contrato comercial e civil
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdão nº 2008/0190091-4 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.8.2008. APLICAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO....
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO ... INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CONJUGADO COM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PROCESSO AFETADO À 2ª. SEÇÃO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO CONFIGURADOS. BALANCETE. VALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO. I. Não se configura omissão quanto à admissibilidade do recurso ou seu julgamento de...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0099136-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA REPRESENTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL REGRA DE REGÊNCIA, INCLUÍDA PELA LEI 8.420/92. 1. O artigo 557 do...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-37.2015.5.06.0312), 02-03-2018
EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Não há se falar em contratação de mão de obra, quando o contrato decorre da cessão onerosa de espaço para que um estabelecimento possa realizar atividade econômica diversa do estabelecimento contratante, denominado contrato de economato, que não tem por fim intermediação de mã
... EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RESPONSABILIDADE ... ão de mão de obra, retratando contrato comercial, de natureza civil, a afastar a responsabilidade ... -
Acórdão nº 0059299-17.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
CIVIL E COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. DÍVIDA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. USUÁRIO. SERVIÇO. SENTENÇA. REFORMA. I A teor do artigo 1.146 do Código Civil de 2002, a regra geral é a de que, nos contratos de trespasse, o adquirente de estabelecimento empresarial responde...
... CIVIL E COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... SUCESSÃO. CÓDIGO CIVIL ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... ão própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma ... não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, ... (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade ... Art. 19 ... ção ou forma de apresentação comercial do produto ... III - Voltagem, ciclagem e peso, ... úde da respectiva alçada administrativa, civil ou militar, a que pertençam ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... comercial, desde que associadas às operações ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-36.2017.5.06.0008), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. A terceirização constitui fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, formando-se, destarte, uma relação trilateral, no bojo da qual há,...
... CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI ... há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e prestadora ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1236481 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 371/STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI Nº 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ Nº 8, DE 7.8.2008. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configuração, no caso, de ofensa à
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA ULGADA. INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE ... 710 do Código ... Civil), tampouco do contrato de representação ... -
Acórdão nº 2007/0017320-1 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA N. 207-STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA E JUROS DE MORA. INACUMULAÇÃO. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I. Inaplicabilidade da Súmula n.
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO O ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO" DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0028394-9 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACÓRDÃO QUE DECIDE COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO" DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0181912-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.8.2008. APLICAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...