contrato casamento

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fotografias e filmagem de casamento. Revelia. Inovação fática em contrarrazões. Não conhecimento. Princípio da congruência. Devolução de valores. Improcedente. Impossibilidade de cumprimento da obrigação personalíssima. Possibilidade de conversão em perdas em danos. Majoração de dano moral. Impossibilidade. Ônus de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços. Doces para festa de casamento. Impossibilidade de repetição de indébito. Ausência de cobrança indevida e dos requisitos do artigo 42 do código de defesa do consumidor. Cheque. Possibilidade de circulação da cártula mediante endosso. Danos morais. Majoração. Não cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade....

Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais. Contrato para realização de fotografias de casamento em que não se especifica a qualidade técnica desejada pelos contratantes. Trabalho simples executado pelos contratados, mas que não justifica sua condenação ao pagamento pelo tratamento das fotos. Rescisão bem determinada sem necessidade de...

Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços para festa de casamento. Defeito do serviço de "buffet" comprovado. Vício relacionado à animação da festa não comprovado. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 4019216-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SÍTIO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO - EVENTO CANCELADO PELA AUTORA COM, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL (FIXADA EM 50% DO VALOR DA LOCAÇÃO) - INVIABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais. Contrato de locação e prestação de serviços. Promoção de festa de casamento. Impedimento DE realização do evento em razão da pandemia por COVID-19. Inaplicabilidade da Lei nº 14.046/2020. Empresas rés que não integraM O ROL DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS OU CULTURAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO PARA EVENTO DE CASAMENTO RESCINDIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – (1) ALEGADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020 E PLEITO PELA DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MÉRITO – APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020 PARA EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS –...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Penhora de imóvel. Constrição limitada a 50% da cota parte do devedor. Decisão revogada. Casamento em regime de comunhão universal dos bens. Penhora integral do bem imóvel. Preclusão. Ausência. Pedido de reconsideração. Manejo no prazo para agravo de instrumento. Fase instrutória não concluída. Busca da verdade real....

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROFISSÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1. A qualificação profissional do cônjuge como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui-se em início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguintes: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO (LOCAÇÃO DE ESPAÇO). NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO NA...

Locação de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Casamento contraído no curso do contrato locatício. Ocupação de cônjuge do locatário sem comunicação, nem anuência do locador. Separação de fato posterior. Não ocorrência de sub-rogação do cônjuge na locação. Não incidência do artigo 12 da Lei nº 8.245/1991. Configuração de sublocação do imóvel pelo réu. Hipótese expressamente vedada...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação indenizatória – Contrato de assessoria completa para festa de casamento - Inadimplemento contratual parcial - Apelo circunscrito à majoração do dano moral - Acolhimento para importância condizente e proporcional às circunstâncias e consequências - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1017551-54.2016.8.26.0506; Relator (a): 

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0001807-54.2017.8.19.0002. Recorrente: Vanessa Machado de Magalhães. Recorrido: Rita de Cássia Da Silva Borges. Voto: Cuida-se de Demanda Na Qual a Autora, Ora Recorrida, Narrou Ter Comparecido Com Seu Marido, No Ano de 2014, Em Exposição de Noivas Realizada Em Hotel Luxuoso, Onde Foram Apresentados Pela Ré/recorrente e Wagner Das Neves Martins Serviços

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. MUDANÇA DE LOCAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1) Não há como deferir o benefício da justiça gratuita sem a demonstração da falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo; 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA DE CASAMENTO - DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS EM NOME DA PARTE AGRAVADA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL A PARTIR DO FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA COM O OBJETIVO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Contratação de espaço para festa de casamento – Rescisão do contrato – Discussão referente à multa estipulada em 100% – Prazo estipulado de 180 dias antes da data do evento para isenção da multa – Desistência comunicada 159 dias antes da data agendada – Cláusula reconhecida como abusiva – Multa reduzida para 60% – Razoabilidade – Impossibilidade de simples equiparação à...

Ação de indenização por danos morais e materiais - contrato de prestação de serviços - festa de casamento - ausência de relação jurídica entre a autora e a ré, que não fez parte do contrato – sentença de improcedência mantida em relação a ela, procedente em parte quanto a outra ré – apelação não provida, com observação.  (TJSP;  Apelação 1093699-97.2015.8.26.0100; Relator (a): Eros Piceli; Órgão...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000909-42.2019.8.19.9000 Agravante: Marly Torres da Silva de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA...

PROVA. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de fotografia e filmagem de casamento. Alegação de cerceamento ao direito à ampla defesa. Pretensão dos autores à realização de provas documental e testemunhal. Hipótese em que se justifica a produção das provas postuladas, de molde a viabilizar a elucidação da alegação de que houve descumprimento do contrato pela ré. Inadmissibilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAÇÃO IDEAL. BEM DIVISÍVEL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ATO QUE NÃO OFENDE AO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DO OBTIDO NA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE E DOCUMENTOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (CASAMENTO). AVENÇA INICIALMENTE PACTUADA PARA O DIA DE SÁBADO (13.10.2018). POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA PELOS AUTORES. ATENDIMENTO PELA EMPRESA RÉ. EVENTO REALIZADO EM UMA SEXTA-FEIRA

Processo civil e consumidor. Contrato realização de festa de casamento. Pandemia de covid. Não concretização do evento. Rescisão do contrato. Ilegitimidade da empresa responsável pelo local da festa. Solidariedade da relação de consumo afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem exame do mérito em relação à recorrente. Recurso conhecido. Preliminar acolhida....