lei 6830 90
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor 90 (noventa) dias aps a data de sua publicao ... Braslia, 22 de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - 1901.20.00; ... II - 1901.90.90; ... III - 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10 ... Art. 52. (VETADO) ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0166190-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0289973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. NULIDADE DA DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORÇO NA PENHORA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A decisão que deferiu o pedido de penhora foi devidamente...
... ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6830/90 e no art. 655 do ... -
Acórdão nº 2015/0049933-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 90, segundo se observa das razões da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a ...
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Acórdão nº 2010/0180399-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, II, da Lei 6.830⁄90 permite o reforço dessa garantia em qualquer momento. Esse entendimento ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... , e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... $ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos) ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou ... b) da data do requerimento, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação ... #Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 2010/0159463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.036⁄90. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0035582-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15, I, da Lei n.º 6.830/90). Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1396342 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0006149-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15, I, da Lei n.º 6.830/90). Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU ...
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Acórdão nº 2006/0009794-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15, I, da Lei n.º 6.830/90). Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU ...
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Acórdão nº 2008/0215267-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A matéria contida no art. 9º, § 3º, da Lei n.º 6.830/90, não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição ...
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Acórdão nº 2003/0209675-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC, 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 8.036/90 e 4º, § 2º, DA LEI 6.830/80. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 282 STF ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de ...
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Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: ... Art. 2º Constitui DÃvida Ativa da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2003/0084173-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, § 5º, inc. II da Lei 6.830/90. (fl. 103) ... Agravo regimental provido em parte, para se conhecer do ...