contrato de concessão de direito real de uso
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Decisão Monocrática N° 07091475120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247170-49.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE ACESSO IRRESTRITO A CINCO CADEIRAS CATIVAS DE SUA TITULARIDADE NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NOS...
... DIREITO DO AUTOR DE ACESSO IRRESTRITO A CINCO ... HIPÓTESE DE CONTRATO ... PRIVADO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ... -
Processo Nº 46424/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Julio de 2002
Concess`o De Direito Real De Uso Da Area De 2970m2, Situada No ...
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Processo Nº 19929/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Agosto de 2008
... Concessão De Direito Real De Uso, Exploração E Operação ... Licitação - Concorrencia. Contrato Celebrado Em 20.07.04. Valor - R$4.029,00 Por ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... nos respectivos contratos de concessão ... § 1 Não serão objeto da exclusão ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...
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Processo Nº 46425/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Julio de 1998
Concess`o De Direito Real De Uso Da Area De 918.000m2, Situada No ... Geral (constante Do Tc 46425/026/90), O Contrato E As Despesas Decorrentes E Determinou A Remessa ...
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Processo Nº 46422/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Julio de 1998
Concessao De Direito Real De Uso De Area Do Terreno Situado No Terminal Intermodal De Cargas Presidente Tancredo Neves-tic Leste.
Concess`o De Direito Real De Uso Da Area De 28.560 M2, Situada No ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062239-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0062239-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JOSÉ GILBERTO DE AZEVEDO BRANCO VALENTIM EMENTA: PEDIDO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE ACESSO DE CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DIREITO REAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038824-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0038824-25.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD VOTO Trata-se de ação proposta por FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, sob alegação, em síntese, que é...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : SUPERINTENDÊNCIA DE ... -
Processo Nº 46423/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 4 de Febrero de 2005
Concessao De Direito Real De Uso Da Area Do Terreno Com Dez Mil Metros Quadrados, Situado No Terminal Intermodal De Cargas Presidente Tancredo Neves
... Concess@o De Direito Real De Usa Da Area Do Terreno Com 10.000 M2, ... Rescis@o Unilateral Do Contrato Numero 1799/89 (fls.267). Autoriza$@o: ... -
Acordao N° 1321299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas....
... POPULAR. OBJETO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... DE USO, COM ... -
Acordao N° 1435734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Intimação eletrônica. Disponibilização do mandado de citação no diário eletrônico. Intempestividade. Inocorrência. Coisa julgada. Não reconhecimento. Inexistência da tríplice identidade dos elementos da ação. Imóvel. Terracap. Concessão de direito real de uso com opção de compra. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Aplicação do...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... IMÓVEL ... TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA ... ão de taxas de ocupação decorrentes de contrato de ... concessão de direito real de uso é ... -
Acórdão Nº 0032059-32.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-08-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO ... REAL DE DIREITO DE USO DE ...
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Acordao N° 1367188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Descumprimento. Cobrança de taxas mensais. Termo final. Cancelamento do incentivo econômico. Programa governamental. Rescisão contratual. Omissões e contradições. Inexistência. Honorários advocatícios. Acórdão mantido. 1. Infere-se da detalhada análise do acórdão impugnado que não há qualquer vício a
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... -
Acórdão Nº 0016160-57.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL ... CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO (“TIME ...
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Processo Nº 1955/007/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Agosto de 2006
Cessao De Concessao De Direito Real De Uso E Cessao De Concessao Onerosa Para Administracao Operacao Exploracao Comercial Do Terminal Rodoviario "frederico Ozanan"
... Cess@o De Concess@o De Direito Real De Uso E Cess@o De Concess@o Onerosa Para ... Contrato Celebrado Em 11.01.2000. Licita$@o - Dispensada ... -
Acórdão nº 0017134-74.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2014
... ter firmado contrato de concessão de direito real de uso, detém a ...
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Acordao N° 1344233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação regressiva. Fiador. Legitimidade ativa. Comprovada. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Não configurada. Termo inicial. Pagamento da última parcela do acordo. Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Despesas com honorários advocatícios. Efetivo pagamento.
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE ... -
Decisao Nº 0065870-48.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos...
... ação para decretar a resolução do contrato administrativo de concessão remunerada de bem ... o venire contra factum proprium no direito administrativo ... Requereu a reforma da ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática N° 07080350420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Cuida-se de ação rescisória proposta por ANDRE CAETANO ROSA, GLEDES JOSE ANTONIO e LIGA ARMAZENS REFRIGERADOS LTDA - ME, fundamentada em existência de violação à normas jurídicas, conforme previsão no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Para tanto, afirmaram que ALEXANDRA LORDES SALIBA e MARCIA VALERIA COSTA BRANDAO ajuizaram ação de cobrança, razão pela qual foram condenados ?a pagar R$ 5
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038842-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0038842-46.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: RODRIGO OTAVIO SORIANO SZWARCWALD CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : SUPERINTENDÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática N° 00062951320128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO JÁ EXTINTO. EXERCÍCIO DE MERA DETENÇÃO DO BEM PÚBLICO POR PARTE DA...
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Acórdão Nº 0017594-81.2021.8.16.00302 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-04-2023
... CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE ... DIREITO DE USO ...
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Acórdãos nº 1045279-03.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... como em razão de anulação de contrato de concessão de direito real de uso ...
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Decisão Monocrática N° 07117471620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. CONCESSÃO DE USO. LICITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA...