contrato de concessão elektro

- Obrigação de fazer - Ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão de antecipação de tutela de urgência, ela não pode ser deferida - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201573-65.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA - Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.070.366-6 – ICMS - Oferecimento de Apólice Seguro Garantia para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito; bem como para que seja determinado que a ré se abstenha de protestar o título e de inscrever a autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPARTILHAMENTO DE POSTES – VALOR CONTRATUAL – RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 – PREÇO REFERÊNCIA - A questão de compartilhamento de postes é tratada pelo art. 73 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), nos seguintes termos: "As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e

APELAÇÃO. Locação de Imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa por sublocação, aluguéis e reparos (pintura). Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pretensão de cobrança de aluguéis até imissão na posse, valores orçados com pintura e reparos no imóvel e majoração de honorários. Vedação legal e contratual para sublocação não autoriza a cobrança

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO DA REDE ENERGÉTICA PELO CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO OU DE TRÊS ANOS, É A DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE À CONCESSIONÁRIA. INFORMAÇÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS POR PARTICULARES COM A IMPLANTAÇÃO...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA - A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, na qual o segurado é destinatário final, com uso residencial do serviço...

REEXAME RECURSAL – ART. 1040, II, DO CPC (ART. 543-C, § 7º, II, do CPC/73). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – PRESCRIÇÃO – Termo "a quo" – DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA À CONCESSIONÁRIA – PROVA – AUSÊNCIA – Não ocorrência – RECURSO ESPECIAL COM CARÁTER REPETITIVO Nº 1.249.321-RS. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – Contrato

REEXAME RECURSAL – ART. 1040, II, DO CPC (ART. 543-C, § 7º, II, do CPC/73). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – PRESCRIÇÃO – Termo "a quo" – DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA À CONCESSIONÁRIA – PROVA – AUSÊNCIA – Não ocorrência – RECURSO ESPECIAL COM CARÁTER REPETITIVO Nº 1.249.321-RS. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – Contrato

REEXAME RECURSAL – ART. 1040, II, DO CPC (ART. 543-C, § 7º, II, do CPC/73). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – PRESCRIÇÃO – Termo "a quo" – DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA À CONCESSIONÁRIA – PROVA – AUSÊNCIA – Não ocorrência – RECURSO ESPECIAL COM CARÁTER REPETITIVO Nº 1.249.321-RS. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – Contrato

REEXAME RECURSAL – ART. 1040, II, DO CPC (ART. 543-C, § 7º, II, do CPC/73). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – PRESCRIÇÃO – Termo "a quo" – DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA À CONCESSIONÁRIA – PROVA – AUSÊNCIA – Não ocorrência – RECURSO ESPECIAL COM CARÁTER REPETITIVO Nº 1.249.321-RS. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR – Contrato

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – Energia elétrica – Débito posterior a encerramento de contrato de locação – Dever de quitação do usuário atual – Transferência de titularidade que se mantém – Dano material configurado – Verba honorária mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001493-49.2016.8.26.0223; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

APELAÇÃO – ELETRIFICAÇÃO RURAL – COBRANÇA – Reexame, nos termos do art. 1.030, inciso II do novo Código de Processo Civil - Recurso Especial Repetitivo nº 1.243.646-PR – Impossibilidade de aplicação – Contrato, objeto dos autos, não se encontra regido pelo Decreto nº 41.019/57, e sim pela Lei 10.438/02, de 29/04/2002 – Vedação à imposição de ônus ao solicitante para expansão da rede – Decisão...

Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminar de incompetência do juízo. Não acolhimento. A existência de cláusula de eleição de foro não obsta o ajuizamento de ação no domicílio do réu, salvo prova de prejuízo. Jurisprudência do STJ. Instrução com contrato de fornecimento de energia elétrica, demonstrativo de consolidação do débito e faturas detalhadas da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE QUANTIA POR ELA PAGA AO FISCO ESTADUAL REFERENTE À AUTUAÇÃO POR MANTER ISENÇÃO INDEVIDA DE ICMS NAS FATURAS DE SERVIÇO DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA TER CONSTITUÍDO OUTRA EMPRESA ANTES DO PERÍODO DE AUTUAÇÃO E QUE CONTINUOU PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS. AUSÊNCIA...