contrato comercial e civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-58.2018.5.06.0015), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DESCONFIGURAÇÃO DE CONTRATO FORMAL DE REVENDA. ENQUADRAMENTO COMO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331, IV, DO TST. APELO IMPROVIDO. O contrato mantido entre as Reclamadas revela a prevalência de interesses empresariais da Recorrente, em detrimento dos interesses das demais. Na relaçã
... DESCONFIGURAÇÃO DE CONTRATO FORMAL DE REVENDA. ENQUADRAMENTO COMO CONTRATO DE ... comercial", nos moldes previstos pelo Direito Civil, o que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131863-91.2015.5.13.0026) 13-12-2017
... Sinale-se que o contrato de trabalho é contrato-realidade, que se perfaz ... que os reclamados tenham firmado contrato civil ou comercial de prestação de serviços, se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 11049-26.2019.5.15.0003)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no óbice da Súmula 331, IV, do TST, ...
... ção dos serviços a descaracterizar o contrato de representação ... comercial ... contrato de natureza civil, uma vez que o art. 27, "i", da Lei 4.886/65 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001482-92.2011.5.06.0005), 22-05-2014
EMENTA:ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. O contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional é celebrado de forma autônoma, paralelamente a um contrato de trabalho, e seu pagamento possui natureza civil. Todavia, impõe-se o reconhecimento do caráter remuneratório da verba quando...
... CONTRATO DE CESS Ã O DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE ... trabalho, e seu pagamento possui natureza civil. Todavia, imp õ e-se o reconhecimento do car á ... laboral, jamais houve explora ç ã o comercial da imagem do atleta e que o contrato civil foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000671-72.2020.5.06.0311), 08-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. As empresas reclamadas firmaram pacto de natureza civil/comercial, cujo objeto corresponde ao transporte de cargas. Nesse contexto, o transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, está regulado pela Lei nº 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As...
... CONTRATO" DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... reclamadas firmaram pacto de natureza civil/comercial, cujo objeto corresponde ao transporte ... -
Acórdão Nº 1466893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR ... Processo Civil”. Por fim, requer a reconsideração da ... ausência de transferência de contrato de locação Decreto de ... procedência ...
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Acórdão nº 2008/0206571-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... INOCORRÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 800-19.2017.5.10.0005)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA ÀS SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA ... de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação ... - Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
- Acórdão nº 1995/0036042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de ... pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ... 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001824-18.2011.5.06.0001 (01547-2009-142-06-00-6)), 19-05-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos testemunhais colhidos por meio das Cartas Precatórias Inquiritórias em nada favorecem a ré, restando sem demonstração a tese da prestação de serviços autônoma. Ao contrário, eles confirmam, de modo suficiente, a presença dos elementos constitutivos da relação de...
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL AUT Ô NOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos ... a faticidade da contrata ç ã o sobre o contrato civil de representa ç ã o comercial anexado aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010159-95.2013.5.06.0311), 01-09-2014
I- RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos testemunhais em nada favorecem as rés, restando sem demonstração a tese da prestação de serviços autônoma. Ao contrário, eles confirmam, de modo suficiente, a presença dos elementos constitutivos da relação de trabalho subordinado, inferidos da interpretação conjugada dos...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos ... a faticidade da contratação sobre o contrato civil de representação comercial anexado aos ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÕESCONEXAS (SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE COBRANÇA). JULGAMENTOCONJUNTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. COMERCIAL. FATURA. NÚMERO. INCORREÇÃO. DUPLICATA. TÍTULODE CRÉDITO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DEDISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VERBA DE PUBLICIDADE EPROPAGANDA.
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Acórdão nº 2005/0209775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÃÃO EM MOEDA ... CONTRATO CIVIL DE MÃTUO. ALEGAÃÃO DE AGIOTAGEM ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ... Art. 3º A relação comercial entre o depositário e o depositante será ... , sem prejuízo da responsabilização civil, fiscal e penal cabível, à aplicação das ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... Desse modo, é necessário que o contrato firmado entre tomador e ... empresa ... comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. NATUREZA. REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REGISTRO. AUSÊNCIA.MICROSSISTEMA DA LEI Nº 4.886/1965. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOSPRESTADOS. PAGAMENTO. CÓDIGO CIVIL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-89.2018.5.06.0021), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. As empresas reclamadas firmaram pacto de natureza civil/comercial, cujo objeto corresponde ao transporte de cargas. Nesse contexto, o transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, está regulado pela Lei nº 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As relaç
... CONTRATO" DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... reclamadas firmaram pacto de natureza civil/comercial, cujo objeto corresponde ao transporte ... -
Acórdão Nº 0151376-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO. VÍCIO DO OUTORGANTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CABIMENTO. Preliminares aduzidas pela parte Apelada, acolhidas. Segundo recurso de apelação desentranhado. Multa por embargos declaratórios protelatórios extirpada. É possível a
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ...