Controle exercício poder pátrio
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Em vigor
Código Penal Militar
... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ou limitar o efetivo exercício de direitos e ... adotados pelo Direito Pátrio" configura controle de constitucionalidade, o\xC2" ... Poder" Judiciário de cada Estado Parte \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, ... , situam-se no âmbito do controle", ... propriamente dito, da observância dos\xC2" ... poder de ... exercício" dos direitos humanos deve ... ser \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ... 6º) a perda e a suspensão do pátrio ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO ... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... controle do dígito verificador, exceto na hipótese de ... 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder ... #Incluído pela Lei nº 8.069, de ... contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... III - a ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... CAPÍTULO IV ... DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... Art. 24. Constituem diretrizes para ... em seu terminal para exercício do controle" parental de conteúdo entendido por ele como impr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; ... XXII - ... Federal, a decisão será comunicada ao Poder" competente para adoção das providências necess\xC3" ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... - conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO ... Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria ... , sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, ... As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função impositiva, ou espontaneamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ... Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... ordenado e harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que desenvolva; ... , que tenha autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre ... executivas das atividades do SNT, afetas ao Poder Público, como previstas neste Decreto ... quem lhes detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO ... dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que ... 3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a ... Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para ... a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo ... consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ... ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... -se sua participação no próprio exercício da autoridade parental ... 2. VULNERABILIDADE ... que não mais se trata de um vínculo de poder e autoritarismo como era no Código Civil de ... O dever de vigilância se traduz em controle dos atos dos filhos, para que eles possam, aos ... pessoal –; nem do exercício do pátrio poder dos pais pode-se deduzir sic et ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial ... ou responsável, sexo, idade, ficha de controle de sua formação, relação de seus pertences e ... I - delegação do pátrio poder; ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV ... verificação da conduta do menor e do exercício do pátrio poder ... Das infrações cometidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em ... primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art. 3º ... , eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, ... nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... indivíduo e a sua formação para o exercício" da cidadania e para a prática do lazer, visando \xC3" ... participação social; IV - avaliação, controle social, acesso à informação e transparência ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Iphan: a) marcada com brasão ou símbolo pátrio, nacional ou estrangeiro; b) colonial; c) ... ís e das respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; f) dos produtores, dos ... ao porte de armas de fogo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 5º O ... , do porte de trânsito, do controle e da fiscalização de armas, munições e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... o exercício do direito de defesa assegurado pela ... Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes ... que os apontados ... que o mesmo detinha plena disposição e controle" ... sobre tais materiais, em concurso com os corr\xC3" ... que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual ... consagrou a responsabilidade ... -
Breves notas sobre o direito de correção do menor no Império (1830-1865)
... magistratura doméstica, colaborava com o poder público na contenção de condutas desviantes e ... com a tolerância ao seu uso moderado, e controle por parte do Estado do seu exercício abusivo ... que permitiam a perda ou suspensão do pátrio poder (arts. 1.513 e 1.514). Igualmente, ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outra remuneração decorrente do exercício de função comissionada, conforme constante da ... , a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a ... ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código ...