contrato compra e venda empresas

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. JUROS "NO PÉ". NATUREZA REMUNERATÓRIA/COMPENSATÓRIA. CABIMENTO, DESDE QUE LIMITADO À DATA FIXADA CONTRATUALMENTE PARA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRATO COMPLEXO. CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO,

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. LEGITIMIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COM LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).APELA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO MORAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DA ALUDIDA TESE. DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. CONFIGURADO PELA IMPOSSIBILDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. MONTANTE FIXADO COM BASE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MÉRITO: REVELIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE RESTOU DEMONSTRADO.

Agravo de instrumento. Defeito no negocio jurídico. Erro essencial. Dilação probatória imprescindível. Recurso conhecido e desprovido. 1. O erro essencial quanto da celebração do contrato de compra e venda de duas empresas não prescinde de dilação probatória. 2. Na situação dos autos, a necessidade é atenuada porque há suspeita de ocultação da real situação financeira das sociedades empresárias...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL/ADEQUADO. MANTIDO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES VERICADO NA HIPÓTESE ANTE AAPELAÇÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARQUE DA SERRA DA TIRIRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL N. 41.226/2008. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE EMPRESAS. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA A AUTORA DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUE SOMENTE VEIO A OCORRER QUANDO CITADA E INTIMADA PARA RESPONDER A AÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Indenizatória. Rescisão de Contrato. Promessa de Compra e Venda Precedida de Distrato. Sentença de Procedência. Legitimidade Passiva Da Primeira Apelante. Empresas Rés que Pertencem Ao Mesmo Grupo Econômico e Compartilham a Administração Do Lançamento Imobiliário. Responsabilidade Solidária, Nos Termos Do Parágrafo Único Do Art. 7° Do Cdc....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.  COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RESCISÃO POR CULPA DAS PROMISSÁRIAS VENDEDORAS. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESACORDO COM O MEMORIAL DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMPONENTE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONVENCIONAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PARTICULAR, SEM CHANCELA CARTORÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS CO-PROPRIETÁRIAS PARA VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia, em seu núcleo principal,...

Ementa: Direito Do Consumidor. Decisão que Indefere Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Provisória, Concernente Ao Pedido de Arresto Nas Contas Das Empresas Demandadas Dos Valores Quitados No Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Amparado Pelo Enunciado de Súmula Sob O Nº 543 Do Stj. Manutenção Da Decisão de Indeferimento. Ausência Dos Requisitos Essenciais para Concessão Da Antecipação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS CELEBRADO ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E EMPRESA FRANCESA. Decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Acórdão que manteve a decisão agravada. Novo inconformismo das agravantes, ora embargantes. Omissão no acórdão quanto à cláusula de eleição de foro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL MULTIPROPRIEDADE. TENTATIVA DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SEGUNDA AGRAVADA QUE RESTARAM FRUSTRADOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ATENDIDO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (ITBI). INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM ALTERAÇÃO DAS EMPRESAS ADQUIRENTES. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DEVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS COM FUNDAMENTO NA PRIMEIRA OPERAÇÃO. PROBABILIDADE DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APARELHO MÉDICO. BEM QUE NÃO INTEGRARÁ O ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA...

JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Autores que alegam que a r. sentença é nula, em razão do julgamento antecipado da lide - A relação jurídica sub judice está instrumentalizada por contrato firmado entre as partes - Prova relevante ao deslinde da controvérsia que é documental, não evidenciada a pertinência ou utilidade das demais provas pretendidas - Juiz, destinatário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS ACIONADAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA/APELANTE UTILIZAR SEU SALDO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO, EM...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. DA MORA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO. PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE EMPRESAS (PESSOAS JURÍDICAS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 01) RECURSO DA PARTE RÉ QUE BUSCA APENAS A APLICAÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE...

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