contrato compra e venda empresas

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 04.02.2020 Processo: 0011147-15.2019.8.19.0208 (13º JEC - REGIONAL MEIER) Recorrentes: ANDERSON RABELLO LINHARES e NIVEA DANIELE DOS SANTOS LINHARES Recorridos: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ___________________________

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional examina de forma suficiente e fundamentada as questões fáticas e jurídicas expressas na demanda. Não conhecido. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. Não vislumbro a configuração de hipótese de...

Direito civil, econômico e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel inserido no empreendimento. Restituição dos valores vertidos. Indenização. Condenação do consórcio. Empresas consorciadas....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO ENVOLVENDO VÁRIAS EMPRESAS. BEM FINANCIADO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE APONTA RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA REALIDADE DOS FATOS. VEÍCULO QUE ESTAVA NA POSSE DA PARTE AUTORA ATÉ A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR INADIMPLEMENTO. TRADIÇÃO REALIZADA. TRANSLADAÇÃO DO BEM MÓVEL À AUTORA ATRAVÉS DE SEU CUNHADO...

APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO. Contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro. Relação de consumo. Solidariedade das empresas participantes da cadeia de fornecimento, na forma dos artigos 7º, 18, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Violação do dever de informar corretamente o consumidor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TRÊS EMPRESAS. CONSUMIDOR QUE, DEPOIS DA CITAÇÃO DAS RÉS, DESISTE DA AÇÃO EM FACE DE APENAS UMA. INSURGÊNCIA DA RÉ REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE LITIGAR. RECURSO IMPROVIDO.

Processo civil. Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Rescisão contratual. Culpa exclusiva da construtora. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. 1. Não se conhece de...

Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Reconhecimento. Taxas condominiais. Período anterior à entrega das chaves. Cobrança. Responsabilidade pelo pagamento. Promitente vendedor. Repetição do indébito. Ressarcimento em dobro. Artigo 42, cdc. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0132564-42.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ROSELY GUEDES MIRANDA RECORRENTE: VITAL COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI-ME RECORRIDO: VITAL COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI-ME, RECORRIDO: ROSELY GUEDES MIRANDA RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: RIO DECOR

APELAÇÃO. Contrato de compra e venda. Preliminar de ilegitimidade passiva – Legitimidade das empresas que participaram do negócio jurídico – Solidariedade reconhecida (art. 7º, parágrafo único, 12, caput e 25, § 2º do CDC) – Preliminar afastada – Ausência de previsão expressa sobre o prazo para entrega do imóvel – Dever de informação que exigia indicação clara no contrato de qual seria o prazo...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS RÉS ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE...

Embargos de declaração. Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária. Pessoas jurídicas executadas. Sociedade empresária. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Resolução de contrato de compra e venda de imóvel inserido no...

Ação declaratória de rescisão de contrato e condenatória a indenizar por danos materiais e morais. Parcial procedência. Julgamento em dependência à ação consignatória. Ilegitimidade ativa da coautora. Afastamento. Esposa do coautor que mesmo não figurando no contrato objeto da demanda sofreu com a ausência de entrega dos bens para finalização de reforma em sua residência. Ilegitimidade passiva de

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA. CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO QUE ENGLOBA FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (JUROS DE PÉ). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS EMPRESAS. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL APÓS...

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR GLOBAL DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de ação indenizatória em...

Apelação. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura e liberação do imóvel. Pendência relativa à questão ambiental, determinante de retardo na liberação do empreendimento, que não constitui causa de exoneração de responsabilidade (Súmula 161 do TJSP). Cláusula contratual que estipula termo certo para conclusão das obras e faz menção indireta a...

• Códigos

Apelação Cível – Embargos à execução – Prescrição – Inocorrência – Retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação por ocasião da realização de citação válida – Título executivo – Ausência de liquidez não configurada – Inexistência de indício da incorporação da exequente Agra pela empresa PDG – Empresas diversas, atuantes em diferentes ramos – Apelada Agra que detém...

Civil. Contrato de financiamento automotivo (alienação fiduciária). Inadimplemento da parte consumidora: dívida existente e não quitada a tempo e modo. Legitimidade das cobranças (não excessivas) e da ?negativação?. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição, por meio de financiamento bancário, de automóvel fiat/strada ce adventure 1. 8,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Atraso na entrega da obra. Procedência parcial na origem. Irresignação da parte autora. Preliminar de mérito suscitada pela apelada J. Malucelli. Ofensa à dialeticidade. Pretensão de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Reiteração das razões que não inviabiliza a admissibilidade do apelo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Pretensão de reconhecimento da...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE PASSIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE PASSIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE PASSIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE PASSIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE PASSIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a...