contrato de adesão conceito
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Acórdão Nº 0007213-85.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM". TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, INCISO I E 330, INCISO IV,
... de Embarque apresentado corresponde a um contrato de adeso, sendo integralmente imposto Apelante, ... APELANTE QUE NO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATRIO FINAL.CONTRATO DE ADESO. NO ... -
Acórdão Nº 0303697-52.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... ão da condenação à função social do contrato. A Requerente apresentou contrarrazões às duas ... , os instrumentos constituem contratos de adesão, elaborados em massa, o que acaba por gerar ... APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. CONTRATO DE ADESÃO ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... adesão ao Programa de Integração Social e de ...
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Processo nº 0024257-62.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Indenização Securitária. Roubo Do Equipamento Segurado. Negativa de Cobertura Pela Seguradora. Sentença de Procedência, que Se Mantém. Relação de Consumo, Diante Dos Claros Conceitos e Objetivos Dos Arts. 2º e 3º, Do Código de Defesa Do Consumidor, Considerando que a Parte Autora, Conquanto Seja Pessoa Jurídica, Contratou Os Serviços Da Ré como Destinatário...
... a um contratoconceito de consumidor. Precedentes. ... um contrato de adesão ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1116564 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – ... indenização pactuada no PDV diverge do conceito" de renda e proventos, por representar reconstitui\xC3" ... úmula 215⁄STJ tanto para rescisão de contrato" de trabalho derivada de adesão a plano de demiss\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0006715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... ção pactuada no PDV diverge do conceito" de renda e proventos, por representar reconstitui\xC3" ... contrato de trabalho derivada de adesão a plano de ... -
Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio ... a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3. Diferentemente, as ... nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano ...
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Processo nº 0304420-21.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... de adesão ... conceito" previsto no artigo 54 do CDC. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-14.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Se a decisão regional guarda consonância com as OJs 270 e 356/SDI-I/TST (-A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO" AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇ\xC3" ... que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... ício de tarefas contratuais, integram o conceito de permanência da exposição, que se opõe à ... -
Acórdãos nº 1014578-49.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... que a apelante não se enquadra no conceito de consumidor Contrato de ... ao assinar o contrato de adesão; (6) que o magistrado ressaltou que a ...
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Acórdão Nº 0802548-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... AGRAVADO NÃO SE ENQUADRA DO ... CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ... confirmação da tutela, a rescisão do contrato e o ... pagamento dos valores vencidos, além da ... imposta, à semelhança de um contrato de adesão. Nessa perspectiva, defende que se ... trata de ...
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Relatório e Voto com número 5235293-22.2021.8.09.0091 da 7ª Câmara Cível, 06-11-2022
... 3) ... Asseverou que “honrou o contrato pagando as parcelas pactuadas até mês de março ... 1, arq. 8, fls. 20-29) é claramente de adesão, ou seja, a autonomia da vontade do ... insere no conceito de adesão, no qual o consumidor se sujeita a ...
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Acordao N° 1755245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminares. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização da sentença. Efeito suspensivo. Pedido realizado no bojo do apelo. Via inadequada. Recurso conhecido em parte. Inépcia da inicial. Não configurada. Ausência de assinaturas. Desnecessidade. Prova documental. Planilha de evolução...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO ... CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO ... enquadra-se no conceito de fornecedor enquanto a empresa requerida no ... -
Acórdãos nº 1020469-85.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Contrato de Adiantamento de Câmbio Não se aplica ... ária final - Não se enquadrando no conceito de consumidor O fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não o nulifica Devedora ...
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Relatório e Voto com número 5166675-14.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 19-05-2023
... o fundamento fático de que celebrou um contrato de promessa de compra ... e venda, em 19/03/2021, ... Recorrente, enquadra-se como um pacto de adesão ... Quanto ao tema, o Código de Defesa do ... , o contrato em questão insere-se no conceito de adesão, já que a ... consumidora, apelada, ...
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Acórdão nº 1008702-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE LIMITADA AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CONTRATOS FORAM ANTES DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO...
... 1- O contrato firmado entre as partes trata de relação ... , sendo basicamente um contrato de adesão, razão pela qual, enquadra-se o agravante no ... ão pela qual, enquadra-se o agravante no conceito de prestador de serviços e os agravados como ... -
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e de seus saldos, e das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades; e ... X – ... de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria ... , exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de ...
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Relatório e Voto com número 5546216-62.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 20-09-2022
... de contrato c/c restituição de valores ajuizada pelo ... 01, arquivos 04/08) são claramente de adesão, ou seja, a autonomia da ... Tribunal de Justiça ... questão se insere no conceito de adesão, no qual o ... consumidor se sujeita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...
... será calculada sobre as parcelas fixas, conceito no qual não se inserem as horas extras. A ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... do vínculo empregatício se deu pela adesão voluntária da reclamante ao Plano de Afastamento ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... [ ... ] É que ele conserva sua adesão à ordem capitalista, princípio cardeal a que ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ...
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Acórdão nº 0044969-15.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... de fôrça executiva no título exibido, contrato de seguro de vida, ante a ausência dos ... DE TRABALHO (LER/DORT) INCLUÍDO NO CONCEITO DE 'ACIDENTE PESSOAL', REFERIDO EM APÓLICE DE ... PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS A FAVOR DO ...
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Acórdãos nº 1016828-88.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... do Consumidor, eis que o contrato foi formalizado pela pessoa jurídica ... - Não se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor O fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não o nulifica A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... º 0005368-84.2011.4.05.8000, fundada no Contrato de Abertura de Crédito POC/FINEM - IMPORTAÇÃO ... adesão, devendo ser aplicáveis os preceitos do Código ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-69.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... ADESÃO AO PDV ... - TRANSAÇÃO - EFEITOS. ALEGAÇÃO DE ... 1 - A Turma, ao afastar a quitação do contrato de trabalho em face da adesão do reclamante ao ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ...