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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESAS RÉS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO E VENDA DO EMPREENDIMENTO OBJETO DA LIDE.ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR POR CULPA DAS REQUERIDAS EM FUNÇÃO DO ATRASO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA.ENTREGA QUANDO DECORRIDO 9 (NOVE) MESES DO PRAZO MÁXIMO. DEVER DAS...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. I- Nos termos do art. 9º do Regimento Interno do c. Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada de acordo com a relação jurídica litigiosa. II- O fato de a...

Apelação cível. Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Grupo econômico familiar. Compra e venda. Imóvel na planta. Rescisão. Culpa da vendedora. Cláusula de retenção. Indevida. Adequação da verba honorária. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação do instrumento processual. 1.

Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Culpa exclusiva da construtora. Rescisão contratual. Valores pagos. Devolução integral. Cláusula penal. Inversão. Tema 971. Superior tribunal de justiça. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, uma vez que as empresas que visam lucro com a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Ação de rescisão contratual e de cobrança de parcelas inadimplidas. Contrato de parceria agrícola para exploração de atividade canavieira, coligado com contrato de compra e venda de parte dessa produção. Sentença de procedência. Recurso das rés. Os contratos de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar são coligados, por própria disposição contratual. Empresas corrés

Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de empresas. Perícia contábil. Dúvidas remanescentes. Pedido de esclarecimento. Cabimento do agravo. Taxatividade mitigada do artigo 1. 015 do código de processo civil. Necessidade de esclarecimentos configurada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Para a admissão da interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. 1. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM CONCESSIONÁRIA. EMPRESAS CORRÉS QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA (ART. 7º, PARÁGRAFO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA EM DESFAVOR DAS EMPRESAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA. II -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS....

CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATOS COLIGADOS – Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela julgada parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato de compra e venda com consequente cancelamento do contrato de financiamento dele decorrente,

Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Multa contratual. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/stj. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, uma vez que as empresas que visam lucro com a construção e venda de imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras. 2. É...

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. Contrato de compra e venda – Preliminar de ilegitimidade passiva – Legitimidade das empresas que participaram do negócio jurídico – Solidariedade reconhecida (art. 7º, parágrafo único, 12, caput e 25, § 2º do CDC) – Preliminar afastada – Atraso na entrega – Caso fortuito e força maior afastados – Excludente de responsabilidade não...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de compra e venda e prestação de serviços de móveis planejados. Inadimplemento. Responsabilidade solidária entre as empresas vendedora e fornecedora de móveis. Ônus da sucumbência recíproca e proporcional. Sentença parcialmente reformada. 1....

Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminar de inépcia do recurso interposto pelas empresas rés arguída de ofício. Acolhimento. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de área de lazer do empreendimento imobiliário. Pretensão de aplicação de cláusula penal de forma invertida. Não cabimento in casu. 1. Evidenciado que, na apelação cível interposta,

Prestação de serviços. Veículo furtado, quando deixado no estabelecimento das rés, para conserto do tacógrafo. Dever de o estabelecimento zelar pela conservação e incolumidade do veículo deixado sob sua guarda, ainda que por cortesia. Ausência de caso fortuito ou força maior. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Obrigação de reparar integralmente os danos materiais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA SEGUNDA RÉ ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, A FIM DE AFASTAR O CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL ADOTADO PELA TEORIA MAXIMALISTA. AUTOS QUE ASCENDERAM AO...

Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda. Imóvel. Procuração. Fraude comprovada em ação judicial. Contrato rescindido. Participação das empresas compradoras no esquema fraudulento. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré, ora apelante, contra sentença proferida pelo juízo da 4a vara cível de taguatinga que o condenou a pagar valores a título serviços...

Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Multa contratual. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/stj. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, uma vez que as empresas que visam lucro com a construção e venda de imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras. 2. É...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa   i - apelação cível. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano. Ação ordinária manejada em desfavor das empresas construtora e incorporadora. Ii - preliminar. Julgamento citra petita. Requerimento inicial para anular rescisão unilateral do contrato promovido pelas sociedades empresárias rés não examinado. Vício reconhecido de ofício. Processo em condições de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TOTAL DESCOMPROMISSO DAS EMPRESAS COM A ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...

APELAÇÃO – Compromisso de compra e venda – Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega do imóvel – Pedido julgado parcialmente procedente para condenar as empresas intermediadoras e de assessoria técnica imobiliária ao pagamento de cotas condominiais, vencidas antes da imissão na posse dos autores, e improcedente em relação à empresa que celebrou o contrato de...