contrato comercial e civil
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Acórdão Nº 1280519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.
... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI FERRARI. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. EXAME DA PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE OFÃCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DE OFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE REPARAÇÕES DO ART. 24 DA LEI FERRARI. NÃO TAXATIVO.1- Recurso...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI FERRARI. CONTRATO DE CONCESSÃO ... comercial da autora, condenando a ré a (i) ressarcir a ... -
Acórdão nº 2007/0128341-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. SÚMULA 182 DO STJ. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 1424645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA ... : BIANCA FERRARI FANTINATTI ... ADVOGADOS (791/PR) ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... PRETENSÃO AO ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0020296-96.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A licitude do contrato firmado não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, não importando se a natureza do contrato é apenas civil e comercial. Os ajustes efetuados nesse tipo de contrato fazem lei somente entre as partes, não atingindo direito de terceiros. Responsabilidade subsidiária evidenciada nos termos da Súmula 331, IV, do TST.
... A licitude do contrato firmado não afasta a responsabilidade ... se a natureza do contrato é apenas civil e comercial. Os ajustes efetuados nesse tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000151-83.2018.5.06.0311), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBLOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Caracterizado, pela prova dos autos, que o estacionamento objeto da sublocação é aberto ao público em geral - e não só aos funcionários e clientes do banco -, somado ao fato de que este ainda pagava pelas tarifas de seus clientes em atendimento, tem-se que ele era,...
... SUBLOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... um contrato de natureza meramente comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação ... -
Acórdão nº 2011/0015149-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROP\xC3" ... TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0217100-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROP\xC3" ... TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Acórdão nº 2011/0012255-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROP\xC3" ... TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ...
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Acórdão nº 2004/0095189-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FURTO DE VALISE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO ...
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Acórdão nº 2008/0069193-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... CONTRATO DE PARTICIPAÃÃO FINANCEIRA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
- Acórdão Nº 0305242-98.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ...
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Acórdão nº 2008/0241366-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-37.2015.5.06.0312), 02-03-2018
EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Não há se falar em contratação de mão de obra, quando o contrato decorre da cessão onerosa de espaço para que um estabelecimento possa realizar atividade econômica diversa do estabelecimento contratante, denominado contrato de economato, que não tem por fim intermediação de mã
... EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RESPONSABILIDADE ... ão de mão de obra, retratando contrato comercial, de natureza civil, a afastar a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2008/0193663-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROP\xC3" ... TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE ... Não obstante a natureza civil do contrato de compra e venda de ações ... alcançar o contrato de natureza civil/comercial de compra e venda de ações, sem qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0190091-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO ... INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ...