contrato de concessão de direito real de uso
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Acordao N° 1428272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Objeto. Reconhecimetno de direito de preferência em procedimento licitatório e invalidação da adjudicação havida. Imóvel pertencente à terracap anteriormente inserido em contrato de concessão de direito real de uso. Rescisão. Procedimento licitatório. Antigo concessionário. Cancelamento do incentivo. Regras editalícias. Vinculação ao...
...OBJETO. RECONHECIMETNO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM PROCEDIMENTO. LICITATÓRIO E ...À TERRACAP ANTERIORMENTE INSERIDO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162033-36.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0064199-02.2018.8.1
...INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO DE ... -
Acórdão Nº 0023402-67.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR. CLÁUSULA NÃO REDIGIDA EM DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO N. 1599511/SP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO A COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE...
...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE. ... -
Acordao N° 1263088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel. Taxa de ocupação. Pretensão submetida ao prazo prescricional decenal. Artigo 205 do código civil. Prescrição afastada. 1. O prazo prescricional para a cobrança de taxa de ocupação decorrente de contrato de direito real de uso de imóvel vinculado ao pró-df, por se tratar de preço público, é de 10 (de
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074999-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIRMADO PELA EDILIDADE DE RIO DAS OSTRAS PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO EDIFICADA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DA REGIÃO. AJUSTE FIRMADO COM ESCOPO NO DECRETO-LEI 271/67, POR PRAZO CERTO DE 15 ANOS,...
...SEGURANÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIRMADO ... -
Decisão Monocrática N° 07169471920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
1. Os autores agravam (id 46365245) da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública (id 46365248, págs. 117-119) que indeferiu tutela de urgência para a imediata suspensão dos efeitos do Edital 02/23 ? Terracap, item 31, que incluiu o imóvel objeto da demanda (SCIA QD 08 CONJ 14 LT 04 GUARÁ) na licitação de concessão de direito real de uso, no Programa Desenvolve-DF. Afirmam que o imóvel foi cedido a um
... 14 LT 04 GUARÁ) na licitação de concessão de direito real de uso, no Programa ... vez, o recebera da agravada por meio de contrato de concessão de direito real de uso com opção ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... do recinto ou pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Acordao N° 1431667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Contrato administrativo. Concessão de direito real de uso. Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Inadequação. Interesse de agir. Utilidade do provimento jurisdicional. Demonstração. Sentença cassada. Revela-se contraditória a negativa de imissão na posse por ausência de demonstração da viabilidade técnica do empreendimento ao mesmo tempo em que se...
...1431667. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE. ... -
Acordao N° 1248595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Administrativo e processo. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Imóvel inserido no programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal - pró-df ii. Taxa de ocupação. Alvará de construção. Demora. Requerimento de sobrestamento das taxas. Inexistência. Cobrança posterior ao impedimento. Possibilidade. Sentença...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017594-81.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. (TIME SHARING). PRETENSÃO INICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO E REVISÃO DE CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE...
...CONTRATO DE CONCESSÃO. REAL DE DIREITO DE USO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. : ... -
Acordao N° 1360331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação regressiva. Fiador. Legitimidade ativa. Comprovada. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Não configurada. Termo inicial. Pagamento da última parcela do acordo. Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Despesas com honorários advocatícios. Efetivo...
...ACORDO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE. ... -
Acordao N° 1694225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débitos. Taxas de ocupação. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Empresa concessionária. Beneficiária de imóvel inserido no programa de apoio ao empreendimento produtivo no distrito federal - pró-df ii. Assunção de obrigação de pagamento de taxa de ocupação. Inadimplência incontroversa. Obrigação de...
...Acórdão Nº. 1694225. EMENTA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...DÉBITOS. TAXAS DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE. USO COM OPÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 00220407020018070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
...AÇÃO POPULAR. OBJETO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM OPÇÃO ... -
Acórdãos nº 2209447-04.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
Agravo de Instrumento. Contrato de concessão de direito real de uso de área pública – Rescisão unilateral por parte do Município de Rosana – Alegação de inércia do Município quanto à regularização da matrícula do imóvel – Argumento não é suficiente à verificação da probabilidade do direito em razão do descumprimento de demais cláusulas contratuais – Matéria que deve ser analisada em sede de cogniç
... Contrato de concessão de direito real de uso de ... -
Acórdão Nº 0003829-07.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (TIME SHARING). PRETENSÃO INICIAL DE RESILIÇÃO DO CONTRATO E REVISÃO DE CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO A DECLARAÇÃO DE...
...CONTRATO DE CONCESSÃO. REAL DE DIREITO DE USO. ... -
Acordao N° 1395280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Tutela de urgência. Requisitos. Não demonstração. Contraditório. Dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do cpc/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a...
...1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os ... CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...ça necessária, quanto ao cumprimento de contrato" de “concessão de direito. real de uso com opç\xC3"... -
Acordao N° 1657329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular. Garantia fidejussória dada por sócios da empresa concessionária. Retirada dos sócios-fiadores. Notificação prévia não realizada. Exoneração integral da fiança. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. I....
...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DECONCESSÃODE DIREITO REAL. ...concessão de direito real de uso, celebrado entre a ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
..., o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. § 7º Não terão direito à indenização de ...“CAPÍTULO II. DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO ...á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ...
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Acórdão Nº 0000580-43.2020.8.16.01521 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA SOCIAL “DOCE LAR” DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.BENEFICIÁRIO QUE DESCUMPRIU O PRAZO DE 60 DIAS PARA INÍCIO DAS OBRAS NO TERRENO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO DIREITO AO BEM, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL PELO MUNICÍPIO
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA ... -
Acordao N° 1610883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Manutenção do benefício. Imóvel licitado. Terracap. Benfeitorias e acessões. Posse. Boa-fé. Direito de retenção. 1. Não apresentada nenhuma prova da ausência de hipossuficiência ou da modificação da situação econômica da parte, mantém-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. É cabível a retenção
...POSSE. BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Não apresentada nenhuma prova ...concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. É ... realizadas no imóvel na vigência de contrato de. concessão de direito real de uso celebrado ... -
Acordao N° 1338348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação. Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Política habitacional do distrito federal. Codhab/df. Programa habitacional. ?riacho fundo ii - 4ª etapa?. Mérito administrativo. Cadastramento. Requisitos não preenchidos pelos beneficiários. Observância à isonomia entre os inscritos e às regras de classificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Interpostos dois recursos de apelaç
... e cooperativas, firmou, em 26/5/2006, “Contrato" de. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel\xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0001631-21.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO) DECLARADA NULA. TEMA Nº 938 DO STJ. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESP PARADIGMA Nº 1.551.956/SP. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
...Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. Recorrente(s): ...RESIDUAL. CONTRATO DE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. RESCISÃO. ... -
Acordao N° 1616980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Administrativo. Processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Rescisão unilateral pela administração por inadimplência. Ausência de oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato. Reconhecimento. Demais questões prejudicadas. Apelação cível da autora desprovida....
...C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE. USO COM OPÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
...CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE. ...contrato de concessão de direito real de uso da referida ...