contrato de comissão direito civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ..., nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero;. #Incluído pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação. ARTIGO 5. A entidade sindical ou ..., a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, ... o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ..., para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ...III - a Comissão Especial de Recursos;. IV - a Comissão-Executiva ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art. ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ...ção aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ...X - comissão de seleção: órgão colegiado da ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários. . § 7º O investimento ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...ção Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. § 8º Não se aplica o ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;. ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida. #Incluído ... de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... Seção II . Da comissão" de seleção . Art. 13. O órgão ou a entidade p\xC3"... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas ..., coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente ... de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta ...
-
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...), na condição de ICT, o convênio ou contrato com a fundação de apoio, de que trata o caput ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ... 4o Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança nas IFES e demais ICTs ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ... Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica temática de acompanhamento e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios do Amapá e de ... o vínculo empregatício constante do contrato de trabalho com a União, com os Estados do ...CAPÍTULO IV. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EXTERRITÓRIOS FEDERAIS DE ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ..., a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ...ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ...ão, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se ... servidor poderá ser responsabilizado civil...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...ção pública, organizações da sociedade civil, empresas e instituições ou entidades privadas ..., dentre os ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do ...