contrato compra e venda empresas
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato - Escritura de Compra e Venda - Celebrado Aos 17 de Junho de 1949, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Joaquim Jose Ferreira Souto.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato de Compra e Venda Celebrado, em 31 de Outubro de 1950, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, Como Outorgante Vendedora, e Nunzio Briguglio, Como Outorgado Comprador.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato-escritura de Compra e Venda Celebrado, em 27 de Novembro de 1948, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e a Firma M. Lupin & Companhia.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-91.2015.5.06.0413), 30-04-2018
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E OBJETO SOCIAL ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. CONFIGURAÇÃO. Ressume do contrato particular de compra e venda da Dínamo Terceirização, "atual SOLUNNI", assim identificada nas razões recursais, e do Instrumento Procuratório, outorgado pela reclamada, Dínamo Serviços Ltda, coadunados ao caderno processual, que o Sr. Francisco de Assis Barbosa Hissa não se
... DE SÓCIO E OBJETO SOCIAL ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. CONFIGURAÇÃO. Ressume do contrato particular de compra e venda da Dínamo Terceirização, "atual ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo...
... empresas ... jurídico (contrato ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato - Escritura de Compra e Venda, de 9 de Novembro de 1949, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, Como Outorgante Vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., Como Outorga...
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Acórdão nº 1.0000.18.071396-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DAS OBRAS - REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. I - Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel...
... autorais para declarar rescindido o contrato de compra e venda de imvel firmado entre as ... cenrio, pela teoria da assero, todas as empresas em questo integram a relao jurdica com o autor ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1); ... b) por empresas que exercem as atividades de prestação ... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... CAPÍTULO IV ... DA ...
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Acórdão Nº 0020450-21.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GENERAL MOTORS. EMPRESAS "SISTEMISTAS". Apesar da existência formal de contrato de compra e venda de peças (lanternas e faróis) entre as reclamadas, a empregadora do reclamante, denominada "sistemista", está localizada no complexo industrial pertencente à GM, produzindo peças especificamente destinadas aos veículos da compradora. Assim, impõe-se o...
... GENERAL MOTORS. EMPRESAS "SISTEMISTAS". Apesar da existência formal de ntrato de compra e venda de peças (lanternas e faróis) entre as ... O contrato de trabalho do reclamante com a primeira ... -
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... , e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, ... I - resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro ...
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Acórdão nº 2006/0279311-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA" E ... VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO\xC2" DE VALORES PAGOS. CONTRATO ... TRANSFERIDO ... AGRAVANTE. ... celebrado entre as empresas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-93.2017.5.12.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS...
... DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS NORMAS DE MEIO AMBIENTE ... ção de fazer, consistente em manter contrato de terceirização e de fornecimento de ... quais o ora agravante mantém contrato de compra e venda de erva-mate ... constatou que ... -
Acórdão nº 5832882 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-07-2021
... ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS – ... as empresas requeridas tenham pactuado contrato de compra e venda com prazo de entrega do imóvel ...
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Decisao Nº 0522288-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE INTEGRARAM A CADEIA DE FORNECIMENTO OU SE BENEFICIARAM DO NEGÓCIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VALIDADE DA CLAÚSULA DE TOLERÂNCIA. MARCO FINAL DA MORA. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. DANOS MATERIAIS. LUCROS...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE A DAS EMPRESAS QUE INTEGRARAM A CADEIA DE FORNECIMENTO OU SE ... -
Decisão Monocrática Nº 0162305-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRARAM O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA E ADMINISTRADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DOS LITIGANTES NA LOCALIDADE EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. FACILITAÇÃO DE
... APELAÇÃO CÍVEL ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRARAM O CONTRATO NA ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para ... c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0126452-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRARAM O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA E ADMINISTRADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃOAJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS LITIGANTES. FACILITAÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA
... APELAÇÕES CÍVEIS ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRARAM O CONTRATO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040217-51.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS CELEBRADO ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E EMPRESA FRANCESA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL BRASILEIRA PARA O CASO. REGRA DE DOMICÍLIO DO RÉU. ACTIO SEQUITOR FORUM REI . ART. 21, I, DO...
... CAPITAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ... O ENTRE EMPRESAS ... BRASILEIRAS E EMPRESA FRANCESA ... DIREITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, ... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
- Decreto Legislativo nº 91 de 03/11/1965. MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1949, ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, COMO OUTORGANTE VENDEDORA, E A COLONIZADORA E MADEIREIRA BANDEIRANTE LTDA., COMO OUTORGADA COMPRADORA.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aquele, em tese, capaz de suportar os efeitos da sentença é parte legítima para figurar no polo passivo da
... inicial, para:1) decretar a resciso do contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas ... Ademais, as empresas foram constitudas no mesmo endereo, com ... -
Acórdão nº 2006/0057136-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO COM ENCOL S/A E TRANSFERIDO À AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordin
... PAGOS EM COMPROMISSO DE COMPRA" E VENDA. APLICAÇÃO ... DAS SÚMULAS\xC2" ... -
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar ... ça de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação ... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
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Decisão Monocrática Nº 0629556-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPRESAS AGRAVADAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO.
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ... ENTREGA ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPRESAS AGRAVADAS. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ...