Contrato de abertura de crédito
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Acórdão nº 2004/0021988-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Tratando-se de operação bancária feita a cliente na qualidade de destinatário final, incide, no caso, o teor da Súmula 297 desta Corte: "O Código de Defesa do Consumidor é
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESTINATÁRIO ... - Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo, com depósito judicial de valores e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada
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Acórdão nº 2000/0063486-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA. I - Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da...
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Acórdão nº 2010/0110759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCI
...CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ... - Ação monitória: admissibilidade do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente
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Acórdão nº 2006/0226721-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO STF. SÚMULA N. 126-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITA\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0226721-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO STF. SÚMULA N. 126-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITA\xC3"... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PE GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00014-1. Financiado: Município de Santa Maria do Cambucá. Financiador: Banco do Brasil S.A. Objeto: Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA 2022) e dos exercícios subsequentes, do Mun...
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Acórdão nº 1997/0092385-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Tal contrato não é título executivo extrajudicial, ainda que esteja acompanhado de extratos fornecidos pelo próprio credor. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsp's 29.597 e 136.520, entre outros. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas desprovido. (REsp 160106/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.03.1998, DJ 17.08.1
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Acórdão nº 1998/0040081-8 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Juros. Limite. Revisão judicial. Repetição de indébito. - Aplicação da Súmula 596/STF para permitir a cobrança dos juros nos limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. - Há possibilidade de revisão judicial de contrato de abertura de crédito, ainda que já tenham sido feitos pagamentos durante a sua execução. - A exigência da prova do erro, para a repetiç
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Acórdão nº AgRg no AREsp 124732 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O art. 332 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
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Acórdão nº REsp 1291575 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 5
...ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ... autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179164-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ABERTURA CRÉDITO - EXTRATOS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como rejeitada a impugnação aos documentos posteriormente juntados pelo autor em decisão de saneamento do feito, e já tendo havido interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face...
... COOPERFORTE - COOPARATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES ... procedimento monitório com a cópia do Contrato de Abertura de Crédito firmado entre as partes e ... -
Acórdão nº 2000/0144627-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VINCULAÇÃO A NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito, nos termos do verbete 233 da súmula/STJ, não goza de autonomia, em face da iliquidez do título que a originou. II - A dessemelhança entre
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Acórdão nº 1997/0061305-4 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE DO REMÉDIO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR POR DISPOR ELE DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - Pairando dúvida acerca da caracterização do contrato de abertura de crédito (cheque especial) como título executivo extrajudicial, inclusive no seio da jurisprudência, é facultado ao credor o emprego da ação monitória. Recurso especial...
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Acórdão nº 1999/0093290-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. - Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. - O contrato de abertura de crédito não possui eficácia de título executivo, mas constitui prova escrita suficiente para comprovar a existência do...
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Acórdão nº 1996/0036081-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...II – decorrentes da abertura" de filiais. Art. 44. A empresa de trabalho tempor\xC3"... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua. ...
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Acórdão nº 1997/0014692-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM BANCO. TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Os instrumentos particulares de contrato de conta corrente não se apresentam como títulos certos e líquidos a ponto de abrir as vias executivas. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 121721/SC, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 18.03.1999, DJ 10.05.1999 p. 177)
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Acórdão nº 1999/0030932-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme jurisprudência assente, não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 975493 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÕES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES QUE REMONTAM O REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA, RELATIVA À PREVISÃO CONTRATUAL DE...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza a Adição do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Credito e Compra e Venda de Ativos, Celebrado Entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte em 21 de Agosto de 2009.