contrato comercial e civil
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE COBRANÇAENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECONHECIMENTODE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO.POSSIBILIDADE.1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação aopagamento de comissões devidas em virtude de contrato...
- Acórdão nº 1999/0018826-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens ... , as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das ... III - às organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010258-25.2013.5.06.0001), 03-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIAÁRIA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, tenho que cabia à autora o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela segunda ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIAÁRIA DO REPRESENTADO ... -
Acórdão nº 0564826-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ... PARCERIA COMERCIAL. POLOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11795-67.2015.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor, porquanto o e. ...
... nos autos a existência de um verdadeiro contrato de uso de marca de ... natureza civil ... verdadeiro contrato de representação comercial de ... natureza civil, visto que a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.218703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas
... de que no cabe ao Judicirio intervir no contrato, o qual deve ser analisado amplamente, sendo ... 515, do Cdigo de Processo Civil, "O apelante quem fixa os limites do recurso, em ... como as demais espcies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10517-49.2015.5.03.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... Desse modo, é necessário que o contrato firmado entre tomador e ... empresa ... comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação ... -
Acórdão nº 2016/0074592-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ONEROSA DE PONTO COMERCIAL ... EXCEÇÃO DE CONTRATO ... ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ...
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Acórdão nº 2012/0068060-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... INCIDÊNCIA ... IMOTIVADA DE CONTRATO" DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ... ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 5173296 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 10-05-2021
... APELADO: COMERCIAL GAMA LOPES LTDA ... RELATOR(A): ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11211-46.2018.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL ... natureza civil. Neste contexto, considerando que o contrato para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007659720194058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800765-97.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ANTONIO JOSE LINS DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISIONAL DE CONTRATO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATO
... a parte autora colacionado aos autos o contrato respectivo, documento supostamente essencial à ... EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISIONAL DE CONTRATO COMERCIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil convoca a empresa AMARAL DANTAS COMERCIAL, OBRAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 27.783.909/0001, para assinatura do Contrato nº 106/2019 (conforme item 10.2 e 10.3, do P.L nº 061/2018 – P.E nº 001/2018) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação, sob pen...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 5-86.2010.5.01.0044)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir
... CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE PRODUTOS ICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ... /ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação ... -
Acórdão Nº 0001356-23.2016.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... FORTGREEN COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., FERRARI ZAGATTO COMERCIO ... DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL ...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL ... ÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ...
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Processo nº 0031176-03.2014.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... COMERCIAL". ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FROTA\xC2" ... regras previstas no Código Civil, que, de todo ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10631-79.2016.5.15.0137)
I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Ante a possível má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo.
... EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL ... cargas, em razão de sua natureza puramente civil e ... comercial, distinta da ... - Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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