Contrato com Pessoa a Declarar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414820214058401), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801741-48.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: QUEIROZ E URBANO LTDA - ME ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... concedeu a segurança requestada para declarar que a autoridade coatora (Conselho Regional de ... ATIVIDADE NÃO PRIMÁRIA DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA DEDICADA AO COMÉRICO VAREJISTA ... 3. Conforme contrato social colacionado, a empresa impetrante tem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... pretendia a suspensão da execução do Contrato OCS nº 132/2020, firmado entre o Banco Nacional ... /MG, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB e Natal/RN, operado pela CBTU ... Ocorre ... de outorga da CBTU e TRENSURB, para declarar nulo o Contrato OCS nº 132/2020, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... , o sobrestamento da execução do contrato até o trânsito em julgado desta ação ... pela empresa licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, ... Federal nada arguiu, limitando-se a se declarar ciente, de modo que, tratando-se de órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020938020144058100), 26-01-2021
PJE 0802093-80.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação monitória promovida em desfavor de Francisco Antônio Pessoa de Sousa, em face de sentença que acolheu os embargos...
... em desfavor de Francisco Antônio Pessoa de Sousa , em face de sentença que acolheu os mbargos monitórios, para declarar a nulidade do mandado monitório expedido e ... , pois, não consta nos autos o contrato referente aos 3 Contratos de Crédito Direto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037247920164058200), 03-08-2021
PJE 0803724-79.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 496, I, § 3º, II, DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 09/06/2017) que julgou parcialmente...
... procedente o pedido, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento ... demanda; d) condenar o Município de João Pessoa/PB ao pagamento de: d.1) indenização por danos ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Os contratos e sua evolução
... ordem pública e normas humanizadoras do contrato, decorrentes dos princípios da eticidade e ... De outro lado, a pessoa jurídica passou a ter grande influência no ... preliminar, contrato com pessoa a declarar, contrato estimatório, comissão, agência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ) a declaração de nulidade/rescisão do contrato particular de permuta de imóveis e da escritura ... , nº 76, bairro Cidade dos Colibris, João Pessoa/PB; (II) o pagamento de indenização por danos ... procedente a ação, no sentido de declarar a rescisão do Contrato Particular de Permuta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... a parte autora não tenha acostado o contrato firmado, é de se considerar que sobre o serviço ... ódigo de Defesa do Consumidor (contratante pessoa jurídica), com fins de aplicar a legislação ... ência, harmônica no sentido de declarar meramente programática a norma constitucional ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... julgado parcialmente procedente para declarar: ... (i) inconstitucional o parágrafo 2º do ... pessoa. E é sobre essa operação que cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060302720214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806030-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERTO JOSÉ BELARMINO DE MACEDO ADVOGADO: Fábio José Varela Fialho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíz(a) Federal Madja de Sousa Moura Florêncio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....
... , julgou procedente o pedido autoral para declarar a ilegitimidade passiva de ROBERTO JOSÉ ... 4.05.8400, conforme se pode constatar do contrato social e aditivos colacionados nos autos do ... de um sítio na internet em que qualquer pessoa pode criar seu próprio cadastro pessoal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... ês, afirmando que se trata de verdadeiro contrato de adesão, não havendo espaço para discussão ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ... superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, ... -
Código Civil (Lei nº 10.406/02)
... simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não ... pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... Da Formação dos Contratos ... Art ... Do Contrato com Pessoa a Declarar ... Art. 467. No momento da conclusão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062362120214050000), 09-11-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Agravo de instrumento manejado em face de decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel onde reside a ora agravante e seus familiares, em autos de execução de título extrajudicial acionada pela Caixa Econômica Federal, juntando cópia de contrato social atinente ao Posto Avenida Recife, esclarecendo que o endereço considerado pelo Juízo [de primeiro...
... Econômica Federal, juntando cópia de contrato social atinente ao Posto Avenida Recife, ... pela declaração de imposto de renda de pessoa física dos sócios, defendendo que o bem de ... declarar no contrato de empréstimo junto a agravada um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... declarações falsas, quais sejam: a) contrato de comodato (fls. 27/29 do IPL); b) declaração ... a macular sua conduta sendo, em verdade, pessoa humilde e de baixo grau de instrução, não ... José Ferreira da Silva ficou confusa ao declarar sua idade ... Disse que no ano de 2016 contava com ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação ... Evicção. Contratos aleatórios. Contrato ... preliminar. Contrato com pessoa a declarar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040028620214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804002-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Manuella Moura Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... formulado em Ação Ordinária para: a) declarar a inexistência de relação ... , no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I - as pessoas ... -
Parte geral
... , ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que ...
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Reflexões a propósito da função social no domínio dos contratos de seguro, da estipulação em favor de terceiro e do seguro à conta de outrem
... privada e à relatividade dos efeitos do contrato, foram relidos por ocasião da introdução ao ... – designadamente, a dignidade da pessoa humana, o solidarismo, a livre iniciativa e a ... de terceiro e o contrato com pessoa a declarar". 39 37 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... e venda cumulada com anulação de contrato de mútuo com obrigações e alienação ... " a) DECLARAR NULA a procuração pública outorgada por Maria ... Jadeilton, pessoa que teria conhecido no enterro da prima falecida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038487520194058000), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0803848-75.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: KELLY ROSANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Sayonara Mayane Assis De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... quatro) meses, a contar da rescisão do contrato anterior, como exige o art. 9º, III da Lei nº ... caso se permitisse a contratação de pessoa já contratada, anteriormente, cujo contrato ... Requer o provimento do apelo para se declarar a impossibilidade de o apelado ser contratado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM ... PRESUNÇÃO DA ... o Tribunal Regional , ao declarar a nulidade do contrato de licença do uso de ... à afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... 472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a ... terceirização e ... Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS ... consiste em obrigação tributária da pessoa que aufere renda, ... como é o caso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... , além da vinculação probatória, declarar competente o Ministro Felix Fisher, suscitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... pessoa para exploração sexual (art. 231, §2º, inciso ... Entendo não ser o caso de declarar a nulidade da decisão. É que a matéria ... das vítimas, diversos modelos de contrato de trabalho em língua italiana, contendo os ...