contrato de comissão direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ..., terão como primeira instância a Comissão Disciplinar integrada por três membros de sua ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);. XI – a Agência Nacional de ...á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de ... obrigação não prevista previamente em contrato. § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ...VII – cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado ... com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, ...28;. XV – a responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A;. b) ...) dias após a indicação em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... ou para organizações da sociedade civil; e. XI – as operações de crédito ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...contrato de gestão;. II - o objeto social da entidade, ... público será realizada por comissão de avaliação especialmente criada para esta ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que possuir, em ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Parágrafo único. A desconsideração ...Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ... de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do ...
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Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI)....
...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO" CIVIL . E . DO . CONSUMIDOR. . INCORPORAÇ\xC3"...comissão . de corretagem . nos contratos . de . ...da cláusula prevista no contrato acerca da . transferência . ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os órgãos de ... por representantes indicados pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério ... contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma ...b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência ...
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Acórdão nº 2015/0216171-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO....
... DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL . ...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO" CIVIL E DO . CONSUMIDOR. INCORPORAÇ\xC3"... pagos a título de comissão" de . corretagem . ou . de . serviço . de\xC2"...celebração do contrato. ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ...“I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR). “II - ..., cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ...“§ 3° Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias. #Redação ...Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas em ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos;. VI ... de importação que englobe valor de comissão" devida a agente, no País, a base de cálculo ser\xC3"... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ...
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Acórdão nº 2008/0104144-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
...EMENTA. DIREITO COMERCIAL E BANCÃRIO. CONTRATOS BANCÃRIOS ...ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ...órios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa ... -
Acórdão nº 2008/0128904-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
...EMENTA. DIREITO COMERCIAL E BANCÃRIO. CONTRATOS BANCÃRIOS ...ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ...órios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes;. III - para os ativos referidos ... Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Acórdão nº 2016/0031061-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . ...IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. . CONSONÂNCIA . DO . ..., desde que: prevista em contrato; calculada pela taxa . ...direito... -
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DECONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CLÁUSULA LIMITATIVATERRITORIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULASE DA EXTENSA PROVA PRODUZIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Controvérsia em torno do direito ao pagamento de comissão combase em contrato de consultoria e intermediação de negócioscelebrado entre os litigantes do qual
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Acórdão Nº 0020299-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. TESES: I) DA PERDA DO OBJETO - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE CONSTITUA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E QUE SEJA CAPAZ DE PREJUDICAR O JULGAMENTO DESTA LIDE. II)...
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PELA ...No inicio, auferia a comissão de 7%. (sete por cento) sobre o valor das vendas, ... -
Acórdão nº 2015/0197100-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... de importação que englobe valor de comissão" devida a agente, no País, a base de cálculo ser\xC3"...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... vedada a prorrogação ou renovação do contrato. § 1º O Professor Visitante deverá ser pessoa ...CAPÍTULO III. Da Comissão Permanente de Pessoal Docente. Art. 11. Haverá ...§ 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ... e as diretrizes da política de pessoal civil...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ... configurador de novo e amplo contrato social. Seção V. Da Secretaria de Comunicação ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial. CAPÍTULO VI. DA ...