contrato de adesão conceito
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... 187 O respeito e a adesão ao princípio da legalidade manifestam um ...
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Acórdão Nº 0014751-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO ... SISTEMA ... CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A ... DIREITO ... autos, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa” (EREsp nº ...
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Acórdão Nº 5000202-34.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ARGUIDA PELO BANCO. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DA CONSUMIDORA QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREFACIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS RAZÕES RECURSAIS....
... , a fim de: a)determinar a adequao do contrato de carto de crdito para contrato de emprstimo ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão Nº 0001723-98.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CONTRATO" DE CREDENCIAMENTO AO ... SISTEMA REDECARD. PRESTA\xC3" ... CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO ... RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO ... autos, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa” (EREsp nº ...
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Acórdão Nº 0311775-13.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... laborativa habitual; l) quando da adesão, não foi informado que a cobertura de ... Do méritoA requerente, beneficiária de contrato de seguro de vida em grupo, apontou que passou a ... ão expressa acerca da exclusão do conceito de acidente as doenças, inclusive as ...
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Acórdão Nº 0300419-56.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... Esclarece que o seu empregador firmou contrato de seguro de vida em grupo e que, em decorrência ... ão expressa acerca da exclusão do conceito de acidente as doenças, inclusive as ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... Não se exige a adesão" expressa do novo devedor — o sucessor, ao contr\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção de consumo expressa em contrato de adesão, de a invalidade da cláusula de eleição ser ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão Nº 0307109-95.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... e qualquer informação relacionada ao contrato de seguro; d) a moléstia que acomete a parte ... ão expressa acerca da exclusão do conceito de acidente as doenças, inclusive as ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
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Acórdão Nº 08080866820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ... de Defesa do Consumidor e contrato de adesão ... Pugna pelo prequestionamento de diversos ... que apenas tece considerações sobre o conceito" do contrato de adesão, boa-fé contratual, exist\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005933-86.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM OBSERVÂNCIA À VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE NÃO APRESENTA...
... para: a) RECONHECER a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem ... visada pelo consumidor no momento da adesão. Repetição do indébito O consumidor sustenta ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão Nº 0325750-46.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... indenização securitária relativa ao contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, em ... ão expressa acerca da exclusão do conceito de acidente as doenças, inclusive as ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
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Acórdão Nº 0300588-10.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ão de consumo, da leitura da apólice e contrato firmado entre a seguradora e a estipulante, ... ão expressa acerca da exclusão do conceito de acidente as doenças, inclusive as ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
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Acórdão nº 50002799220208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada pelo AUTO POSTO LORSCHEITER ... Tribunal de Justiça, nos contratos de adesão, a cláusula que estipula a eleição de foro ... , a Corte Especial, tomando por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC), vem ...
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Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
... /agente internacional de cargas, segundo conceito de Eliane Maria Octaviano Martins: "O ... ) a parte contratada que firma um contrato de transporte de determinada mercadoria, por ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a pessoa que registra em cartório um contrato no qual renuncia ao seu direito de liberdade para ... (art.5º, LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Acórdão Nº 0004637-20.2014.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Em razão disso, foi incluída em contrato de seguro de vida em grupo, mantido entre a ... de Seguros Privados (CNSP) "trazia um conceito de 'acidente pessoal' que não excluía ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
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Acórdão Nº 5003285-52.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DA CONSUMIDORA QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE A PACTUAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANÁLISE INDIVIDUAL DAS CONTRATAÇÕES....
... por dano moral; houve desvirtuamento do contrato e violao aos princpiosda boa-f objetiva e da ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão Nº 0302074-29.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... Esclarece que o seu empregador firmou contrato de seguro de vida em grupo e que, em decorrência ... equiparação de doença ocupacional ao conceito de acidente pessoal no contrato de seguro em ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
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Acórdão Nº 0309711-93.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... contrato de seguro. Alega ainda que sua incapacidade ... ção e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também ... ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... e provedores do ente complementar, a adesão de toda a sociedade (conforme a expressão do ...
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Acórdão nº 1014494-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO STJ – SINISTRO – MOTORISTA QUE DORMIU AO VOLANTE – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ DO CONDUTOR DO VEÍCULO –...
... de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do ... contrato de adesão." (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... -
Acórdão Nº 5000599-95.2019.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PLEITEADA PELA CONSUMIDORA. MEDIDA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. FALTA DE...
... , para: a) DETERMINAR a conversão do contrato firmado pelas partes em contrato de empréstimo ... o cartão de crédito; o termo de adesão e a cédula de crédito bancária não podem ser ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Havendo, porém, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ...
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Relatório e Voto com número 5454447-35.2020.8.09.0137 da 7ª Câmara Cível, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. 1. A...
... legal no contrato" estabelecendo que o crédito seja utilizado em im\xC3" ... de adesão, os quais têm a validade das cláusulas ... de Consórcio se enquadra no conceito de fornecedora, já ... que é remunerada para ...