contrato de concessão de direito real de uso
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Acordao N° 1343972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Descumprimento. Rescisão contratual automática. Inocorrência. Cobrança de taxas mensais. Termo final. Cancelamento do incentivo econômico. Programa governamental. Sentença reformada. 1. Diante da força obrigatória dos contratos, as partes possuem a legítima expectativa de cumprimento das cláusulas pactuadas, bem como da...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... DE USO ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... § 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ... registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes ... Ordenação e ...
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Acordao N° 1414944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Ocupação de espaço público. Canteiro de obras adjacente a projeto objeto de contrato de concessão de direito real de uso firmado com terracap. Cobrança de preço público. Possibilidade. Prescrição. Prazo decenal. Limitação temporal do período de cobrança. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. 1. ?d
... PROJETO OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... FIRMADO ... -
Acórdão Nº 0001393-71.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-07-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ... PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE ...
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Acordao N° 1410993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Terra pública. Terracap. Pro-df ii. Lotes objeto de contrato de concessão de direito real de uso. Justo título. Ocupação por particulares. Proteção possessória legítima. Apelação deserta. Omissão. Contradição. Inexistência. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e
... TERRACAP. PRO-DF II. LOTES OBJETO DE CONTRATO" DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. JUSTO T\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07000820820168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ?TAXA DE OCUPAÇÃO?. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO.
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Acordao N° 1405265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Pretensão cominatória. Outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Contrato de concessão de direito real de uso de bem público com opção de compra firmado com a terracap. Julgamento de ação direta de inconstitucionalidade - adi pelo conselho especial desta corte de justiça. Modulação dos efeitos da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO" DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... DE USO DE BEM P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109970-97.2018.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA. CADEIRAS PERPÉTUAS. MARACANÃ. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO DURANTE OS GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor objetiva indenizações por dano material, em razão de ter ficado impossibilitado de exercer o direito...
... impossibilitado de exercer o direito de uso de sua ... cadeira perpétua no estádio ... do Rio de Janeiro ... 2. O direito real de uso das cadeiras cativas foi ins- ... tituído ... em contrato privado de concessão de direito real de ... uso ... -
Acordao N° 1268079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Ação de conhecimento. Companhia imobiliária de brasília - terracap. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de concessão de uso. Inadimplência. Cobrança. Extinção automática do contrato. Impossibilidade. Direito potestativo do credor entre exigir...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07111391820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE...
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Decisão Monocrática N° 07165840320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela sociedade empresária Tecsil Construção e Incorporação S/A em face da decisão que, nos autos da ação de segurança que impetrara em face de ato praticado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Terracap, consubstanciado no indeferimento dos benefícios previstos no artigo 29 da Lei nº
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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Acordao N° 1709481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Prescrição afastada pelo stj. Reiteração inviabilidade. Sentença cassada. Mérito. Concessão de direito real de uso pela terracap à entidade filantrópica - lbv. Decreto distrital nº 11. 569/89. Término do prazo. Cláusula resolutória expressa. Indefinição a terracap sobre a retomada do bem. Imóvel adquirido pela lbv...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... SENTENÇA ... CASSADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP À ... PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO ... CONTRATO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA DE ACORDO COM O ... -
Acórdão nº 51721537520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TRANSFERÊNCIA/VENDA A TERCEIRO. INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de direito real de uso é contrato administrativo, pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a...
... pela agravante, tendo em conta haver contrato de concessão real de uso, inadimplido desde ... como o sub judice, sendo, portanto, direito da agravante ter o contrato renegociado, com a ... -
Acórdão nº 0576615-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... parte autora, rescindindo o contrato de Concessão Real de Uso pelo prazo de 100 anos, ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO REAL. CONTRATO DE ... CONCESSÃO REAL DE USO DE ...
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Decisão Monocrática N° 00701387120108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E...
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Acórdão Nº 0011718-72.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... CONTRATO DE ... CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO ( ) ...
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Acordao N° 1399355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Processo civil. Remessa necessária e apelos. Contrato administrativo de concessão de uso. Pro-df. Irretroatividade de normas. Pretensão de compra direta com desconto. Atestado de implantação definitivo. Anulado. Decadência. Inocorrência. Autotutela. Regras da proposta de viabilidade econômica e do contrato. Descumpridas. Desvirtuamento do contrato. Pedidos iniciais procedentes....
... REMESSA NECESSÁRIA E APELOS. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO. PRO-DF ... disponibilidade do direito público que exige tutela. Da análise das teses ... concessão de direito real de uso com opção de compra. Foi estabelecido ... -
Acórdão Nº 0022378-33.2023.8.16.00300024396-95.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-11-2023
... CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO USO. DISTRATO ...
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Decisão Monocrática N° 07008159520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. RECONHECIMETNO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E INVALIDAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO HAVIDA....
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Acórdão Nº 0001020-74.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Ação de rescisão de contrato c/c restituição de ... valores pagos. Contrato de concessão real de direito de uso (time ... ). Unidade em ...
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Acórdão Nº 0013612-95.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... RECURSO INOMINADO. TURISMO E HOTEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... DIREITO REAL DE USO DE ...
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Acórdão nº 0045267-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE ... AFASTADAS. BEM ... PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... DIREITO REAL DE USO ...
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Acórdão Nº 0035412-51.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07064774020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EXTINÇÃO. IPTU/TLP. RESTITUIÇÃO