contrato casamento
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Acórdão nº 0007239-89.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL: AUSÊNCIA. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural (art. 11, I, ‘a’, da Lei 8.213/91) ou de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. A parte autora juntou aos autos: certidão...
... 10/14); certidão de casamento, na qual está qualificado como proprietário (fl. 15); CTPS com as tes anotações de contrato de trabalho: a) Laticínios Mococa S/A, como operador de concentrador, no ... -
Acórdão nº 0007239-89.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL: AUSÊNCIA. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural (art. 11, I, ‘a’, da Lei 8.213/91) ou de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. A parte autora juntou aos autos: certidão...
... 10/14); certidão de casamento, na qual está qualificado como proprietário (fl. 15); CTPS com as tes anotações de contrato de trabalho: a) Laticínios Mococa S/A, como operador de concentrador, no ... -
Acórdão nº 0007239-89.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
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... 10/14); certidão de casamento, na qual está qualificado como proprietário (fl. 15); CTPS com as tes anotações de contrato de trabalho: a) Laticínios Mococa S/A, como operador de concentrador, no ... -
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