contrato condominio
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Acórdão nº 1.0188.17.001596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DO STJ - MULTA MORATÓRIA - CORREÇÃO E JUROS - ALTERAÇÃO. O condomínio irregular, de fato ou atípico, somente pode cobrar dos proprietários de lotes as taxas para manutenção e conservação...
... anexos ou laterais de conduta, que so inerentes a qualquer contrato sem a necessidade de previso no instrumento, tais como: cuidado, respeito, ... -
Acórdão Nº 0040679-55.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-02-2023
... EMBARGADOS: Condomínio 7TH Avenue Live & Work ... RELATOR: Desembargador Marco Antônio ... QUE EXPRESSAMENTE ANALISOU OS EFEITOS DO ... CONTRATO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA ... SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.050373-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Processo nº 0022709-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Pleiteando a Reforma Da Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência, para Determinar a Suspensão Da Cobrança Das Cotas Condominiais e Das Parcelas Do Financiamento Realizado para a Aquisição Dos Lotes Até a Conclusão Das Obras Estruturais Do Condomínio. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote de Terreno Em Condomínio, Com Previsão de Entrega
... LOTES ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS DO ... CONDOMÍNIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... “Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por ...
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Acórdão Nº 0701642-38.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. NULIDADE POR ... CERCEAMENTO DE ... CONDOMÍNIO. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ... REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-38.2017.5.06.0022), 26-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Com as razões dispostas no ID b2b4dbb, a recorrente insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo MM. Juízo a quo. Suscita a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o recorrido não teria indicado corretamente a identificação da...
... TST, o que se infere do contrato de locação entre a primeira ré e o condomínio. Afirma, mais adiante, ... -
Acórdão Nº 5022260-45.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DE UM CAMINHÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADO COMODATO SOBRE O CAMINHÃO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE "SOCIEDADE" (CONDOMÍNIO/COPROPRIEDADE) PARA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL SUB JUDICE. AGRAVADO, EM TESE, IGUALMENTE PROPRIETÁRIO. 2. POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE...
... (EVENTO 13 dos autos de origem):1.Trata-se deAo de Resciso de Contrato com pedido de Prestao de Contas e Liminar de Reintegrao de Posseajuizada ... -
Acórdão Nº 0018336-96.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-11-2023
... Apelante(s): EDITAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO (Edital Administradora de ... Condomínio Heylliro Administradora de Bens ... ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ... PREVISTA EM CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. – ... CONDOMÍNIO. CONTAS APROVADAS EM ...
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Acórdão nº 2009/0172089-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA PROMETIDA E A ÁREA ENTREGUE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ENTENDIMENTO DE QUE A VAGA DE GARAGEM É ÁREA DE USO COMUM E, POIS, NÃO DEVE SER...
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Processo nº 0037404-34.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... Apelante: CONDOMÍNIO VIA FLAMBOYANT ... Apelado: WHIRLPOOL S/A ... SO SILVA FILHO ... APELAÇÃO. Contrato de locação de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034937-14.2017.8.19.0203 (Cível), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Contrato de manutenção de elevadores instalados em Condomínio. Rescisão por descumprimento das obrigações pela empresa contratada. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEDUZIDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR, POR INTEMPESTIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, para, afastada a conversão da obrigação em perdas e danos, determinar o cumprimento integral do
... PREDIAL LTDA ... Embargante 2: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA ALTO MAPENDI 1 ... Embargados: OS MESMOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de obrigação de ... fazer. Contrato de manutenção de elevadores instalados em ... Condomínio. Rescisão por ... -
Acórdão nº 0370317-15.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Apelado : Condomínio Edifício Ondina Special Place Business Flat ... Advogado : Marcelo ... descumprimento da cláusula segunda, do item 8 do contrato, sendo, ... portanto devido o valor de R$69.510,27 (seiscentos e nove mil ...
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Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... ... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADOR FRANCO ... RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. Y ... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato" de ... prestação de serviços entre o Condomínio e\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027043920214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802704-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho AGRAVADO: RIVANIA MARIA LIMA QUEIROZ e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO
... º: 0802704-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho ... -
Acórdão nº 1.0024.11.257346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - QUEDA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA RUA - PERDA TOTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, EXCETO OS LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO - CULPA CONCORRENTE COM A LITISDENUNCIADA E PROPRIETÁRIA DA UNIDADE, À RAZÃO DE 50% PARA CADA UM -...
... das partes: ( ... )II - quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo de quem for vencido no processo ... -
Processo nº 0005263-75.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Civil. Ação de Cobrança. Condominio Edilicio. Contrato Celebrado Com Empresa de Vigilância. O Condominio Foi Condenado, de Forma Subsidiária, Ao Pagamento de Verbas Trabalhistas Devidas a Empregado Contratado Pela Empresa de Vigilância. Contrato Celebrado Pelas Partes que Prevê a Responsabilidade Da Empresa de Vigilância por Todas e Quaisquer Obrigações, Despesas e Encargos Tributários,...
... Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPECIAL BEACH BALI ... Relator: ... Aduz que o contrato" de prestação de serviços firmado pelas ... partes \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51049214620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE CONDOMÍNIO. EM SE TRATANDO DE DEMANDA QUE BUSCA A RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM REGIME DE TIMESHARING, O DESATE DA QUESTÃO TRAZIDA À DESLINDE ESTÁ INSERIDA NA SUBCLASSE “CONDOMÍNIO”, ABARCADA PELA COMPETÊNCIA DESTINADA ÀS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. resolução de contrato. regime de multipropriedade. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À LASSE CONDOMÍNIO ... Em se tratando de demanda que busca a resolução de contrato em ... -
Acórdão Nº 0018086-26.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato" celebrado entre as partes; condenar as empresas requeridas a restituírem \xC3" ... requeridas ao pagamento do IPTU do Lote 04, Quadra C1, Condomínio Alphaville Palmas 1, referente ao ano de 2019; indeferindo os pedidos de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.083607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - PODERES INERENTES AO SÍNDICO ELEITO - PROVIMENTO DO RECURSO. A lei civil estabelece como poder inerente ao síndico a administração do condomínio, podendo este e tão somente este, "avalizado" por assembleia devidamente constituída, transferir os poderes administrativos a terceiros, sendo certo que o...
... 1.348, 2 do CC, momento em que o contrato de prestao de servio formalizado pelo antigo sndico e a administradora ... -
Acórdão nº 0142240-19.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Apelante : Valor Empreendimentos Ltda ... Apelante : Condominio Atlantico Sul Residence ... Advogado : Antonio Maria Porpino Peres Junior ... considerados incontroversos tendo em vista a rescisão do contrato celebrado entre as ... partes. Recebidos o valor de R$ 25.000,00 (vinte e ...
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Acórdão nº 1.0148.15.004509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - DEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO E EMPREENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.1. Nos termos do Enunciado nº 481 da...
... para rescindir o contrato de compra e venda do lote 07, da quadra 19, situado na Alameda Mangueira, ... -
Acórdão nº 1.0148.15.004509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - DEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO E EMPREENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.1. Nos termos do Enunciado nº 481 da...
... para rescindir o contrato de compra e venda do lote 07, da quadra 19, situado na Alameda Mangueira, ... -
Acórdão Nº 0019566-86.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATY ... Apelante(s): ... AMELI TERESINHA BARBIERI ZENARO e ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA – ... CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS ... FIRMADO COM EMPRESA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055946-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Havendo...
... por questes financeiras, no tem mais condies de continuar com o contrato de compra e venda, desta forma, a partir da ao original, pretende a ...