Contrato com Pessoa a Declarar
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- por motivo de doença em pessoa da família; ... III- para repouso à gestante; ... declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acórdão nº 2006/0254790-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA. VINCULAÇÃO DE ... especial parcialmente provido, para declarar nula apenas a Cláusula 6ª do Contrato de stimo à Pessoa Jurídica de Direito Público nº 323/96, que ...
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Acórdão nº 2008/0226819-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO. LICITAÇ\xC3" ... ção celebrado entre entidade pública e pessoa física após o devido procedimento licitatório, ... 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Acarape-CE, o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 2 A escriptura deve declarar: ... I - os nomes, prenomes, estado, ... VII - as demais estipulaes usuais no contrato mtuo ... ARTIGO 3 ... Pode ajustar-se ... onde se acharem, por si ou por interposta pessoa, e de solicitar a respeito informaes escritas do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdãos nº 0455008-48.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Cessões sucessivas Cessão do contrato que não se confunde com o chamado pessoa a declarar”, uma vez que na cessão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ... b) ... o servidor da antiga Zona Franca deverá declarar, por escrito, ao Ministro do Interior, sua ... poderá ter em sua lotação de servidores pessoa alguma no gôzo da qualidade do funcionário ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o recurso, o réu será intimado, na pessoa de seu procurador, para responder ... § 3º Se ... nas seções procedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo: ... I - decidirá sobre a ... de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; ... V - O crédito de serventuário de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma ... a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº CC 119576 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0159633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO ... ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA, E DETERMINAR O ... restringir prematuramente a liberdade da pessoa", a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a san\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ... III - declarar se recebe qualquer tipo de patrocínio de pessoas ...
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Acórdão Nº 0700465-62.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... CONTRATO FIRMADO COM ... PESSOA ANALFABETA. CONSTATADA A AUSÊNCIA ... REQUISITOS ... DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO. CONDUTA ... NEGLIGENTE DO ...
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Acórdão nº 2006/0256189-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTO ... ão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ção à lei caso fossem praticados por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar ... Ao declarar sua vontade, o indivíduo se autorresponsabiliza ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa ... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaÃ\xC2" ... 12. Recurso especial provido, para declarar" a inexigibilidade da cobrança de complementaÃ\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... IV - Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem ... ARTIGO 188 ... Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor ...
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Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1.Nos termos do art. 109, I, da ... sessenta salários mínimos; 2) o autor é pessoa" física e a ré é empresa pública federal; 3) n\xC3" ... 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 31ª Vara do ...
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Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1.Nos termos do art. 109, I, da ... sessenta salários mínimos; 2) o autor é pessoa" física e a ré é empresa pública federal; 3) n\xC3" ... 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179-76.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve ... instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da ... , modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1156-40.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ... ípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego, previstos nos ... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. Ao se declarar o vínculo de emprego diretamente com a tomadora ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... da decisão, esse teria decidido por declarar" toda a prova produzida na “Operação dilúvio\xE2\x80" ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... crédito a ser concedida ao beneficiário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$ ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e ...
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Acórdão Nº 0700464-77.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; B) CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO SEU BENEFÍCIOAPELAÇÃO CÍVEL.
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; B) CONDENANDO A PARTE RÉ ... CONTRATO FIRMADO COM ... PESSOA ANALFABETA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...