contrato de adesão conceito
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Processo nº 0004806-92.2013.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... CONTRATO E DE ... conceito ... contrato em questão é de adesão, de forma que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BEM DE PRODUÇÃO - INSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.18.134795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BEM DE PRODUÇÃO - INSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... , particularmente neste ponto de nosso estudo, na plenitude do seu conceito clássico, pois está ajustada ao espírito candente do Direito do ... a maioria dos contratos de trabalho são, na verdade, contratos de adesão 79 , em que os trabalhadores empurrados pela necessidade aceitam as ...
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Acórdão, Processo nº 5002008-62.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... Federal (CEF), objetivando a revisão de contrato de mútuo de dinheiro com alienação fiduciária ... pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ... , de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e ...
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Acórdão, Processo nº 5001012-70.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... alegando que em 16/08/2010 firmaram contrato de financiamento imobiliário com a CEF e que por ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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Acórdão, Processo nº 5007923-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... , em síntese, que: sempre manteve seu contrato com regularidade e está em dia com as ... pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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Acórdão, Processo nº 5009407-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... o pagamento das prestações, devendo o contrato ser readequado para sua atual capacidade ... pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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Processo nº 0323335-89.2008.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... ção. Direito do consumidor. Contrato coletivo de ... conceito ... adesão ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... 187 O respeito e a adesão ao princípio da legalidade manifestam um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... -
Acórdão Nº 5000746-11.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CONSUMIDORES. CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÕES DE MÚTUO INCONTROVERSAS. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. PACTO CELEBRADO POR CARLOS BRAZ GOMES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... Não se exige a adesão" expressa do novo devedor — o sucessor, ao contr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0037301-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Máquina de ... operações de cartão. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro ... fornecedor. Conceito de consumidor ampliado. Configurada relação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção de consumo expressa em contrato de adesão, de a invalidade da cláusula de eleição ser ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão Nº 08080866820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ... de Defesa do Consumidor e contrato de adesão ... Pugna pelo prequestionamento de diversos ... que apenas tece considerações sobre o conceito" do contrato de adesão, boa-fé contratual, exist\xC3" ...
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Processo nº 0049929-07.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Octubre de 2017
... Questão envolvendo contrato de aquisição e ... que se enquadra no conceito" de consumidora, como ... destinatária\xC2" ... adesão, embora não seja ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a pessoa que registra em cartório um contrato no qual renuncia ao seu direito de liberdade para ... (art.5º, LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Acórdão Nº 0002338-30.2019.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO" DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA ... REDECARD. PRESTA\xC3" ... CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO. RENÚNCIA ... ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO ... autos, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa” (EREsp nº ...
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Acórdão Nº 5001754-38.2020.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... funcional, o que deve ser equiparado ao conceito de acidente pessoal, lhe garantindo assim, ... o recorrente, é beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo firmado por seu ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
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Acórdão Nº 0014751-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO ... SISTEMA ... CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A ... DIREITO ... autos, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa” (EREsp nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... e provedores do ente complementar, a adesão de toda a sociedade (conforme a expressão do ...
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Processo nº 0020196-19.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... contrato de promessa de compra e venda de ... enquadra no conceito ... adesão, em caso ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Havendo, porém, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ...