Contrato com Pessoa a Declarar
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... declarar o descumprimento do acordo de leniência por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... para êste homologar a discriminação e declarar judicialmente do domínio da União as terras ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... comunicada ao locador, se o sub-rogado for pessoa diversa da que contratou a locação, e o locador ... o sublocatário da ação, se não declarar logo que adiantou aluguéres ao sublocador, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ... Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes ... divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado ... ARTIGO 25 ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... na proporção dos benefícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do contrato de ... informações, no caso de obrigação acessória instituída para declarar as informações a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 35, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... no fr proprietrio da coisa objeto do contrato, o domnio fiducirio desta se transferir ao credor ... parcialmente indevida, caber-lhe- declarar o valor que entender correto e pag-lo dentro do ... Fsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), telefone e outros canais de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... , por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para ... rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ... üência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3" ... da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais ... no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de ... Nacional do Sistema Elétrico, pela pessoa" jurídica de direito privado, mediante autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ... ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... , sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação da entidade, sede e ... I - por dissolução da pessoa jurídica; ... II - por morte da pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... VIII – a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... 29, § 7º, inciso I); e ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... contrato, como de uma série de contratos, e não perderá ... disposição aplica-se também quando a pessoa que atua em nome do expedidor é também preposto ... ções do número 1 deste Artigo poderão declarar, no momento da ratificação ou da adesão ou ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei ou de ... O Banco Central do Brasil, para fins de declarar o cumprimento do acordo administrativo em ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA DE DIREITO ... conhecido e provido para declarar competente a Segunda ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... I - declarar à Autoridade Naval que o considera perdido; ... 10 e o § 2º do art. 11 ... § 1º No contrato com terceiro ou na autorização a estes dada ... tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... ão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADJUDICATÁRIO ... CONTRATO" SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI. INÉPCIA\xC2" ... uma actio poenalis contra pessoa" ... reconhecidamente inocente. ... 6. Com\xC2" ... 7. Recurso provido para declarar a inépcia da denúncia ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ... individual relativo à dignidade da pessoa humana” ... Enunciado 166 do CEJ: “A ... 466 ... DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR - Arts. 467 a 471 do CC ... Nesse contrato, o ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XIX - declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja ... II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos seis meses, como ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
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Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... contrato ... de instituição financeira a pessoa jurídica que ... 5. Conflito conhecido para declarar ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa jurídica ... § 1º - A Junta Comercial, ...