contrato compra e venda empresas
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE PASSIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... que os lucros tenham sido apurados pelas empresas" domiciliadas no exterior para fins de determinaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... , ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou ...
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Acórdãos nº 4028950-07.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Apelação cível. Compra e venda. Rescisão do do contrato por culpa das autoras. Ré que contratou empresas de assessoria para encaminhar documentação para o processo de financiamento do saldo do contrato junto a CEF. Ausência de provas de ter a autora encaminhado a documentação que lhe era devido. Inversão do ônus da prova. Dever de informação e observação da boa-fé contratual descumpridos. A...
... Compra e venda. Rescisão do do contrato por ... Ré que contratou empresas de assessoria para encaminhar ... -
Acordao N° 1689576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária. Pessoas jurídicas executadas. Sociedade empresária. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Resolução de contrato de compra e venda de imóvel inserido no empreendimento. Restituição dos...
... DÉBITO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. PESSOAS ... EMPRESÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ... 278). RESOLUÇÃO DE CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO ... -
Acordao N° 1689593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária. Pessoas jurídicas executadas. Sociedade empresária. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel inserido no empreendimento. Restituição dos...
... DÉBITO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. PESSOAS ... EMPRESÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ... 278). RESCISÃO DE CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-984900-98.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida entregou regularmente a prestação jurisdicional. Não se verifica, com efeito, que o exame dos temas indicados tenha sido insuficiente ou desfundamentado. Não conhecido. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O Regional ao julgar os Embargos de Declaração da Reclamada refere à preclusão da matéria. Trata-se, pois, de...
... CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MOTIVAÇÃO ... Ainda ... CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. VENDA DE CARIMBO ... A posição do TST está ... diretamente com o negócio de venda ou compra entre as empresas de telecomunicações. Nesse ... -
Acordao N° 1387481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - não entrega. Grupo econômico - empresas criadas com objetivo de fraude. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, start marketing design e assessoria imobiliaria, à reforma da sentença que lhe condenou em solidariedade com a corré, inovare construtora e...
... PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... NÃO ENTREGA. GRUPO ONÔMICO – EMPRESAS CRIADAS COM OBJETIVO DE ... FRAUDE. RECURSO ... Em sua inicial, narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5100-96.2006.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
1. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO. O egrégio Colegiado Regional, ao limitar a responsabilidade solidária da sucedida pelo contrato de trabalho até 11 de março de 2004, não violou os artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que a responsabilidade solidária foi atribuída em decorrência de livre manifestação de...
... PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... de livre manifestação de vontade das empresas, pois constou expressamente no § 1º da ... -
Acordao N° 1328851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de segurança. Banco do brasil. Processo administrativo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Falha no sistema de segurança. Arrombamento de caixa eletrônico. . Falha na monitoração do sistema de alarme. Multa. Cabimento. Prescrição decenal. Cerceamento de defesa....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ... de possível descumprimento de contrato de compra e ... venda e prestação de serviço entre ... e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à ... prescrição decenal (art ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... compra e venda e prestação de serviços; ... V - nas ... ública adotará providências para que o contrato a ser firmado obedeça ao disposto nos arts. 11 e ... especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ...
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Acórdãos nº 1018787-56.2014.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado do mérito – Provas requeridas pelas apelantes que eram desnecessárias para o julgamento do mérito – Princípio do livre convencimento motivado – Suficiência dos elementos de convicção para o julgamento. JUSTIÇA GRATUITA – Requerimento na fase recursal, por uma das apelantes – Comprovação de que ela teve seus recursos bloqueados – Deferimento – Inteligên
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução de contrato ... solidária de todas as empresas que integraram a cadeia de consumo ... -
Acórdãos nº 1005523-35.2015.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado do mérito – Provas requeridas pelas apelantes que eram desnecessárias para o julgamento do mérito – Princípio do livre convencimento motivado – Suficiência dos elementos de convicção para o julgamento. JUSTIÇA GRATUITA – Requerimento na fase recursal, por uma das apelantes – Comprovação de que ela teve seus recursos bloqueados – Deferimento – Inteligên
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução de contrato ... solidária de todas as empresas que integraram a cadeia de consumo ... -
Acórdãos nº 1001099-47.2015.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado do mérito – Provas requeridas pelas apelantes que eram desnecessárias para o julgamento do mérito – Princípio do livre convencimento motivado – Suficiência dos elementos de convicção para o julgamento. JUSTIÇA GRATUITA – Requerimento na fase recursal, por uma das apelantes – Comprovação de que ela teve seus recursos bloqueados – Deferimento – Inteligên
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução de contrato ... solidária de todas as empresas que integraram a cadeia de consumo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores ... aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos ... somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do ... ão de direito real de uso com opção de compra", dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n\xC2" ...
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Acórdãos nº 0180684-91.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS PDG E AGRE AFASTADA. Empresas que não figuram no contrato de compra e venda, mas que encaminham aos consumidores correspondência atualizando os adquirentes acerca da documentação e das providências técnicas finais relativas à conclusão da obra....
... COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINARES ... Empresas que não figuram no contrato de ... -
Acórdãos nº 0618282-90.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0618282-90.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DE BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MESMO GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – VALIDADE – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – DANO MORAL – PRESENTE – CLÁUSULA PENAL...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM ... CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR ... DEMANDANTE NAS TRATATIVAS EM RELAÇÃO À VENDA" ... DAS ÁREAS IMOBILIÁRIAS DESTINADAS A CONSTRU\xC3" ... EMPRESAS, SÓCIAS DA SPE COM O APELANTE ... CONTEXTO ... INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DO MESMO NA COMPRA E ... VENDA DOS IMÓVEIS, EM CUMPRIMENTO AO ... -
Acórdãos nº 0603865-35.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0603865-35.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – VALIDADE – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – DEVIDOS – ALTERAÇÃO DO PERÍODO – EXCLUSÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1. Os...
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Acordao N° 1300415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Embargos de declaração. Direito civil, econômico e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel inserido no empreendimento. Restituição dos valores vertidos. Indenização. Condenação do consórcio. Empresas...
... COMPOSIÇÃO ... PASSIVA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ... 278). RESCISÃO DE CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... congelamento, nos meses determinados no contrato ... Art. 5º O regime de congelamento é ... os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do ... 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam e venda de serviços, calcularão a contribuição para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... da contribuição para o FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou serviços (Decreto-lei nº ... Parágrafo único. No caso das empresas que vendem exclusivamente serviços, a ... q) empresas dedicadas às atividades de compra, vende e incorporação de imóveis e ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172/66, art. 135): ...