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO" DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECONVENÇ\xC3" ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... continuada, tais como a locação, o arrendamento, a prestação de serviços e o fornecimento ... estabelecimento valendo-se de parceria deste com uma ... , integram uma mesma transação comercial global, de modo que o desfazimento de um deles ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre ... internacional as que vedam o estabelecimento de pactos, clausulas e condições contrarias ás ... CAPITULO V ... DO ARRENDAMENTO ... Art. 196. No arrendamento de cousas, deve ...
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Acórdãos nº 1009480-09.2015.8.26.0309 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... í - 4ª Vara Cível EMENTA: ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO DE ... o pedido inicial “ para anular o contrato e condenar a ré a restituir ao autor a ... Estabelecimento Comercial”, cujo objeto era o ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... , com base na Lei 8.245/91, vê-se que o contrato feito entre as partes não foi de Locação, e, im de Arrendamento Comercial, conforme Contrato, de ID n ... Contrato de Arrendamento de Estabelecimento" Comercial (arts. 1.142 a 1.149 do C.C. ). \xC3" ...