contrato de adesão conceito
-
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Nesse sentido: ... · "( ... ) Contrato de adesão. Relação de consumo (art. 51. I. da lei ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.12.003462-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
... a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-f, nos moldes do Cdigo Civil, por haver ... que o pacto em anlise no se amolda ao conceito de contrato de adeso, considerando que a entidade ...
-
Acórdão nº 1.0702.16.018919-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VÍCIOS CITRA E ULTRA PETITA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO) - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA -CRÉDITO VINCULADO À ADESÃO DE PRODUTO - VENDA CASADA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- À luz dos artigos 141 e 489...
... proferida nos autos da "Ao Revisional de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais" ajuizada pela ora ... requerente ser, portanto, enquadrada no conceito de consumidor final. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão, Processo nº 5023385-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acordao N° 1272667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Civil. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Serviços de telefonia móvel. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços. Função social. Adesão. Dubiedade. Comprovação. Repetição em dobro. Não cabimento. Devolução. Forma simples. 1. A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade em face do...
... PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS. FUNÇÃO SOCIAL. ADESÃO. DUBIEDADE. COMPROVAÇÃO ... REPETIÇÃO EM ... aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele ... que ... -
Acórdão, Processo nº 5000214-25.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5031518-63.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... oferecido como garantia fiduciária em contrato de mútuo ... Aduz a parte agravante, em ... pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 0050069-87.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Requerem, em síntese, a manutenção do contrato, por entender desproporcional a medida adotada ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5004717-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O contrato de alienação fiduciária, como este que se ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5016627-03.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... , ou os force a acordos piores que o contrato de financiamento com alienao fiduciria em ... que o pacto em anlise no se amolda ao conceito de contrato de adeso, no podendo ser analisado ...
-
Acórdão, Processo nº 5017094-54.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Seguradora S/A, objetivando a reviso de contrato de financiamento imobilirio com alienao fiduciria ... que o pacto em anlise no se amolda ao conceito de contrato de adeso, no podendo ser analisado ...
-
Acórdão, Processo nº 0007333-32.2005.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... as prestações e o saldo devedor do contrato firmado no âmbito do SFH. Em suas razões, a ... pericial; (ii) versa sobre contrato de adesão; (iii) a prática do anatocismo no Sistema Price; ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5007073-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... Ocorre que o contrato em questo foi celebrado em 2017, no sendo apto a ... que o pacto em anlise no se amolda ao conceito de contrato de adeso, no podendo ser analisado ...
-
Acórdão, Processo nº 5003986-30.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... (RELATOR):Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em ... pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 0016216-30.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ação em que se pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação ... contrato de abertura de contas e adesão a produtos e serviços – Pessoa física, em ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 0003792-69.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
... FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O contrato de alienação fiduciária, como este que se ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5001209-68.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
... FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O contrato de alienação fiduciária, como este que se ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5001022-21.2017.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
... para purgar a mora e dar continuidade ao contrato de financiamento ou então o valor de R$ ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ... , de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e ...
-
Acórdão Nº 0320541-55.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... contrato ou às suas cláusulas; e) realizou pedido ... de trabalho - incluídos, nesse conceito, tanto acidentes de trabalho típicos como os ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
-
Acórdão nº 1.0558.06.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRESCLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 472/STJ - MULTA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ART. 52, § 1º) - CORREÇÃO...
... ilegais duas clusulas contidas no contrato, objeto da lide, quais sejam, a cobrana cumulada ... que prestam servios, incluindo nesse conceito qualquer atividade de consumo mediante remunerao, ... -
Acórdão nº 1.0558.06.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRESCLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 472/STJ - MULTA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ART. 52, § 1º) - CORREÇÃO...
... ilegais duas clusulas contidas no contrato, objeto da lide, quais sejam, a cobrana cumulada ... que prestam servios, incluindo nesse conceito qualquer atividade de consumo mediante remunerao, ... -
Acórdão Nº 0703184-43.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-03-2018
... CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO ... EMPRESA RÉ QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ...
-
Acórdão, Processo nº 5000789-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... ; (iii) necessidade de se revisionar o contrato celebrado com a CEF à luz da presença de ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Processo nº 0223496-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... enquadrando-se o autor no conceito de ... referente a contrato de adesão de produtos e serviços ...