Contrato com Pessoa a Declarar
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Direito Civil
...) A lei do país em que for domiciliada a pessoa deter-mina as regras sobre o começo e o fim da ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ...) Sobre o contrato com pessoa a declarar", marque a alternativa correta: (A) A indicaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-119400-87.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-119800-04.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-37100-68.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;. VI - Capacidade de Transporte: ... Fica delegada à ANP competência para declarar a utilidade pública, para fins de ... deverá apresentar à ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora, acompanhado das ...
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Contratos no Código Civil
...ão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a ... pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Seção II. Da Formação dos Contratos. ...Seção IX. Do Contrato com Pessoa a Declarar. Art. 467. No momento da conclusão do contrato, ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... ser o compromisso de compra e venda um contrato definitivo. . Se considerarmos a promessa de ... que no contrato unilateral apenas uma pessoa de obriga, já a outra parte tem a liberdade de .... 5.3 Do contrato com pessoa a declarar . A redação dos artigos 467 a 471 do Código ... -
Reflexões a propósito da função social no domínio dos contratos de seguro, da estipulação em favor de terceiro e do seguro à conta de outrem
... privada e à relatividade dos efeitos do contrato, foram relidos por ocasião da introdução ao ... – designadamente, a dignidade da pessoa humana, o solidarismo, a livre iniciativa e a ... de terceiro e o contrato com pessoa a declarar". 39 37 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituiç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2407700/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2004
CONTRATAÇÃO DE CHAPAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser indevido o reembolso de despesa feita pelo Reclamante com a contratação de chapas para descarregar o caminhão que dirigia. Como fundamento, apontou para o fato de que o empregado fora contratado para a atividade não somente de motorista, mas também de entregador, não tendo sido ajustado o...
... No mérito tem-se que o contrato realidade e a aplicação do art. 335 do CPC ... constitui forma de concentrar numa única pessoa o trabalho que, para ser eficiente, deveria ser ...Recurso a que se dá provimento para declarar o direito do Reclamante ao reembolso das despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24077/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
CONTRATAÇÃO DE CHAPAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser indevido o reembolso de despesa feita pelo Reclamante com a contratação de chapas para descarregar o caminhão que dirigia. Como fundamento, apontou para o fato de que o empregado fora contratado para a atividade não somente de motorista, mas também de entregador, não tendo sido ajustado o...
...No mérito tem-se que o contrato realidade e a aplicação do art. 335 do CPC ... constitui forma de concentrar numa única pessoa o trabalho que, para ser eficiente, deveria ser ...Recurso a que se dá provimento para declarar o direito do Reclamante ao reembolso das despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
CONTRATAÇÃO DE CHAPAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser indevido o reembolso de despesa feita pelo Reclamante com a contratação de chapas para descarregar o caminhão que dirigia. Como fundamento, apontou para o fato de que o empregado fora contratado para a atividade não somente de motorista, mas também de entregador, não tendo sido ajustado o...
...No mérito tem-se que o contrato realidade e a aplicação do art. 335 do CPC ... constitui forma de concentrar numa única pessoa o trabalho que, para ser eficiente, deveria ser ...Recurso a que se dá provimento para declarar o direito do Reclamante ao reembolso das despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
CONTRATAÇÃO DE CHAPAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser indevido o reembolso de despesa feita pelo Reclamante com a contratação de chapas para descarregar o caminhão que dirigia. Como fundamento, apontou para o fato de que o empregado fora contratado para a atividade não somente de motorista, mas também de entregador, não tendo sido ajustado o...
... No mérito tem-se que o contrato realidade e a aplicação do art. 335 do CPC ... constitui forma de concentrar numa única pessoa o trabalho que, para ser eficiente, deveria ser ...Recurso a que se dá provimento para declarar o direito do Reclamante ao reembolso das despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
CONTRATAÇÃO DE CHAPAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser indevido o reembolso de despesa feita pelo Reclamante com a contratação de chapas para descarregar o caminhão que dirigia. Como fundamento, apontou para o fato de que o empregado fora contratado para a atividade não somente de motorista, mas também de entregador, não tendo sido ajustado o...
...No mérito tem-se que o contrato realidade e a aplicação do art. 335 do CPC ... constitui forma de concentrar numa única pessoa o trabalho que, para ser eficiente, deveria ser ...Recurso a que se dá provimento para declarar o direito do Reclamante ao reembolso das despesas ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da ...Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ... Convenção ou de adesão a ela, poderá declarar...
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Decisões Monocráticas nº 30782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... relatividade dos efeitos subjetivos do contrato, que se aplica aos convênios, e revela que, ...pessoa a declarar, o contrato apenas deve repercutir ...
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Decisão da Presidência nº 30782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... relatividade dos efeitos subjetivos do contrato, que se aplica aos convênios, e revela que, ...pessoa a declarar, o contrato apenas deve repercutir ...
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Direito Civil
... regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa. . (B) Realizando-se o casamento no Brasil, .... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... o fim a que se destina, e devendo declarar, no ato de instituição, a maneira de ...
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Do direito das obrigações
...Exemplo : cláusula de vigência em contrato de locação de imóvel urbano que esteja ... que me permite atingir a seara de outra pessoa. Como exemplo, temos o direito descrito no art. ... a ela, bem como no contrato com pessoa a declarar, previsto no art. 467 do Código Civil, em que ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. Art. 11. Na cédula “C" só serão ...êsse ônus, ficando, todavia, obrigada a declarar no exercício subseqüente, o lucro real apurado ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...I - declarar efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, vinte ... também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Tecnologia, devendo o órgão de origem declarar não haver qualquer comprometimento das ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da entidade beneficiária nos últimos ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... e débito que formam o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. O patrimônio, ou os bens ... a permanecer no imóvel até o final do contrato 42 ou o direito de preferência. . Por sua vez, ... de terceiros, contrato com pessoa a declarar e promessa de fato de terceiro), assim como ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ FEDERAL EM FACE DO JUIZ DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADA POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO CALCADA NA TESE DE QUE TOMADOR DE SERVIÇO NÃO RESPONDE PELAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA APURADAS NA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Sobre a questão dos...