contrato compra e venda veiculos
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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