contrato de concessão de direito real de uso
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Acórdão Nº 0023408-06.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... CONTRATO DE ... CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO ...
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Acordao N° 1232877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Ação de cobrança fiança. Cônjuge. Legitimidade passiva. Sentença. Oposição à tese da parte. Não constitui nulidade por falta de fundamentação. Não pagamento. Teoria da imprevisão. Ônus da prova. 1. A extensão do compromisso do cônjuge signatário de contrato de fiança se dá pelo teor do acordo que prevê a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO" DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE ... USO COM OPÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1312056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terracap. Obrigação assumida. Providências necessárias para formalização do contrato administrativo. Princípio da legalidade. Observância obrigatória. 1. A terracap assumiu a obrigação de adotar as ?providências necessárias à formalização do novo contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra?, mas o procedimento administrativo foi
... NECESSÁRIAS PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra”, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - DESTINAÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA DA CONCESSÃO DE USO. 1. O contrato de concessão de uso público, segundo a doutrina, "é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno...
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Acórdão nº 1.0000.21.115822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - DESTINAÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA DA CONCESSÃO DE USO. 1. O contrato de concessão de uso público, segundo a doutrina, "é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno...
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Processo Nº 2253/005/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Noviembre de 2006
Concessao Onerosa De Direito Real De Uso De Bens Publicos Municipais
... Andriela De Paula Queiroz $$ Contrato Julgado Regular $$ Vistos, Relatados E Discutidos ... Ltda., Objetivando A Concess@o Onerosa De Direito Real De Uso De Bens Publicos Municipais ... -
Acórdão Nº 0011559-71.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONTRATUAIS – CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO – ...
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Acórdão Nº 0001478-41.2013.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AQUISIÇÃO FRENTE AO TÍTULO DE CONCESSÃO ... FIXADO COMO PONTO CONTROVERTIDO EM ... MUNICÍPIO À PARTICULAR. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ...
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Decisão Monocrática N° 07038385720188070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSTRUTORA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL....
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Decisão Monocrática N° 07100883320188070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Nº 0006525-49.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-09-2023
... TUTELA ANTECIPADA”.CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE ... DIREITO DE USO (TIME ...
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Decisão Monocrática N° 07040232420208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TAXAS DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA...
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Decisão Monocrática N° 07011427420208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS MENSAIS. TERMO FINAL.
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Decisão Monocrática N° 07106767620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIALIDADE DO PERITO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE...
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Acórdão Nº 0012379-61.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO (“TIME ...
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Acórdão nº 0007780-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
... PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO ... DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ...
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Acórdão nº 0014670-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou ...
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Acórdão Nº 0029448-72.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Apelante(s): MARINA ... CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO ... (TIME-SHARING) - ...
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Acórdão Nº 0005672-40.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
... RECURSO DAS RÉS ... CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. UNIDADE ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... CAPíTULO II ... DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS ... Art. 5º - Para a ... seus pedidos com a cópia do estatuto ao contrato social e respectivas alterações além de outros ... posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ...
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Decisão Monocrática N° 07374976020188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. CANTEIRO DE OBRAS ADJACENTE A PROJETO OBJETO...
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Acórdão Nº 0010110-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO ... DE USO ...
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Decisão Monocrática N° 07366792020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0736679-20.2022.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECLAMADO: 3ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS A reclamante impugna acórdão da 3ª Turma Cível que,
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Processo Nº 1250/002/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 16 de Marzo de 2005
Concessao Do Direito Real De Uso De Um Imovel Para Fins De Instalacao De Industria
... Concess@o De Direito Real De Uso Para Instala$@o De Industria $$ Em lgamento: ... Contrato Celebrado Em 27.07.99. Valor - R$170.000,00 ...