Controle exercício poder pátrio

33196 resultados para Controle exercício poder pátrio

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Excepcionalidade do crime culposo. ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ...ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ...6º) a perda e a suspensão do pátrio...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ...ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO IV Da ...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....

    ...ABSOLUTO. . CONTROLE . DE . CONVENCIONALIDADE. . ...  PELO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  PÁTRIO", . NOS  TERMOS  EM  QUE  ENTALHADO  NO\xC2"...poder  de . ...exercício  dos  direitos  humanos  deve . ...
  • Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
    ... da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º ... trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado. Art. ..., eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
    ... o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;. III - a ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ...ção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:. a) ... em seu terminal para exercício do controle" parental de conteúdo entendido por ele como impr\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

    ...DE . DIREITOS . HUMANOS. . CONTROLE . DE . CONVENCIONALIDADE. ...contraditório,  poder...  ou  limitar  o  efetivo  exercício  de  direitos  e . ...adotados pelo Direito Pátrio" configura controle de constitucionalidade, o\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    .... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ...ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ...Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ...Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria ..."Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição ...As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função impositiva, ou espontaneamente ...
  • Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ... dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que ...: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, ...Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para ... a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo ... consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    .... Art. 7o  Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara do ... e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; . XXII - ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... - conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...o exercício do direito de defesa assegurado pela ...Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes. que os apontados ... que o mesmo detinha plena disposição e controle. sobre tais materiais, em concurso com os ... que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual. consagrou a responsabilidade subjetiva ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...

  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benef\xC3"... dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ..., empresa pública ou empresa mista sob o controle estatal, bem como os trabalhadores do setor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-67.2014.5.06.0145), 13-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. FALTA ANTERIORMENTE SANCIONADA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não conta com um sistema (exceto o das garantias provisórias de emprego) que obste o encerramento do contrato de trabalho quando assim decida o empregador. Este - regra geral - detém o poder potestativo de demitir o empregado que não atenda aos requisitos que...

    ... O ordenamento jurídico pátrio não conta com um sistema (exceto o das garantias ...Este - regra geral - detém o poder potestativo de demitir o empregado que não ... que considere essenciais para o exercício do trabalho/função contratados, desde que, para ...; que durante todo o lapso sofreu efetivo controle de jornada; e que, quando não estava dirigindo, ...
  • Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
    ...-se sua participação no próprio exercício da autoridade parental. . 2. VULNERABILIDADE ... que não mais se trata de um vínculo de poder e autoritarismo como era no Código Civil de .... O dever de vigilância se traduz em controle dos atos dos filhos, para que eles possam, aos ... pessoal –; nem do exercício do pátrio poder dos pais pode-se deduzir sic et ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ...Art. 7° Não poderão ter assento na mesma Turma do Tribunal de ... ao Corregedor a supervisão e o exercício do poder disciplinar, relativamente aos serviços ...) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito. Art. 66. Poderá o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 834-65.2010.5.09.0005) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO...

    .... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Agravo de instrumento a que ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ... ao pacto de concessão firmado com o poder público. . No presente caso, a Corte de ...º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação, ou seja, não podem o ACT, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 857-65.2010.5.09.0084) 06-12-2017

    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALADOR DE LINHA

    ... ao pacto de concessão firmado com o poder" público. Assim, em face da diretriz contida na S\xC3".... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA . A exceção prevista no ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ...º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,. em razão da passagem do tempo, a ...Eventuais excessos ou abusos no exercício. da liberdade de expressão e de informação ...]utra forma importante de dar às pessoas controle. sobre seus dados: o direito de ser esquecido. ...expressos no ordenamento pátrio, não há razão para que exista, uma vez. que as ...
  • Indeferido Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
    ... ordenado e harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que ..., que tenha autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre ... de necessidade, o Ministério da Saúde poderá requisitar aeronaves adicionais para fins do ... quem lhes detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela. ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...do poder público, transforma a atividade do magistrado ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade. jurisdicional nos processos em que ...ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, os recursos especial e. ...sobretudo sobre a perspectiva do controle de ações de jurisdicionados ou. de juízes que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tarefa dos instaladores e reparadores

    ... ao pacto de concessão firmado com o poder público. Em face da diretriz contida na Súmula ...º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a ... TRABALHO EXTERNO . . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. A exceção prevista no ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ... princípios fundantes do Direito Penal pátrio. Com o amadurecimento democrático das ...

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